Por devolver indevidamente cheque, banco indenizará cliente em R$ 35 mil .

O Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca da Capital e condenou o Banco ABN AMRO Real S/A ao pagamento de indenização ao cliente Raul Brasil, por devoluções indevidas de cheques. A decisão majorou a quantia por danos morais, de R$ 500,00 para R$ 35 mil. Já o valor indenizatório a título de danos materiais deverá ser calculado em liquidação de sentença.

Em março de 1999, Raul foi inscrito pela instituição financeira no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), mesmo com saldo positivo em sua conta-corrente. Após resolver o problema, novamente outros dois cheques foram devolvidos. Segundo ele, além da humilhação e dos prejuízos sofridos, o banco chegou, ainda, a solicitar a entrega de recibos originais dos depósitos bancários, motivo que o fez perceber as devoluções indevidas e entrar na Justiça.

Em sua apelação, a vítima alegou que o valor arbitrado para o ressarcimento moral é ínfimo e não compensa os danos sofridos. Da mesma forma, a quantia referente aos gastos materiais não teria sido totalmente calculada, haja vista a existência, nos autos, de um outro comprovante de cobrança que não fora incluso. Por fim, requereu a restituição em dobro dos valores que lhe foram exigidos indevidamente.

Os magistrados entenderam que o recibo não computado deve ser incluído no cálculo, que será feito em liquidação de sentença. Quanto ao ressarcimento em dobro das taxas impostas pelo banco, o pleito não mereceu acolhimento, pois não se trata de multa contratual e, sim, de devolução de quantia cobrada ilicitamente.

“A Primeira Câmara de Direito Civil fixou o entendimento no sentido de arbitrar, em casos como o dos autos, o valor de R$ 35.000,00, como medida compensatória e ao mesmo tempo inibitória de novas atitudes reveladoras de total descaso e desrespeito perante os consumidores”, anotou o relator do processo, desembargador Edson Ubaldo, ao majorar a indenização por danos morais. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2007.012594-9)

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Vítima de roubo tem direito a novo número de CPF .

A 5ª Turma do TRF-1 acatou, parcialmente, pedido de empresário que teve seus documentos roubados, para determinar o cancelamento do número do CPF e a emissão de novo número.

Após o extravio dos documentos em Salvador (BA), o empresário fez o boletim de ocorrência, mas, mesmo assim, teve seu nome negativado em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência da utilização indevida do documento.

O CPF fora utilizado para abertura de conta bancária por estelionatários em outro Estado da Federação, havendo também emissão de cheques sem provisão de fundos.

O relator, juiz federal convocado Renato Martins, afirmou que é legítimo o cancelamento do número de inscrição do CPF e a expedição de outro no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular.

Esclareceu o magistrado que o contexto fático justifica o cancelamento do CPF, concedido apenas em caráter excepcional. Alertou o juiz em sua decisão para a ilegitimidade da União quanto ao pedido de cancelamento e substituição do atual número de registro geral (carteira de identidade) do empresário, por se tratar da competência dos Estados. O mesmo ocorre em relação ao pedido de exclusão do nome do autor de cadastros privados de restrição ao crédito. (Proc. n.º 2002.33.00.002150-7/BA - com informações do TRF-1).

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Inscrições abertas para 4.307 vagas até R$ 21 mil .

O Estado do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para seis concursos e processos seletivos que visam preencher mais de 4 mil oportunidades de níveis fundamental, médio e superior, além de formação de cadastro reserva, com destaque para os concursos da Polícia Militar com 3.600 vagas de soldado e do Tribunal de Justiça que oferece salário de R$ 21 mil para o cargo de juiz.

As remunerações variam de R$ 325,22 a R$ 21.766,15. Confira as oportunidades:


PM/RJ: saiu edital para 3.600 vagas de soldado

A Polícia Militar do Rio de Janeiro (PM/RJ) abriu novo concurso para ingresso de 3.600 soldados dos quais 2.800 são destinados a candidatos do sexo masculino e 800 para o sexo feminino.

Para se candidatar é preciso ter entre 18 e 30 anos até a data limite das inscrições, ter concluído o ensino médio, possuir altura mínima de 1,65m (homens) e 1,60m (mulheres), e carteira de habilitação na categoria B.

O salário inicial para soldado, de acordo com a assessoria de imprensa da PM, é de R$ 1.100.

Inscrições

O período de inscrições foi aberto hoje (1º) e segue até as 20h do dia 30 de junho, através do site www.policiamilitar.rj.gov.br, no link “Concursos para a PMERJ”.

Também é possível realizar a inscrição diretamente no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças – CRSP: avenida Marechal Fontenelle, 2.906, Sulacap, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21740-001, das 9h às 17h, ou ainda em uma das unidades da PM indicadas no item 6.2 do edital ao lado.

A taxa de participação é de R$ 65. Será concedida isenção de pagamento da taxa para aqueles com renda mensal familiar igual ou inferior a R$ 510. Para obter o benefício, é preciso fazer a solicitação no site das inscrições até 4 de junho e entregar a documentação comprobatória ou enviá-la pelos Correios, através de carta registrada, para o CRSP, no endereço informado acima, até 8 de junho.

Etapas

Os candidatos serão submetidos a seis etapas de avaliação: prova escrita, exames antropométrico, físico, médico, psicológico, social e documental.

A primeira prova consistirá de 40 questões objetivas e redação, marcada previamente para 26 de setembro, em locais e horários a serem informados a partir de 16 de agosto. Os aprovados nesta etapa seguem para os demais exames.

Ao final, os classificados dentro do número de vagas realizam o Curso de Formação de Soldado.

Maysa Correa


Seplag/RJ: secretaria abre 80 vagas de nível superior

A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do governo do Estado do Rio de Janeiro promove concurso para preenchimento de 80 oportunidades de especialista em políticas públicas e gestão governamental. As inscrições terão início em 1º de junho.

O cargo requer formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Os aprovados receberão salário base de R$ 4,2 mil mais benefícios no valor de R$ 882, equivalente a 70% de gratificação por desempenho de atividade (GDA), e adicional de qualificação para profissionais que tenham pós-graduação, cujo valor varia entre R$ 210 e R$ 840.

As inscrições começam às 10h de 1º de junho e vão até as 23h59 de 4 de julho no site: www.ceperj.rj.gov.br. A taxa de participação é de R$ 100. O candidato também poderá inscrever-ser junto à sede da organizadora, localizada à avenida Carlos Peixoto, 54, sala 204, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.

É oferecida isenção do pagamento a taxa a concurseiros que comprovem hipossuficiência financeira. Os interessados deverão solicitar o benefício entre os dias 1º e 5 de junho no site da organizadora. O resultado será divulgado no dia 24 do mesmo mês.

As prova objetivas e discursivas serão aplicadas em 1º de agosto – os horários e locais de aplicação dos exames serão divulgados a partir de 21 de julho. Os concurseiros ainda serão avaliados por meio de prova de títulos e curso de formação. Vale destacar que durante o curso de formação o candidato receberá ajuda de custo no valor R$ 2.100.

Outras informações podem ser obtidas, entre 10h e 16h, por meio dos telefones: (21) 2334 7122/ 7125/ 7130/ 7103/ 7109.

Aline Viana


TRT/RJ: tribunal abre inscrições para 23 vagas de juiz

O Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região, no Rio de Janeiro, abriu o período de inscrições para o concurso que visa ao preenchimento de 23 vagas para ingresso na carreira de juiz do trabalho substituto.

Os candidatos devem ter formação completa em direito e mínimo de três anos de atividade jurídica. Portadores de deficiência têm direito a reserva de 5% das chances. O vencimento inicial da magistratura do TRT é de R$ 21.766,15.

De 28 de maio às 23h59 de 27 de junho estarão abertas as inscrições preliminares, através do site do Cespe/UnB: www.cespe.unb.br/concursos/trt1juiz2010/.

A taxa de participação é de R$ 150, sendo aceitos pedidos de isenção daqueles que forem membros de família de baixa renda e estiverem inscritos no CadÙnico, por meio do site das inscrições no período de 28 de maio a 6 de junho.

Etapas

O concurso será composto de cinco etapas: prova objetiva seletiva, a ser aplicada pelo Cespe/UnB; duas provas escritas; sindicância de vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico; prova oral e avaliação de títulos, sob responsabilidade da comissão de concurso.

A primeira prova, que deverá ser aplicada em meados de agosto, será dividida em dois dias, com duração de 4 horas cada. A convocação para a prova será feita em 20 de julho.

Todas as etapas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro. Em seguida, os aprovados passam por um curso de formação inicial, a ser ministrado em Brasília.


São Gonçalo/RJ: prefeitura tem concurso de 377 vagas para Saúde

A Prefeitura de São Gonçalo, localizada na região metropolitana do Rio de Janeiro, realiza concurso público de 377 vagas para a Secretaria Municipal de Saúde. As inscrições serão recebidas até o próximo dia 15.

Há vagas para técnico de laboratório, de radiologia, de enfermagem, e em gesso. Também há oportunidades para assistente social, cirurgião dentista, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, médico em diversas especialidades, nutricionista, psicólogo e terapeuta, ocupacional. O salário-base para todos os cargos é de R$ 325,22, mais gratificações e adicionais quando houver.

Os concurseiros interessados poderão se inscrever até as 23h59 de 15 de junho no site: www.fundacaouniverso.com.br. A taxa de participação é de R$ 15 para os cargos de nível médio e de R$ 60 para os de nível superior.

A data, horário e locais de aplicação das provas objetiva serão divulgados com antecedência mínima de três dias no site da organizadora. Outras informações podem ser obtidas por meio do endereço eletrônico: concurso@fundacaouniverso.com.br.

Aline Viana



Viva Comunidade/RJ: abertas 112 vagas para agente comunitário de saúde

A Viva Comunidade, Organização Social conveniada com a Prefeitura do Rio de Janeiro, abriu o período de inscrições para o processo seletivo para a contratação de 112 agentes comunitários de saúde.

Para participar da seleção é preciso ter o ensino fundamental completo e ser morador da área para onde há vagas. O salário oferecido é de R$ 710, além de insalubridade e auxílio-alimentação.

Os selecionados irão atuar na região das seguintes unidades de saúde:

- Posto de Saúde Nascimento Gurgel (rua Mercúrio – Pavuna): 18 vagas

- Posto de Saúde Flávio Couto Vieira (praça Lúcio José Filho – Anchieta): 18 vagas

- Policlínica Augusto Amaral Peixoto (rua Jornalista Hermano Requião, 447 – Guadalupe): 18 vagas

- Policlínica Carmela Dutra (av. dos Italianos, 480 - Rocha Miranda): 18 vagas

- Posto de Saúde Alice Toledo Tibiriçá (rua Juriti, s/n – Irajá): 20 vagas reservas

- CMS Clementino Fraga (rua Caiçaras 514 – Irajá): 20 vagas reservas

Os interessados devem realizar inscrição, gratuitamente, até o dia 10 de junho, das 9h às 19h na sede da Viva Comunidade (rua do Russel, 76, Bairro da Glória – em frente ao Metrô Glória).

Os documentos necessários são carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e comprovante de escolaridade.

A prova será aplicada em 12 de junho, das 9h às 12h, em locais que serão informados no ato da inscrição. Os aprovados passarão também por uma entrevista individual, a ser realizada entre os dias 22 e 23 de junho.


Petrópolis/RJ: prefeitura abre seleção para 115 agentes de saúde

A Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, no Rio de Janeiro, abriu seleção simplificada para contratação de 75 agentes comunitários de saúde e 40 agentes de combate às endemias, somando oferta total de 115 vagas.

Para concorrer é preciso ter o ensino fundamental completo e residir na área da comunidade onde pretende atuar.

O salário para agente comunitário de saúde é de R$ 440,52, acrescido de gratificação de produtividade com valor limite de R$ 132,16; para agente de combate às endemias a remuneração é de R$ 418, mais abonos de R$ 100.

O trabalho será de segunda a sexta-feira, com jornada de oito horas diárias.

As inscrições podem ser feitas até as 17h de 15 de junho, pelo site www.petropolis.rj.gov.br. Depois de efetivada a inscrição, os candidatos a agente comunitário de saúde devem entregar a documentação indicada no item 8 do edital na avenida Presidente Kennedy, 720, Centro, Petrópolis-RJ, entre os dias 7 e 15 de junho, das 9h às 16h.

Não há cobrança de taxa de participação.

Haverá prova objetiva, com 30 questões de língua portuguesa, matemática e conhecimentos específicos, prevista para ser aplicada em 20 de junho.

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Vivo deve indenizar cliente que teve o celular clonado por erro da operadora .

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação à empresa de telefonia Vivo S.A. para indenizar consumidor do estado do Amazonas que teve o celular clonado por falha na segurança da empresa. Contudo, os ministros reduziram o valor da reparação para R$ 7 mil, corrigidos a partir do julgamento no STJ (1º/6/2010).

Segundo o processo, a sentença estabeleceu que os danos decorrentes da clonagem devem ser suportados pelo fornecedor. Para o juiz de primeira instância, a empresa deve garantir a segurança do serviço que coloca à disposição no mercado, bem como arcar com os prejuízos inerentes ao risco de sua atividade. Além do mais, a Vivo não forneceu um número provisório ao cliente, o que teria causado transtornos profissionais e pessoais. Em razão disso, o juiz julgou procedente o pedido e fixou a indenização em R$ 38 mil.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) considerou que a sentença estava bem fundamentada e manteve a condenação da empresa em R$ 38 mil.

No STJ, a Vivo alega que os aborrecimentos fazem parte da vida em sociedade e não geram o dever de indenizar, uma vez que a reparação por dano moral não tem como objetivo “amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas”. A empresa assegura que não praticou ato ilícito a ponto de ter de reparar o cliente. Assim, ela tentava afastar a condenação por danos morais e, se mantida, pedia que fosse reduzida a indenização.

Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, o valor arbitrado pela primeira instância e mantido pelo TJAM mostra-se elevado, já que, em hipóteses semelhantes, a Quarta Turma fixou o ressarcimento em patamar bem inferior. Dessa forma, o ministro fixou a indenização em R$ 7 mil, corrigidos a partir da data do julgamento (1º/6/2010). Em votação unânime, os demais ministros da Quarta Turma do STJ seguiram o entendimento do relator.

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