Anatel determina desbloqueio de celular a qualquer tempo e sem multa

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu nesta quinta-feira, por unanimidade, que o desbloqueio de celular é direito de todo cliente e poderá ser feito a qualquer momento, sem cobrança de multa. A medida permite que um aparelho seja usado com chips de várias operadoras. Segundo a decisão da Anatel, os clientes de celulares pós-pagos comprados de forma subsidiada também terão direito ao desbloqueio. Contudo, deverão continuar com a empresa por 12 meses. A decisão passará a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, que está prevista para a próxima semana. A decisão de hoje partiu de interpretação da agência sobre o regulamento da telefonia móvel. Até então, havia o embate de ideias entre dois segmentos. Uma vertente interpretava que o bloqueio...

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Citibank é condenado por bloquear cartão com fatura quitada

O Banco Citibank S/A foi condenado a indenizar em R$2 mil uma cliente que teve o cartão de crédito bloqueado apesar de ter pagado a fatura. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso. A autora alegou que, mesmo tendo pagado a fatura do cartão de crédito, o banco o bloqueou. Ela afirmou que comprovou o pagamento, enviando a cópia da fatura quitada por fax ao banco. Mesmo assim, aduziu que continuou recebendo ligações do Citibank cobrando o pagamento. No mês seguinte, a fatura, no valor de R$2.173,15, contemplava o montante já pago, juros, multa e R$99,00 referente à primeira parcela de compra realizada pela requerente. A autora sustentou ainda que o seu nome foi incluído no Serasa e que, em fevereiro deste ano, voltou a ser cobrada em valor superior ao devido....

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Loja terá que indenizar cliente por cobrança vexatória em seu trabalho

A 3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão da Comarca de Canoinhas, que condenou a Pneu Center Comércio Recauchutagem e Acessórios Ltda ao pagamento por danos morais em favor de Rildo do Nascimento. Porém, os magistrados reduziram o valor da indenização – de R$ 5mil para R$ 2 mil. O cliente alegou que, no dia 8 de junho de 2005, foi surpreendido em seu local de trabalho por um funcionário da loja, que foi cobrar uma dívida, proferindo contra si ofensas na frente de colegas e da dona do estabelecimento. Afirmou que sofreu constrangimento, ameaça e vergonha. De acordo com os autos, Rildo tinha uma dívida perante a ré, com três prestações vencidas. Um acordo previa o pagamento logo que conseguisse dinheiro. A empresa, por sua vez, sustentou que seu funcionário jamais proferiu qualquer palavra...

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Bancos escondem taxas cobradas: Idec abriu contas nos dez maiores e constatou falhas nas informações passadas aos clientes

Depois de um ano avaliando as práticas dos dez maiores bancos do Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) constatou que o desrespeito às leis por parte das instituições ainda é grande. O balanço apurou que os bancos cumprem pouco mais da metade (55%) do que estabelece a legislação que rege cada aspecto da relação com o cliente. Para realizar o teste, o Idec abriu e manteve por 12 meses contas nos bancos Itaú, Unibanco (hoje Itaú-Unibanco), Santander e Real (hoje grupo Santander), Banrisul, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Nossa Caixa (hoje um só banco) e Bradesco. Nesse período avaliou o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de resoluções e decretos do Banco Central a cada passo dado no relacionamento, desde a abertura da conta até seu encerramento....

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