domingo, 27 de dezembro de 2009

Sistema eletrônico de pagamento de faturas tem 2,4 milhões de clientes cadastrados

0

por Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil

São Paulo - Depois de dois meses em operação, o Débito Direto Autorizado (DDA) já tem 2,4 milhões de clientes cadastrados e 24,2 milhões de boletos de cobrança de todo o mercado inseridos no sistema. Os dados foram divulgados hoje (22) pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

O novo sistema permite a visualização eletrônica dos boletos de cobrança que antes eram enviados pelo correio ao pagador. Segundo o assessor técnico da Febraban, Walter Tadeu, o sistema facilita a vida do cidadão porque permite que todos os boletos de cobrança possam ser visualizados em uma mesma pasta de arquivos.

“Se o pagador não está no DDA, ele recebe um monte de papel, que pode se extraviar ou ser adulterado, enquanto com o DDA ele tem as informações no meio que o banco disponibiliza para ele”, observou.

Para utilizar o DDA, o cliente, seja pessoa física ou jurídica, cadastra-se no banco em que tiver conta. A empresa que receberá o pagamento também se cadastra no banco para que as cobranças sejam registradas e emitidas. Se o pagador for cadastrado e o recebedor tiver listado suas cobranças, o pagador poderá ver o boleto bancário pela via eletrônica.

Tadeu salientou que o DDA não traz custo algum para o cliente, porque, para ter acesso ao sistema, basta utilizar os meios eletrônicos disponibilizados pelo banco. O único custo bancário possível é cobrado pela própria empresa, que contrata um banco para fazer a cobrança dos boletos. “E esse serviço é pago. A empresa deveria assumir esse custo, mas muitas delas repassam para o devedor. Isso não é o banco, é a empresa. No DDA, continua da mesma forma.”

A previsão da Febraban era a de que esses números fossem alcançados apenas depois de sete meses da implantação. “Não tivemos a oportunidade de mensurar como estarão esses números daqui a cinco meses, mas acredito que será um volume muito grande, porque o DDA foi um sistema que, por seus aspectos de segurança e facilidade, chamou muito a atenção das pessoas.”

Anatel: lei que prevê fim da cobrança de assinatura básica em SP é inconstitucional

0

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) considera inconstitucional a Lei 13.854/09 do estado de São Paulo que proíbe a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa e móvel. De acordo com a agência, a Constituição Federal afirma que compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. A decisão sobre a constitucionalidade da lei, no entanto, cabe à Justiça. Leis similares, aprovadas em estados como Santa Catarina, Mato Grosso e Distrito Federal, foram derrubadas pela Justiça.

A lei paulista foi publicada no Diário Oficial no último dia 8. A lei prevê que a cobrança da assinatura básica seja extinta no estado a partir da primeira semana do mês de fevereiro, quando se encerra o período de 60 dias exigido para que as empresas de telefonia se adaptem à nova regra.

O projeto da lei foi apresentado pelo deputado estadual Jorge Caruso (PMDB) em 2002 e aprovado em 2005. Em 2006, a lei foi vetada pelo ex-governador Geraldo Alckmin, que alegou inconstitucionalidade da questão. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo derrubou o veto ao projeto em 25 de novembro de 2009. Com essa iniciativa, a Assembleia conseguiu promulgar a lei sem ter de passar novamente pelo crivo do Executivo.

De acordo com a Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), a cobrança da tarifa de assinatura é prevista na legislação relativa às telecomunicações, na regulamentação da Anatel, nos contratos de concessão e nos contratos de prestação de serviços entre as concessionárias de telefonia fixa local e seus usuários. Para a associação, a nova lei é inconstitucional.

“Sua eliminação representaria uma quebra contratual sem precedentes no Brasil e, se adotada de maneira isolada, determinaria a inviabilidade econômico-financeira das concessionárias que têm a obrigação de universalização e continuidade da prestação do serviço”, disse em nota. A entidade ainda afirmou que entrará com ação na Justiça contra a nova lei.

Para o deputado estadual Jorge Caruso (PMDB), autor do projeto, uma lei ordinária de um estado é superior a uma portaria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como a que regulamenta a cobrança de assinaturas de telefonia no país. Ele argumenta que a questão diz respeito à relação de consumo, baseado no Código de Defesa do Consumidor, e deve ser regida por leis estaduais.

“Os estados têm que fazer sua parte e a sociedade mostrar que ninguém mais quer esse tipo de cobrança. Na relação moderna de consumo, não existe mais esse tipo de promiscuidade, como é feito na telefonia fixa”, disse o deputado.

Net adere ao programa "Banda Larga Popular" do governo paulista

0

SÃO PAULO - O presidente da NET, José Antônio Félix, disse hoje que a operadora poderá atingir um público-alvo de pelo menos 1,5 milhão de usuários a partir da adesão ao programa de banda larga popular do governo do estado de São Paulo, que isenta de ICMS os serviços de internet de alta velocidade.

Leia também: MPF do Rio investiga compra da GVT pela Vivendi.

A empresa assinou nesta terça-feira um termo de desão com a Secretaria da Fazenda para oferecer pacotes completos de acesso rápido à internet dentro do programa `Banda Larga Popular` do governo estadual.

De acordo com o presidente da NET, a empresa vai oferecer os serviços de a banda larga popular já a partir de amanhã, dia 23, para os consumidores de São Paulo.

- Temos hoje uma plataforma que nos permite oferecer desde o plano mais simples até os de maior velocidade, o que deve ajudar o serviço a deslanchar ainda mais - afirma.

O programa `Banda Larga Popular`, lançado pelo governador paulista em outubro de 2009, tem por objetivo tornar o serviço de internet em alta velocidade acessível à população por meio da redução de 25% para zero da alíquota do ICMS que incide sobre esse serviço.

Pagando no máximo R$ 29,80 por mês, o usuário do pacote popular tem direito a um modem (aparelho que permite a conexão), instalação e os serviços do provedor de internet com velocidade mínima de 200 Kbps (Kilobits por segundo) e máxima de 1 Mbps (Megabits por segundo). O acesso à internet será ilimitado, sem restrições de horário ou de volume de tráfego de dados.

Segundo o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, a NET é a primeira operadora a colocar a banda larga popular à disposição do público. A concorrente Telefônica já aderiu ao programa, mas está estruturando uma `modalidade de atendimento` para oferecer o serviço a partir de janeiro aos usuários que não são clientes da operadora, informou.

- A Telefônica entendeu que poderia ofertar (o serviço de banda larga popular) apenas a seus usuários. Esse não é o nosso entendimento - disse Costa, acrescentando que há um grande número de domicílios que poderiam fazer a opção pelo novo serviço.

- São pessoas que hoje não têm acesso ou usam Internet discada. Com o programa, estamos efetivamente promovendo a inclusão digital desta população - afirmou.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, mostram que 2,5 milhões de domicílios podem ser beneficiados. São usuários que têm computador e não acessam a internet ou utilizam a internet discada.

Com o programa, a expectativa do governo é de que a metade dos lares paulistas passe a contar com internet de alta velocidade. Segundo informações do IBGE de 2009, em todo o estado 31,4% dos lares já têm acesso à internet banda larga. A internet discada chega a 12,7% das residências.

A sondagem ainda mostra que 58% das pessoas que possuem computador e não acessam a internet apontam o custo como a principal barreira. Com o programa, a expectativa do governo e de que a metade dos lares do Estado passe a contar com internet de alta velocidade.

Lula deu aval a mínimo de R$ 510, diz Bernardo

0

A partir de 1°. de janeiro de 2010 o valor do salário mínimo será de R$ 510, informou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

O presidente Lula já bateu o martelo e deve assinar medida provisória assegurando o reajuste antes do final do ano.

O valor do mínimo é também referência para o pagamento de aposentadoria do INSS - e o reajuste vai custar R$ 4,6 bilhões nas contas da Previdência.

O valor atual do salário mínimo é R$ 465. Se fossem aplicadas as regras de reajuste do mínimo propostas pelo governo - inflação e mais a variação do PIB de dois anos antes - o valor do mínimo ficaria em R$ 506,25. Mas o governo preferiu arredondar o valor. O custo adicional para a Previdência será de R$ 600 milhões.