Lei da Entrega: Procon-SP autua 77 estabelecimentos.

Em mais uma operação de fiscalização ao cumprimento à Lei 13.747/09, conhecida como Lei da Entrega, a Fundação Procon-SP autuou 77 estabelecimentos comerciais, sendo 57 lojas virtuais e 20 lojas físicas. As 77 autuações atingiram um total de 70 empresas, já que o mesmo estabelecimento pode ter apresentado irregularidade em mais de uma filial e foram feitas com base nas reclamações encaminhadas pelos consumidores aos postos de atendimento do Procon-SP e em monitoramento realizado pelos fiscais da fundação. Foram autuadas empresas que não fixavam data e turno para a entrega de produtos - contrariando a Lei Estadual n° 13.747/09 -, e que não cumpriram o prazo estabelecido com seus consumidores - infração ao Código de Defesa do Consumidor. Houve casos de fornecedores que cometeram ambas as infrações. Os...

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Isolado dos colegas por decisão do banco, ex-gerente ganha R$ 100 mil do Santander.

O Banco Santander (Brasil) S.A terá que pagar indenização de R$ 100 mil a um antigo gerente que sofreu perseguições para que atingisse metas extremamente rigorosas e, além de tudo, foi isolado dos colegas por determinação da empresa. Ao julgar o recurso da empresa quanto a essa condenação, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não constatou, na sentença, nenhuma afronta à Constituição, ao Código Civil ou à CLT, como alegou o banco. Ao examinar o pedido de redução do valor da indenização, considerado pelo Banco como desproporcional ao dano moral sofrido pelo ex-empregado, o relator do recurso de revista, ministro Fernando Eizo Ono, ressaltou que, quanto à observância do princípio da proporcionalidade, não se pode falar que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região...

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Novo CPC irá reduzir em até 70% a duração do processo, prevê ministro Luiz Fux.

O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto. O texto não foi votado na comissão por falta de quorum. Uma nova sessão foi marcada para a próxima terça-feira (30). Uma vez aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado e, depois, para a Câmara dos Deputados. Ao apresentar o relatório, o senador Valter Pereira fez questão de homenagear os juristas que elaboraram o texto original, que foi majoritariamente mantido. A partir dos debates em dez audiências públicas realizadas nas principais capitais do país, foram feitas algumas alterações....

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