Tratamento dental: Justiça é a única saída para os milhares de pacientes que ficaram no prejuízo com falência da Imbra.

RIO - A Defensoria Pública do Rio de Janeiro está se articulando com defensorias de outros estados, como Ceará e Pernambuco, para fazer uma ação coordenada contra a Imbra Odontologia, a fim de ressarcir os clientes. A empresa de tratamento odontológico e implantes, com 26 filiais em 11 estados, decretou falência e, na semana passada, fechou as portas. Estima-se que tenha deixado cerca de 25 mil consumidores no prejuízo. No Rio de Janeiro, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria está realizando ainda uma campanha para que os lesados procurem o órgão a fim de requerer seus direitos.

- Por enquanto, estamos realizando ações individuais, mas estudamos entrar com uma ação coletiva. Para aumentar as chances de o consumidor ser ressarcido, estamos usando um expediente previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC): a desconsideração da personalidade jurídica. Isso significa dizer que o patrimônio pessoal dos sócios pode ser imobilizado para o pagamento dos lesados - afirma Marcella Oliboni, coordenadora do Nudecon.

No dia 6 de outubro, a Imbra entrou com um pedido de autofalência na 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falência do Fórum Central Cível João Mendes Júnior, na capital paulista, onde fica a sede da empresa. Na declaração entregue à Justiça, a Imbra afirma não ter como pagar sua dívida, no total de R$ 220 milhões.

Leia mais: Os cuidados a tomar com empresas de tratamento odontológico

Idec recomenda ir à Justiça antes de sustar cheques para a empresa O Grupo Arbeit, conhecido por comprar empresas em apuros a preços módicos, adquiriu a Imbra pelo valor simbólico de R$ 1,80 da GP Investments em junho. Em comunicado interno distribuído a um grupo de funcionários, em setembro, a Arbeit atribui os transtornos - como os salários atrasados - ao não pagamento da segunda parcela do empréstimo de R$ 40 milhões acertado com a GP no ato da compra.

Em nota, a GP Investments informa, no entanto, que já repassou R$ 28 milhões ao grupo e que, enquanto era sócia da Imbra, "os pacientes eram regularmente atendidos e os funcionários, pagos". Na nota, a GP exige apuração sobre os R$ 28 milhões creditados à Arbeit há três meses. A empresa levanta a hipótese de que os recursos "tenham desaparecido" e cita o fato de a Arbeit ter "confessado a falência da empresa que tanto queria adquirir".

A notícia de que a empresa tinha fechado suas portas acabou com as esperanças de Fernanda Queiroz de Andrade de concluir seu tratamento de implante dentário. Apesar de ter desembolsado o valor integral do contrato, que soma mais de R$ 2 mil, apenas metade do serviço contratado foi realizado:

- Há mais de um ano vinha tentando concluir o tratamento, mas as consultas eram sempre desmarcadas. Escrevi à seção "Defesa do Consumidor", e a empresa retornou marcando uma nova consulta, que, posteriormente, foi suspensa. Agora a única chance que tenho é a de recorrer à Justiça - conta Fernanda.

A situação de Juçara Costa Ferreira é um pouco diferente. Depois de três meses tentando iniciar o tratamento, ela conseguiu rescindir o contrato e ser ressarcida pelo cheque descontado, depois de enviar carta a esta seção. No entanto, os nove cheques restantes, no valor de R$ 411 cada, que ela deu para pagar o tratamento continuam de posse da empresa:

- Nessa espera, acabei perdendo um dente. E agora ainda fico tensa pensando que eles podem depositar os meus cheques.

Maíra Feltrin, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), recomenda que, antes de sustar os cheques, os consumidores que estiverem na mesma situação entrem com uma medida judicial. Isso porque o cheque já pode ter sido negociado, e o consumidor pode ficar com seu nome incluído no cadastro de devedores. No caso de quem já concluiu o tratamento, mas ainda tem parcelas a vencer, o pagamento deve ser continuado. Para os demais, como Fernanda, que pagaram tudo mas cujo tratamento não acabou, a situação é complicada, explica Maíra:

- A situação é desalentadora para o consumidor, pois, se ele for habilitado na falência terá de esperar o pagamento de questões trabalhistas, entre outras prioritárias, até receber, o que não será fácil. De qualquer forma, terá de gastar para pagar advogado e um novo serviço para conclusão do tratamento.

No Conselho de Odontologia há 26 representações contra a empresa Os clientes da Imbra que assinaram contratos de financiamento com o banco PanAmericano para pagar o tratamento, como é o caso de Juçara, poderão recorrer a acordos ou ações judiciais contra a financeira para serem ressarcidos de seus prejuízos.

- Isso é possível, porque o financiamento foi concedido diretamente para a realização do tratamento. Por isso, vamos recorrer à financeira para ressarcir os consumidores - explica Marcella Oliboni, do Nudecon.

O Procon-RJ também diz estar convocando o PanAmericano para acordos, já que a Imbra não atende mais aos chamados do órgão.

O PanAmericano informa que está analisando o caso e que não vai se pronunciar por enquanto.

No Conselho Regional de Odontologia (CRO) do Rio de Janeiro há 26 representações individuais contra a Imbra. Os processos correm em sigilo no CRO. Já o Conselho paulista observava a empresa desde 2008, por causa de sua propaganda ostensiva.

O número de telefone divulgado pela Imbra para que os consumidores pudessem resgatar seus prontuários, o (11) 3867-5750, durante toda a tarde de segunda e de terça-feira, ora dava ocupado ora caía em uma caixa postal, que não aceitava mais recados.

Procurada nos dois últimos dias, a Arbeit não respondeu.

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Indenização superior a R$ 15 mil por negativa de crédito devido ao sistema SPC Crediscore.

Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) deverá indenizar em R$ 15,3 mil, por danos morais, consumidora que teve crédito negado em razão de sua baixa pontuação no sistema SPC Crediscore. O programa, criado pela CDL e oferecido a lojistas, analisa informações do consumidor e atribui-lhe um escore que indica se é recomendável ou não a concessão de crédito a partir da probabilidade de inadimplência.

Para os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS a autora da ação deveria ter sido notificada sobre a existência do registro em seu nome ou, ao menos, ter recebido, quando solicitado, os dados a seu respeito, sua pontuação e o porquê desse escore.

Em decisão de 1º Grau, o pedido da cliente foi negado. Ela recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando estar recebendo pontuação baixa do Crediscore devido a recente cadastro indevido de seu nome junto ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Argumentou que já houve determinação judicial para exclusão do seu nome do cadastro, porém, pelo Crediscore, cadastros recentes refletem em drástica redução na pontuação. Defendeu ser inadmissível que uma pessoa, mesmo com nome limpo na praça, não consiga crédito.

Conforme a CDL, o sistema não é um banco de dados, e sim um serviço que objetiva pontuar o risco da transação comercial. Destacou que não caracteriza registro negativo ou positivo do cliente, portanto não se enquadra no disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O relator do recurso, Desembargador Guinther Spode, citou sentença da 3ª Vara Cível do Foro Central em situação semelhante, de que o Crediscore possui banco de dados dos consumidores, pois, caso contrário, não seria possível fornecer análise sobre risco de crédito. Dessa forma, a Câmara violou o art. 43 do CDC ao informar à consumidora do registro em seu nome e ao não esclarecer, extrajudicialmente ou em juízo, as informações que dispõe da autora e que utiliza no sistema.

A respeito do dano moral, considerou estar presente, pois a autora foi exposta a situação vexatória em razão da conduta ilícita da CDL. Arbitrou a indenização em R$ 15,3 mil, sendo acompanhado em seu voto pelo Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior e pela Desembargadora Mylene Maria Michel.

Apelação Cível nº 70037794252 (a íntegra do acórdão ainda não está disponível)

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Justiça garante ao consumidor devolução de veículo financiado.

Tornando-se inadimplente, o comprador queria devolver o automóvel e livrar-se do crescimento da dívida.

Especializada em atender as necessidades do consumidor frente a abusos de credores e fornecedores de qualquer espécie, a Associação Brasileira do Consumidor (ONG ABC) acaba de obter nova vitória – desta vez em favor do sr. Juliano Mateus Pozati.

Depois de adquirir um veículo através de arrendamento mercantil (leasing), o consumidor, vendo-se inadimplente, procurou o banco (Santander) para devolver-lhe o bem e assim – conforme reza a Lei – cessar a dívida.

Marcelo Segredo – presidente da Associação Brasileira do Consumidor  explica: "Na compra pelo Leasing, o consumidor tem o direito de optar pela devolução do bem, estando inadimplente ou não, cessando as prestações futuras e podendo ainda pedir de volta todos os valores pagos a título de "VRG" – Valor Residual Garantido – que nada mais é do que a opção de compra" explica Marcelo Segredo, presidente da Associação.

Segundo o especialista, os bancos tentam reter os valores até então pagos, a título de pagamento pelo "aluguel do período utilizado" e o recebimento do Valor Residual só se consegue através de ação judicial.

O banco negou-se a receber o veículo de volta e, naturalmente, a restituir ao consumidor o Valor Residual e a cessar o contrato.

Após uma intensa batalha judicial, a Associação conseguiu parecer favorável ao consumidor, obrigando o banco a receber o veículo de volta dentro de 5 dias após a sentença e a pagar custas as judiciais. Não acatando a Justiça, o Banco fica sujeito a multa diária de R$500,00.

Os Tipos de Financiamento de Veículos Existentes


Não conhecendo as modalidades de financiamento existentes, o consumidor também não sabe quais os direitos e deveres implicados por cada uma.Marcelo Segredo explica quais são:

- Leasing (Arrendamento Mercantil) : havendo inadimplência, é possível devolver-se o automóvel, com direito a receber de volta os valores pagos a título de Valor Residual Garantido (somente através de ação judicial). Os bancos tentam reter os valores até então pagos a título de pagamento pelo aluguel do período utilizado, o que pode ser contestado judicialmente.

- Alienação Fiduciária: dá ao financiador o próprio automóvel como garantia da dívida. Assim, mediante inadimplência, o banco toma o veículo do consumidor, leiloa por cerca de 50% a 70% de seu valor de mercado e depois cobra a diferença do comprador, que fica sem o automóvel e ainda continua devendo ao banco.

Maior Parte das Buscas e Apreensões São Irregulares

Segredo alerta que a maioria dos consumidores que perdem seus veículos em buscas e apreensões, os perdem de forma irregular e sem saber de seus direitos."Em muitos casos, os encargos de parcelas atrasadas são cobrados a maior, de forma ilegal e extremamente abusiva, impossibilitando assim o pagamento da dívida.Diante disso, que real direito tem o banco de ainda querer tomar o veículo do comprador?" – compara.

A outra irregularidade observada pelo especialista está no fato de que o consumidor não é devidamente notificado da mora (via AR ou cartório)."Como praticamente ninguém é notificado da forma correta, conclui-se que a maioria das buscas e apreensões são ilegais" – informa Marcelo Segredo.

Segredo aponta outros truques mal intencionados: "Já soubemos de casos e que o consumidor contata o banco para renegociar a sua dívida e recebe como resposta o agendamento da visita de um representante do financiador, para a negociação. Porém, na data e hora marcada, o consumidor é surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça acompanhado de um policial, que vem tomar-lhe o veículo".

Como Proteger-se dos Abusos do Bancos e Financeiras

Estando inadimplente, o consumidor tem de entrar com uma ação revisional, munido de laudo pericial expurgando os juros ilegais cobrados.Nessa ação é oferecido ao juiz o depósito judicial das prestações calculadas pela perícia (menores que o valor do banco).

Para Marcelo segredo, é fundamental que o consumidor entre com a ação antes que o banco entre com busca e apreensão ou a reintegração de posse: "Assim procedendo, o consumidor mostra a sua boa fé.Na ação, solicitando a conexão processual, a retomada do bem por parte do banco se torna extremamente difícil" - conta.

O Consumidor Faz a Diferença

O sr. Juliano Mateus Pozati, como consumidor, fez tudo de maneira correta e, por isso, ganhou a causa: procurou o banco para devolver o veículo e, não sendo atendido, recorreu à Associação.Quando solicitado, ele tinha toda a documentação do financiamento em ordem e agiu o tempo todo conforme as orientações dos especialistas.Como prêmio, ganhou a ação, livrou-se da dívida e recuperou a sua paz financeira.

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