Empresas não podem fazer lista negra de reclamantes

Empregadores não podem usar a quantidade de ações trabalhistas e penais ajuizadas como critério para formar lista negra de candidatos a vagas de trabalho. A opinião é do Departamento de Análise de Atos Normativos (Denor) da Consultoria-Geral da Advocacia-Geral da União. O parecer foi emitido após análise sobre a divulgação de informações processuais na internet solicitado pelo Conselho Nacional de Justiça, que pretende criar níveis de acesso a dados processuais na internet. Segundo o advogado da União Márcio Gontijo, a Lei 11.419/2006 destaca que documentos digitalizados, juntados em processo eletrônico, só podem ser acessíveis a partes envolvidas no caso e ao Ministério Público. Ainda foram ressaltadas instruções normativas do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal...

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SPC amplia serviço e cadastra inadimplentes brasileiros no Japão

O Sistema de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) começou um trabalho inédito no exterior para impedir o crescimento do número de e devedores brasileiros, principalmente de imigrantes que voltam ao Brasil. Atualmente, os dados do sistema estão disponíveis apenas aos empresários brasileiros e japoneses que atuam na venda de serviços e de produtos para brasileiros que moram no Japão. Mas a ideia é expandir o serviço em breve para outros países. `Estados Unidos e Alemanha já demonstraram interesse no projeto. Mas detectamos que países com grande concentração de brasileiros, como Inglaterra e países latinos próximos do Brasil, são locais potenciais para implantação do serviço`, contou à BBC Brasil a consultora de empresas Alice Hernandes, presidente da Trade`s Creditor Protection, que levou...

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Anatel poderá criar cartão de celular com prazo de uso ilimitado

O gerente de Comunicações Pessoais Terrestres da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Nelson Mitsuo, disse nesta terça-feira que a agência está estudando a criação de um cartão telefônico que não esteja associado a nenhum aparelho de celular para ser usado para ligações móveis. Segundo ele, o cartão poderia ser usado em qualquer aparelho e teria prazo ilimitado de validade dos créditos. Essa solução resolveria o problema da validade dos créditos de celular pré-pago, que vem sendo questionada por órgãos de defesa do consumidor e pelo Ministério da Justiça. Segundo Mistuo, que participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o preço da telefonia no país, a ideia vem sendo discutida pela Anatel desde a criação do sistema de pré-pago, mas ainda falta definir...

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Banco que devolve cheque prescrito como sem fundos deve indenizar consumidor.

Instituição deve verificar prescrição do cheque.Banco que devolve cheque prescrito alegando falta de provisão de fundos, ocasionando a restrição do nome do titular em sistema de cadastro de proteção ao crédito, deve arcar com a responsabilidade civil e sua conseqüente obrigação indenizatória. O entendimento foi da Primeira Vara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao não acolher a Apelação nº 92667/2009, interposta pelo Banco do Brasil S/A, que deve indenizar um correntista por dano moral em R$ 7 mil, além das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Participaram da votação os desembargadores Jurandir Florêncio de Castilho, relator, e Juracy Persiani, vogal, além do juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes, revisor....

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