Faculdade indeniza por dano moral .

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Fundação Presidente Antônio Carlos (Unipac) a indenizar um grupo de alunos que foram impedidos de realizar suas provas de conclusão de semestre em R$ 30 mil, por danos morais. Segundo os autos, um grupo alunos da Unipac, do campus de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, foram impedidos de realizar suas provas de conclusão de semestre e também foram impedidos de retirar documentos na secretaria da faculdade, devido à inadimplência nas mensalidades. Sendo assim, o Ministério Público de Minas Gerais propôs uma ação civil pública contra a instituição. Inconformada, a Unipac ajuizou um recurso. Alegou que os alunos matriculados e inadimplentes haviam firmado contrato com a instituição, que prevê a obrigação de pagamento...

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24.500 empregos em Angra 3.

Autorização para obra da terceira usina nuclear do Rio foi concedida ontem pela Comissão Nacional de Energia Nuclear Rio - As obras da Usina Nuclear de Angra 3 já podem começar com esperanças de geração de 9 mil empregos diretos e 15 mil indiretos. Serão 600 milhões de euros em novos investimentos, para projeto que já recebeu R$ 8,4 bilhões até o momento. Após a construção, a operação da planta vai garantir 500 novos postos de trabalho diretos e permanentes no Estado do Rio. A Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnem) enviou ontem à Eletrobras Eletronuclear, documento que autoriza o início da concretagem da laje do prédio do reator da Usina Angra 3.Presidente do Cnem, Odair Dias Gonçalves disse que agora será possível iniciar...

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DPDC multa banco por oferecer produtos financeiros sem identificar riscos.

Itaú Unibanco terá de pagar uma multa de R$ 104,780 mil em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos O grupo Itaú Unibanco terá de pagar uma multa de R$ 104,780 mil em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, segundo decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, publicada hoje no Diário Oficial da União. O grupo foi condenado `considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa`, segundo o parecer do diretor do DPDC, Ricardo Morishita. Em entrevista há pouco à Agência Estado, Morishita explicou que a instituição (na época era apenas Banco Itaú) apresentava produtos financeiros...

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Empresas de cartões cobram mais tarifas que bancos.

A quantidade de tarifas cobradas pelas empresas de cartões de crédito supera o número de serviços bancários que estão hoje sob regulamentação do Banco Central. Os dados fazem parte de levantamento do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça, que participa dos trabalhos do governo para regular o setor. O BC já regula as tarifas bancárias, que foram agrupadas em 31 categorias. O governo se prepara agora para enquadrar também o setor de cartões, que chega a cobrar por 41 serviços, sendo que alguns são considerados abusivos pelo governo. As empresas de cartões respondem hoje por mais de um terço das reclamações nos órgãos de defesa do consumidor no Brasil. Quase 75% desses consumidores reclamam de cobranças indevidas, principalmente de tarifas....

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