Projeto do Senado impede corte de luz, água e telefone de instituições sociais e famílias carentes

Brasília – O Senado aprovou hoje (7) projeto que impede que empresas cortem o fornecimento de água, luz e telefone de escolas, hospitais, presídios, centros de internação de menores e famílias de baixa renda por inadimplência.

De acordo com a decisão, aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça, as empresas devem garantir o fornecimento mínimo para o funcionamento das atividades básicas dessas instituições e famílias para preservar a saúde das pessoas envolvidas.

Os senadores, contudo, recusaram emenda que propunha que essas instituições e famílias também não pudessem ser incluídas nos cadastros de inadimplência. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), considerou que esses cadastros funcionam como serviços de proteção ao crédito e são importantes para a saúde da economia do país.

O autor do projeto, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), considera que é dever das empresas garantir que essas instituições sociais e famílias carentes mantenham suas atividades, mesmo sem quitarem as dívidas.

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Juiz condena operadora Oi a pagar R$ 3 mil de indenização à cliente

O juiz titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Gerardo Magelo Facundo Júnior, condenou a operadora de telefonia Oi a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a cliente F.W.P., que teve problemas com a empresa, como cobranças indevidas e dificuldade no cancelamento da conta telefônica. A decisão do magistrado foi publicada no Diário da Justiça da última terça-feira (30/03).

Consta nos autos que, no dia 15 de dezembro 2004, F.W.P. aderiu ao Plano Oi Controle 40, com duração de 12 meses, conforme contrato de serviço. Em novembro de 2005, o cliente entrou em contato com a empresa objetivando cancelar o Plano, mas só teve êxito em janeiro de 2006.

O autor da ação alegou que o contrato com a Oi foi cancelado, mas que a empresa cobrou multa rescisória pela operação. Nos autos, F.W.P. afirmou ter havido “violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, a normas da Lei de Concessões e a normas da Lei Geral de Telecomunicações”.

A Oi contestou, alegando que o prazo de carência para o Plano Oi Controle 40, era de 24 meses “e não de 12 meses como alega o autor”. A empresa ressaltou que o cliente estava ciente da obrigação contratual de arcar com o pagamento da multa prevista no contrato. A operadora defendeu, por fim, a absoluta inexistência de danos morais e improcedência total da ação.

Na decisão, o juiz declarou que “as cláusulas do contrato são abusivas, porque exige que a parte contratante mantenha o plano por prazo estipulado, ou seja, são os chamados planos de fidelidade”. O magistrado ressaltou que “essa situação deixa o consumidor em desvantagem, tornando nula de pleno direito a cláusula contratual, por abusividade - em conformidade com o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou o magistrado.
O juiz titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Gerardo Magelo Facundo Júnior, condenou a operadora de telefonia Oi a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a cliente F.W.P., que teve problemas com a empresa, como cobranças indevidas e dificuldade no cancelamento da conta telefônica. A decisão do magistrado foi publicada no Diário da Justiça da última terça-feira (30/03).

Consta nos autos que, no dia 15 de dezembro 2004, F.W.P. aderiu ao Plano Oi Controle 40, com duração de 12 meses, conforme contrato de serviço. Em novembro de 2005, o cliente entrou em contato com a empresa objetivando cancelar o Plano, mas só teve êxito em janeiro de 2006.

O autor da ação alegou que o contrato com a Oi foi cancelado, mas que a empresa cobrou multa rescisória pela operação. Nos autos, F.W.P. afirmou ter havido “violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, a normas da Lei de Concessões e a normas da Lei Geral de Telecomunicações”.

A Oi contestou, alegando que o prazo de carência para o Plano Oi Controle 40, era de 24 meses “e não de 12 meses como alega o autor”. A empresa ressaltou que o cliente estava ciente da obrigação contratual de arcar com o pagamento da multa prevista no contrato. A operadora defendeu, por fim, a absoluta inexistência de danos morais e improcedência total da ação.

Na decisão, o juiz declarou que “as cláusulas do contrato são abusivas, porque exige que a parte contratante mantenha o plano por prazo estipulado, ou seja, são os chamados planos de fidelidade”. O magistrado ressaltou que “essa situação deixa o consumidor em desvantagem, tornando nula de pleno direito a cláusula contratual, por abusividade - em conformidade com o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou o magistrado.

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MEC corta 570 vagas de cursos de Medicina

Brasília - O MEC (Ministério da Educação) determinou a suspensão de 570 vagas de cursos particulares de Medicina. Oito deles tiveram que reduzir a oferta de vagas e um deles, o da Universidade Iguaçu, em Nova Iguaçu (RJ), foi fechado.

Todos esses cursos obtiveram resultados insatisfatórios em avaliações do ministério, seja no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) ou na visita da comissão de especialistas formada pelo MEC para essa tarefa. Em todos os casos cabe recurso judicial.

Haverá redução de vagas nos cursos das seguintes instituições: Universidade de Marília (São Paulo, menos 50 vagas); Universidade Severino Sombra (Rio de Janeiro, menos 80 vagas); Universidade Iguaçu (campus Itaperuna, Rio de Janeiro, menos 140 vagas); Faculdades Integradas Aparício Carvalho (Rondônia, menos 40 vagas); Faculdade São Lucas (Rondônia, menos 60 vagas).

No caso do Centro Universitário de Volta Redonda (RJ), da Faculdade de Medicina do Planalto Central (DF) e da Universidade de Ribeirão Preto (SP), foi aberto um processo para redução de vagas, mas ainda não há definição sobre o número.

MARÍLIA
As universidades de Marília, Severino Sombra e Iguaçu (campus Itaperuna) estavam com os vestibulares suspensos por determinação do MEC. Como cumpriram parcialmente as medidas de saneamento, essas instituições foram reautorizadas a admitir novos alunos, mas tiveram que reduzir o número de vagas.

No caso da Universidade Iguaçu, em Nova Iguaçu, que contava com 200 vagas, a decisão do MEC foi tomada depois do prazo de dois semestres para que a instituição cumprisse medidas necessárias para melhoria da qualidade da oferta de ensino.

A comissão de especialistas que auxilia o ministério no processo de supervisão concluiu que a instituição não promoveu as mudanças necessárias. Essa comissão é presidida pelo ex-ministro da Saúde Adib Jatene.

Segundo ele, o problema da má qualidade de cursos de Medicina é "antigo e crônico". "Em outras carreiras, um profissional incompetente não consegue. Mas na Medicina isso é diferente porque faltam médicos, isso não há dúvida. Mas não queremos médicos formados de qualquer jeito", apontou.

SUPERVISÃO
O processo de supervisão dos cursos de Medicina teve início em 2007. O cursos com notas 1 e 2 no Enade, consideradas baixas, sofreram medidas cautelares como suspensão de vestibular ou corte de vagas. Todas as instituições tiveram um prazo para promover as mudanças necessárias e em seguida foram visitadas pela comissão de especialistas.

"Tínhamos a obrigação de passar em revista o sistema de educação médica para dar segurança ao cidadão sobre a formação de quem vai cuidar da saúde da população", afirmou o ministro da Educação, Fernando Haddad.

Segundo Haddad, não há um excesso de vagas em cursos de Medicina. Segundo dados do MEC, são formados anualmente cerca de 12 mil profissionais na área. "Precisamos formar mais médicos, mas também zelar pela qualidade. É preciso adequar a oferta e substituir essas vagas que estão fechadas por cursos em instituições que estão mais bem preparadas", ponderou Haddad.

TREINAMENTO
Após a visita da comissão nas instituições, o principal problema detectado foi a falta de campo de treinamento. Faltam hospitais para que os alunos possam fazer a residência nos últimos anos do curso. "Você não ensina Informática sem computador nem Medicina sem os doentes", explicou Jatene.

O ex-ministro citou o caso de Porto Velho (RO) como um dos mais graves. A cidade conta apenas com um hospital para prática dos alunos, mas com três cursos de Medicina em funcionamento. "A prática é importante para que o aluno adquira habilidade, conhecimento e postura adequados", afirmou.

De acordo com Jatene, nas atuais normas para abertura de novos cursos, o número de leitos suficientes para prática médica é um dos pré-requisitos. Atualmente, 27 instituições aguardam parecer do MEC para abrir graduações em Medicina.

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Novo deslizamento em Niterói deixa seis mortos

Rio de Janeiro - O secretário estadual de Saúde e Defesa Civil do Rio, Sérgio Côrtes, disse na madrugada de hoje (8) que as equipes de resgate encontraram mais um corpo nos escombros da região de Niterói atingida por um grande deslizamento de terra na noite de ontem (7), elevando a seis o número de mortos no local.

A área afetada foi o Morro do Bumba, em Viçoso Jardim, no Bairro Cubango.

MAIOR TRAGÉDIA
O subcomandante do Corpo de Bombeiros, José Paulo Miranda de Queiroz, informou anteriormente que os corpos retirados sem vida após o deslizamento são de quatro mulheres e uma criança. Côrtes não informou sobre o sexo da nova vítima fatal encontrada.

Segundo Queiroz, o Corpo de Bombeiros considera que este deslizamento pode se tornar a maior tragédia causada pelas chuvas nos últimos dias.

Cerca de 150 homens trabalham no local e estão fazendo um levantamento do número de casas atingidas. Queiroz acrescentou ainda que o trabalho de resgate e procura de sobreviventes seguirá sem interrupções. Duas retroescavadeiras, das quais uma blindada do Batalhão de Operações Especiais (Bope) trabalham na área atingida.

FERIDOS
De acordo com o secretário de Saúde e Defesa Civil, Sérgio Côrtes, de 20 a 40 casas podem ter sido atingidas. Ele informou ainda que o deslizamento deixou 51 feridos.

Os Bombeiros informaram ainda que 25 pessoas foram resgatadas com vida por soldados da corporação e pelos próprios moradores. Entre os feridos há oito crianças.

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