Dos R$ 12 milhões em multas aplicadas a 'call center' desde 2009, nada foi pago
RIO - Atendimento demorado e falta das opções `reclamação` e `cancelamento` no call center da companhia aérea TAM provocaram milhares de reclamações no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, que multou na sexta-feira a companhia aérea em R$ 1,948 milhão , por descumprir regras de atendimento do serviço de call center, estabelecidas pelo decreto 6.523 de 2008, que regula o atendimento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). É o que mostra reportagem de Erica Ribeiro e Bruno Villas Bôas, publicada neste sábado, no GLOBO.
Com esse último processo, já são mais de R$ 12 milhões de multas impostas a 12 empresas por mau atendimento nos SACs. Apesar das punições, até agora não entrou um centavo nos cofres públicos referentes a essas multas, aplicadas desde o início de 2009. As empresas recorreram ao próprio ministério e até à Justiça.
Oi, Brasil Telecom, Claro, TIM, Gol e outras empresas de transporte rodoviário estão entre as que não atenderam corretamente o consumidor e foram notificadas. Todas estão recorrendo da decisão do DPDC.
SAC é solução e não problema
Segundo o diretor do DPDC, Ricardo Morishita, a TAM, que informou sexta-feira não ter sido ainda notificada da decisão , já regularizou o atendimento eletrônico. Mas isso, diz ele, não retira dela e das demais empresas multadas pelo órgão, a responsabilidade pelo descumprimento do decreto no passado.
- O DPDC vinha monitorando várias empresas. No caso da TAM, recebemos denúncias de vários estados. A empresa já corrigiu os problemas no atendimento eletrônico, mas o erro já tinha sido cometido e é preciso cumprir o que diz o decreto. As multas foram aplicadas em um primeiro momento pelo descumprimento das regras. A empresa tem o direito de se defender, mas o erro já havia sido cometido e, por isso, a multa - afirma Morishita.
Da lista de empresas que foram multadas por descumprir alguma regra do atendimento no SAC, estão empresas de transporte rodoviário, aéreo e de telefonia.
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