Carro com defeito gera indenização.

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, deferiu parcialmente a ação de indenização movida por D.V.P. contra Valence Veículos e Renault do Brasil S/A. A autora comprou um veículo Clio Hatch Expression zero Km e após pouco tempo de uso o carro apresentou vários problemas de fabricação. D.V.P. requereu na Justiça indenização por danos morais e materiais além da devolução do valor pago, na importância de R$38.990, referente ao automóvel e R$275,28 do kit de alto falantes e antena interna.

No dia 13 de maio de 2006, o bem adquirido foi retirado da concessionária aparentando estar em perfeitas condições de uso. Pouco tempo depois, conforme relato do consumidor, surgiram diversos problemas mecânicos no veículo, dentre eles, vazamento na mangueira de óleo da direção hidráulica, oscilação na marcha lenta, mau funcionamento do carro com o motor frio, chiado nos freios e elevado consumo de combustível. D.V.P. alega que por várias vezes o veículo foi levado até a Valence Veículos para revisões e reparação dos defeitos, mas os problemas continuavam a aparecer. Declarou ainda que informou à Renault os inúmeros problemas. A fabricante sequer se manifestou.

Segundo a consumidora, o carro ficou parado na oficina e por isso foi necessário fazer uso de transporte público, o que a impediu de almoçar em casa, como de costume, dificultando também o cumprimento de compromissos. Esses acontecimentos geraram um gasto diário de R$7,50 de alimentação e 21,30 de locomoção. A autora esclareceu que possui diversos problemas de saúde, como hipertensão e não pode se expor a alto grau de stress. Portanto, D.V.P. pleiteou o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.888,00 e danos morais a ser arbitrado pelo juízo.

A Renault do Brasil S/A apresentou contestação pedindo a improcedência da ação, alegando que não há provas que demonstrem a existência dos problemas apontados. Afirmou que o elevado consumo de combustível é causado por vários motivos, inclusive pela maneira que o motorista conduz o veículo. Ainda citou a falta de comprovação de como e onde foram gastos os R$2.888,00, requeridos a título de danos materiais e os danos morais também não foram devidamente evidenciados.

Decisão

O magistrado solicitou perícia mecânica no veículo para apurar a existência e suposta procedência dos defeitos destacados pela requerente. Considerou que as provas periciais seriam indispensáveis para resolução do caso. Foi constatado que os problemas no automóvel de fato ocorreram e eram características de fabricação do veículo. Embasado na perícia o juiz concluiu que “(...) restaram evidenciados os fatores que autorizam a restituição do valor utilizado para aquisição do bem em questão(...)”.

No entanto, o juiz indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que, segundo ele, as despesas com alimentação e locomoção via transporte público não podem ser de responsabilidade exclusiva de terceiros. “Tais situações são inerentes à vida e não representam fatores suficientes para ensejar indenização”, ponderou o magistrado.

Quanto aos danos morais, o juiz sustentou que, ainda que um indivíduo venha adquirir um automóvel novo, coberto pela garantia, e após pouco tempo de uso apresenta tantos problemas, ele sofre danos morais pela angústia e o transtorno gerado por estar impedido de utilizar o bem adquirido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se manifestou favorável à concessão dos danos morais em casos semelhantes.

Diante dos fatos, o juiz Jaubert Carneiro Jaques julgou a ação parcialmente procedente, determinando a restituição do valor pago pelo veículo e seus acessórios, na importância de R$38.990,00 e R$275,28, respectivamente, corrigida pela Tabela da Corregedoria de Justiça. Ainda deferiu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 e julgou improcedente a indenização por danos materiais. Por ser de 1ª instância, essa decisão cabe recurso.


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Sindicato: Gol teve tempo de reorganizar escalas e evitar atrasos.

Segundo representantes do Sindicato Nacional dos Aeronautas, os atrasos ocorridos nos voos da companhia aérea Gol são reflexo de um acordo firmado entre a categoria e a vice-presidência de Recursos Humanos da empresa, para amenizar a carga horária dos tripulantes estabelecida pela companhia. De acordo com o diretor de Segurança de Voo da entidade, Carlos Camacho, a reunião ocorreu há cerca de 10 dias e, por isso, "a empresa teria tempo hábil para reorganizar o protocolo Cross Link (sistema de escalas de seus funcionários)".
Nesta segunda-feira, os principais aeroportos brasileiros registraram 585 (26%) atrasos nos 2.360 voos previstos da meia-noite até as 23h, segundo boletim divulgado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Do total de voos atrasados, 430 eram da Gol, o que representa 52,6% dos voos fora do horário.
Em nota, a Gol informou que os atrasos desta segunda-feira são, ainda, um reflexo do "intenso tráfego aéreo na sua malha", registrado na última sexta-feira, quando a empresa precisou transferir algumas de suas partidas programadas do aeroporto de Congonhas, que fecha às 23h, para o Aeroporto Internacional de Guarulhos.
"Na ocasião, algumas tripulações atingiram o limite de horas de jornada de trabalho previsto na regulamentação da profissão e foram impossibilitadas de seguir viagem, gerando um efeito em cadeia. A situação, desenvolvida num fim de semana de pico de movimento, com retorno de férias escolares, ocorreu num momento em que a empresa finalizava a implementação de um novo sistema de processamento das escalas dos pilotos e comissários", diz trecho do comunicado divulgado pela empresa.
Pilotos da Gol que desembarcavam em Congonhas demonstraram insatisfação com a situação. Em entrevista ao Terra, os funcionários, que não quiseram se identificar, afirmaram que a categoria estuda entrar em greve nos próximos dias para reivindicar melhores condições de trabalho. Segundo os pilotos, a proposta de paralisação foi uma iniciativa dos co-pilotos, que pediam aumento salarial. Após os problemas verificados no último fim de semana, entretanto, a adesão à greve deve se estender aos comandantes.
De acordo com o sindicato, um movimento anônimo de funcionários da Gol organiza uma paralisação para o dia 13 de agosto, segundo informações publicadas em um blog que seria de trabalhadores da companhia aérea. Segundo Camacho, a iniciativa foi motivada pela insatisfação e constrangimentos internos dos trabalhadores em relação à carga horária estipulada pela empresa. No entanto, o sindicato não reconhece oficialmente o movimento, nem apoia a paralisação.
"Existem outros movimentos como esse. Hoje, por exemplo, 16 co-pilotos não compareceram ao trabalho, e pediram afastamento por motivo de saúde", disse Camacho.

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Gol opera 77% dos voos domésticos atrasados no Brasil.

Os principais aeroportos brasileiros registraram 113 atrasos (15,4%) nos 736 voos domésticos previstos da meia-noite até as 10h desta terça-feira, segundo boletim divulgado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Do total de voos domésticos atrasados, 88 eram da Gol, o que representa 77,8% dos voos fora do horário.
O índice de atrasos representa 33,1% dos 266 voos domésticos operados pela companhia até as 10h. Três dos oito voos internacionais da companhia previstos para o período também apresentaram atraso. A Gol também responde por grande parte dos cancelamentos na manhã desta terça-feira. Segundo a Infraero, a empresa é responsável por 21 dos 28 voos domésticos cancelados da meia-noite até as 10h.
Em nota divulgada na segunda-feira, a Gol informou que os atrasos eram, ainda, um reflexo do "intenso tráfego aéreo na sua malha", registrado na última sexta-feira, quando a empresa precisou transferir algumas de suas partidas programadas do aeroporto de Congonhas, que fecha às 23h, para o Aeroporto Internacional de Guarulhos.
"Na ocasião, algumas tripulações atingiram o limite de horas de jornada de trabalho previsto na regulamentação da profissão e foram impossibilitadas de seguir viagem, gerando um efeito em cadeia. A situação, desenvolvida num fim de semana de pico de movimento, com retorno de férias escolares, ocorreu num momento em que a empresa finalizava a implementação de um novo sistema de processamento das escalas dos pilotos e comissários", diz o comunicado.
A companhia afirma trabalhar "intensamente" para normalizar a situação dos voos, acionando tripulantes extras e equipes de monitoramento nos aeroportos.
Pilotos da Gol que desembarcavam em Congonhas demonstraram insatisfação com a situação. Em entrevista ao Terra, os funcionários, que não quiseram se identificar, afirmaram que a categoria estuda entrar em greve nos próximos dias para reivindicar melhores condições de trabalho. Segundo os pilotos, a proposta de paralisação foi uma iniciativa dos co-pilotos, que pediam aumento salarial. Após os problemas verificados no último fim de semana, entretanto, a adesão à greve deve se estender aos comandantes.

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Funcionários da Gol planejam paralisação no próximo dia 13 de agosto.

Funcionários da Gol planejam uma paralisação de 24 horas no próximo dia 13 de agosto. A greve está sendo discutida via e-mail desde pelo menos a semana passada, quando começou a circular entre os funcionários uma carta aberta ao presidente da empresa, Constantino de Oliveira Júnior. Uma cópia foi enviada à Folha. Balanço da Infraero (estatal que administra os aeroportos), divulgado às 22h desta segunda-feira, aponta que dos 784 voos da Gol programados em todo o país desde a 0h, 408 (52%) atrasaram mais de 30 minutos e 99 (13%) foram cancelados. Hoje, 70% dos voos atrasados no Brasil são da Gol.Na carta, funcionários reivindicam aumento salarial de 25%, além de `escalas mais humanas`, planos de saúde e de previdência privada pagos pela empresa e a implantação de um plano de carreira. Procurados pela Folha, funcionários da Gol no aeroporto de Congonhas, que não quiseram se identificar, confirmaram a possibilidade da paralisação.Em nota, o Sindicato Nacional dos Aeroviários afirma apoiar a paralisação e que tenta contato com o setor de recursos humanos da companhia há dois meses para discutir as reivindicações.Selma Balbino, presidente da entidade, afirma que a iniciativa dos funcionários, além de ser resultado dos problemas internos da Gol, também está relacionada à lenta fiscalização do Ministério do Trabalho e da Anac (Agência Nacional em Aviação Civil). `Não podemos esquecer que as multas aplicadas pelo ministério e Anac são tão baixas que acabam se tornando um incentivo ao desrespeito à legislação trabalhista e à regulamentação profissional.`LARANJAA carta, anônima, diz a Constantino Júnior que `essa laranja já deu muita laranjada, está na hora do senhor cuidar da laranjeira`. A Gol tem logomarca e uniformes de cor laranja.`Desde o processo inicial de fundação da empresa estivemos motivados, determinados e comprometidos em fazer da Gol Linhas Aéreas uma empresa competente, boa para os clientes e acionistas. No passar dos anos, observamos uma crescente falta de preocupação com os colaboradores, diretores ganhando fortunas (...) enquanto nós da frente de batalha engolimos tapas e palavrões com caos aéreo, deficit de funcionários em todos os departamentos, avião sendo abatido onde amigos perderam suas vidas e não puderam ver a empresa em que trabalhavam prosperar desta maneira`, afirma outro trecho da carta.ACORDOOs atrasos registrados em mais da metade dos voos da Gol nesta segunda-feira foram decorrentes de um acordo feito entre a companhia e o Sindicato Nacional dos Aeronautas para que os tripulantes não ficassem sobrecarregados. De acordo com o secretário-geral do sindicato, Sergio Dias, o acordo amenizou o problema de funcionários com horas de voo acima do previsto por lei.`Participamos de duas reuniões para levar denúncias para a empresa [Gol] sobre a questão da sobrecarga dos tripulantes. Nós cobramos algumas posições da empresa e ela tomou por liberalidade fazer alguns cancelamentos de voos para estancar esse problema`, afirmou Dias à Folha, explicando que outros voos atrasaram justamente pela falta de tripulação disponível.O cumprimento das regras relativas à jornada de trabalho de seus tripulantes é o argumento que a Gol usou, hoje, para justificar os atrasos nos voos. De acordo com nota divulgada pela empresa, com grande quantidade de voos no último dia 30, `algumas tripulações atingiram o limite de horas de jornada de trabalho previsto na regulamentação da profissão e foram impossibilitadas de seguir viagem, gerando um efeito em cadeia`.De acordo com a Infraero, o problema com a Gol foi provocado pela `implantação de um novo sistema de escalas, o que ocasionou a falta de tripulantes`. A Gol disse ainda que o problema foi agravado pelo tráfego aéreo intenso.

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Lojas Marisa terão de pagar R$ 233 mil por abuso em tarifas de crédito.

As lojas Marisa foram multadas em R$ 233 mil por abusos na cobrança de tarifas do cartão de crédito da própria marca. A decisão foi tomada pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, e publicada no `Diário Oficial` da União desta quinta-feira.

De acordo com o departamento, além da Marisa, foi multada no mesmo valor a Credi 21 (administradora do cartão de crédito). As empresas ainda podem recorrer da decisão.

Em 2006, foram abertos dois processos administrativos para investigar o caso com base em denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ao concluir o processo, o Ministério da Justiça avaliou que houve descumprimento do Código de Defesa do Consumidor porque as empresas feriram o princípio da boa-fé e da transparência.

A cobrança das taxas era realizada sem explicação prévia aos consumidores, havendo taxa para serviços como emissão de boleto e pagamento adiantado da fatura.

O DPDC afirma que o valor das multas foi definido levando em conta a gravidade do caso e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país. Procurada pela Folha, as empresas afirmaram que só irão se pronunciar sobre o caso depois de notificadas pelo governo.

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Casais gays poderão incluir companheiro no Imposto de Renda.

A Receita Federal aprovou parecer que dá direito a homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda. O parecer 1.503/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e será publicada até segunda-feira no `Diário Oficial da União`. De acordo com o parecer, é necessário que o casal tenha vida em comum por mais de cinco anos para conseguir a inclusão --a Receita poderá notificar o contribuinte para checar a informação. O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira --isenta no Imposto de Renda-- como sua dependente. Com ela, abre-se precedente para outros casais na mesma situação. Com base no princípio da isonomia de tratamento, o parecer afirma que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos. `O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes (...) A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual`, diz o parecer. A decisão ocorre após outros órgãos já terem se posicionado sobre o tema, apesar de não existir lei que reconheça formalmente a união estável de casais gays no Brasil. Em abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos. Em junho de 2008, a Advocacia-Geral da União deu parecer favorável ao reconhecimento de união entre casais gays. Com a AGÊNCIA BRASIL

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Trabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador o pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários (aproximadamente sete mil reais) pelo fato de ter sido obrigado a ficar nu diante de vigilantes das empresas para as quais prestava serviços e, eventualmente, até na frente de colegas. A decisão foi unânime e fundamentada em voto relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda.

No entendimento da relatora, a violação da intimidade da pessoa não pressupõe necessariamente o contato físico entre empregado e supervisor. A revista visual, em que o trabalhador é constrangido a exibir seu corpo nu ou em peças íntimas, é suficiente para configurar o ato abusivo. No caso, mais constrangedor ainda, afirmou a ministra, quando a revista era realizada na presença de outros empregados.

Assim, embora as empresas do mesmo grupo e para as quais o trabalhador prestava serviços indistintamente (Transpev – Transportes de Valores e Segurança e Prosegur Brasil – Transportadora de Valores e Segurança) tenham argumentado que não houve excesso nas revistas, na medida em que não ocorria contato físico entre os envolvidos, a relatora considerou que as regras de convivência social e a ordem jurídica foram desrespeitadas.

O Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha reformado a sentença de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais ao empregado. No TRT, prevaleceu a tese de que, como ele foi contratado em julho/1998, e somente no momento da dispensa, em abril/2005 (quando já não existiam mais as tais revistas) reclamou do vexame a que era submetido, não era razoável o pedido de indenização após ter ficado em silêncio sobre o assunto por tantos anos.

No entanto, segundo a ministra a Kátia, o silêncio do empregado se justifica pelo temor de provocar a própria demissão. Logo, ao contrário da conclusão do TRT, o fato de a reclamação trabalhista ter sido apresentada após o rompimento do contrato não afasta a caracterização do dano moral. A relatora ainda destacou que não se exige prova do dano moral, mas sim do fato que gerou a dor e o sofrimento da vítima – o que foi feito, na hipótese.

Então, considerando o dano, a repercussão da ofensa na vida do profissional e a condição econômica dos envolvidos, a relatora arbitrou o valor da indenização em sete mil reais, equivalente a dez salários recebidos pelo trabalhador. O caráter pedagógico da indenização não foi observado porque a revista íntima não é mais adotada pelas empresas, que passaram a utilizar sistema de vigilância por meio de câmeras. (RR- 163400-87.2005.5.03.0106)

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Senado aprova proposta que amplia licença maternidade para seis meses.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna obrigatória a ampliação da licença maternidade de quatro para seis meses. Pela legislação atual, a licença de 180 dias é facultativa às empresas, que têm liberdade para aderir ou não à extensão do benefício.

O Congresso já havia aprovado a licença facultativa de seis meses para as empresas e órgãos públicos. Para que a licença obrigatória entre em vigor, a PEC ainda precisa ser analisada pela Câmara. Se aprovada, segue para a promulgação.

Autora da PEC, a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) disse que a ampliação da licença maternidade traz benefícios às empresas. `A mulher, quando fica mais com o filho, volta ao trabalho mais produtiva e falta menos`, afirmou.

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