Site de vendas deve indenizar.

O juiz Raimundo Messias Júnior, da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou uma empresa a devolver a um consumidor a importância paga por ele por uma câmera digital e um cartão de memória e ainda indenizá-lo por danos morais.O consumidor realizou a compra pela internet e depositou o valor integral na conta indicada. Depois de confirmar o depósito, a empresa estipulou o prazo de entrega, mas não cumpriu, alegando que o atraso ocorria devido a problemas com a importadora. O consumidor censurou o fato de a empresa vender produtos que não possui em pronta entrega. Sentiu-se lesado, porque perdeu chance de trabalho e deixou de participar de concurso, devido ao atraso na entrega.De acordo com o magistrado, a empresa provocou no consumidor frustração e constrangimento, porque os produtos foram pagos antecipadamente, mas não foram recebidos, mesmo após diversas reclamações. “Não restam dúvidas acerca da inadimplência da empresa em relação ao contrato de compra e venda firmado”, observou, destacando o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Demonstrados os danos materiais e morais, o magistrado determinou a devolução do valor pago e fixou a indenização por danos morais em R$ 2 mil.Essa decisão está sujeita a recurso.

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Clonagem de cartão: entenda como acontece e quais são os riscos.

O prejuízo dos chupa-cabras já soma milhões e continua crescendo por todo o País. Entenda e descubra formas de prevenção

Ter um cartão de crédito já abre uma nova porta para um perigo quase iminente aos usuários do dinheiro de plástico. Não é novidade que os cartões magnéticos são clonados de maneira grosseira por todos os cantos do país. Entretanto, o prejuízo causado por este tipo de fraude já ultrapassou a casa dos milhões de reais só no primeiro semestre de 2010. Esse valor ainda não atinge grandes quantias se comparado à compra total via cartão de crédito no Brasil, mas já chegou a 1% deste todo.

Os “cartãozeiros”, como são chamados os fraudadores de cartões magnéticos, possuem diversas táticas para fazer com que o dono do cartão caia em um golpe. Há alguns anos, antes da introdução dos cartões com chip no mercado, o índice de clonagens era muito maior. Se ação fosse realizada em um caixa eletrônico em uma agência bancária (o que não é nenhum pouco incomum) os bandidos colocariam o “chupa-cabra” – aparelho usado para copiar as trilhas magnéticas do cartão – no leitor de cartões e, em um lugar um pouco mais alto, filmariam o cliente digitando a senha.

Verifique se o caixa eletrônico está em ordem!

Estes aparelhos que roubam a identificação magnética dos cartões nada mais são do que leitoras comuns alteradas para que passem a gravar estes códigos e reproduzi-los em cartões quaisquer. No entanto, este método é um tanto grosseiro para os padrões tecnológicos que temos hoje. Infelizmente, a tecnologia também chega para auxiliar organizações criminosas e usuários mal intencionados.

Mau uso da tecnologia

Com a chegada dos sites bancários e das funções home-banking, o bandido só precisa encontrar um arquivo espião para fazer com que a senha e o número de cartão de crédito sejam roubados do computador do cliente. Isso acontece muito em casos de emails fraudulentos que se passam por comunicados da Receita Federal, Caixa Econômica Federal e outros bancos brasileiros ou até mesmo do exterior.

O processo de clonagem é mais simples do que muita gente pode imaginar. Porém, exige um arsenal de equipamentos que chegam a custar mais de 10 mil dólares. Nestes casos, o falsário não trabalha com materiais quaisquer e sim com réplicas quase idênticas aos cartões originais das operadoras mais variadas. Para fazer essa falsificação as quadrilhas utilizam impressoras de cartões, máquinas para criação de hologramas, impressão das letras em alto relevo e uma série de outros equipamentos.

Entretanto, esse tipo de quadrilha altamente especializada é mais frequente em países estrangeiros. No Brasil, o que se vê com frequência são as falsificações grosseiras. Muitos bandidos aproveitam dos cartões magnéticos oferecidos em centros de diversão eletrônica de shoppings centers para reproduzir as trilhas magnéticas dos cartões originais.

Os bandidos alteram os leitores de cartão para copiar a trilha magnética dos cartões!

As compras pela internet têm aumentado sensivelmente os números de fraudes envolvendo cartões de crédito em todo o Brasil. Os mesmos arquivos maliciosos escondidos em emails falsos roubam informações como número do cartão, data de validade e o código de segurança de três dígitos. Com esses dados, qualquer pessoa pode fazer compras no nome de quem quer que seja o dono daqueles dados. Por isso, se você costuma abrir todos os emails que chegam na sua caixa de entrada, comece a ser um pouco mais seletivo e desconfie de remetentes desconhecidos.

Como funciona o golpe

Primeiro de tudo, os bandidos precisam de um aparelho que leia cartões para poder revertê-lo de modo que o dispositivo passe a gravar as trilhas magnéticas que passam pelos seus contatos. Depois, este código é repassado para um segundo cartão que pode, ou não, ter o mesmo aspecto estético do original. O processo de transformação de cartões plásticos comuns em cópias quase fiéis de cartões verdadeiros leva a quadrilha a desembolsar uma boa quantia em dinheiro.

Clonar cartões é crime e pode resultar em até 5 anos de prisão!Normalmente estas fraudes não se restringem apenas aos cartões magnéticos. Quem faz falsificações dos cartões também pode fazer cédulas de identidade falsas, CPFs adulterados e uma série de outros documentos cuja confecção de um exemplar falso podem levar à cadeia. A pena para este tipo de crime varia de 1 a 3 anos de prisão (caso o documento falsificado seja particular; ex.: a própria carteira de identidade) ou de 1 a 5 anos, se o documento for público, como é o caso dos cartões de crédito.

Se a quadrilha decidir atuar de maneira direta nos caixas eletrônicos e máquinas de cartão nas lojas a forma de enganar tanto o lojista quanto o consumidor é uma afronta. O bandido se faz passar por um técnico da operadora de cartão de crédito e diz que vai fazer a manutenção da máquina. Na verdade ele instala o “chupa-cabra” para conseguir os dados do cartão.

Cartões com chip: aumento na segurança?

A chegada dos cartões com chip aumentou a segurança dos usuários de serviços de crédito. Essa tecnologia unificou dois cartões em um só e evitar que o cliente ande com um cartão para débito e outro para crédito como acontecia com os cartões magnéticos. Os chips possuem mais memória e fazem com que um único cartão possua as duas opções de pagamento: débito e crédito. Além disso, essa tecnologia conseguiu derrubar os níveis de fraudes em 98% em território francês.

Tome muito cuidado com o seu cartão!Um dos motivos pelos quais os cartões de chip são tão mais seguros que aqueles de tarja magnética está no fato de que essa nova tecnologia trabalha com autenticação offline, ou seja, não exige que o terminal (caixa eletrônico) esteja conectado com qualquer tipo de sistema além do que já está instalado. Esse tipo de cartão também é mais seguro no que se refere às transações feitas pela internet e dispensa a assinatura do portador, uma vez que o PIN do cartão é capaz de substituir essa necessidade.

A segurança dos chips também está no fato de que todos os dados contidos neste sistema estão criptografados. Entretanto, de nada adianta avançar cada vez mais a tecnologia para garantir a segurança dos usuários se o próprio cliente não toma os devidos cuidados com os seus cartões e documentos. Até mesmo os cartões de ônibus e metrô já passam por situação semelhante. Porém, a técnica para isso é diferente, afinal o sistema de funcionamento desses cartões é baseado em um sistema de Identificação por Frequência de Rádio – a mesma utilizada em etiquetas inteligentes em lojas.

Talvez ainda não exista um método 100% seguro para que as administradoras de cartão de crédito consigam manter os cartões longe dos falsários. Até mesmo o chip já sofre com algumas falsificações, afinal o que houve foi apenas a digitalização do processo que antes era analógico. Mesmo assim, é muito mais seguro fazer uso de cartões de chip do que continuar o uso daqueles que ainda têm a tarja magnética.

Golpes populares e como não ser enganado

Existe milhares de maneiras utilizadas pelos bandidos para conseguir as suas informações sobre números de cartão de crédito. Às vezes é você mesmo quem “entrega o ouro para o bandido”. Alguém liga para a sua casa se identificando como um funcionário da operadora do seu cartão de crédito e informa que foi feita uma compra de um objeto bastante incomum no seu nome com um valor bastante alto.

Nunca informe a ninguém os seus dados de cartão!Ao responder que não, você dará brecha para que o bandido diga que o seu cartão talvez tenha sido clonado e que é preciso fazer uma verificação. Ele pedirá que você informe o seu endereço, número do cartão e o número do PIN. Com esses dados o ladrão poderá fazer compras no seu nome a qualquer hora do dia. Ao final da ligação o suposto atendente pede que você telefone para a central de segurança da operadora do cartão informando o ocorrido.

Contudo, logo depois de desligar o telefone, já existirá uma compra no seu cartão e dessa vez ela é verdadeira e aconteceu por você ter cedido os números de segurança do seu cartão de crédito. Por isso, nunca diga a ninguém informações referentes à sua conta bancária ou cartões de débito ou crédito. Pode ser extremamente perigoso e, sem saber, você pode colaborar com o crime.

Outro golpe bastante difundido é o tão famoso “chupa-cabras”. Como não podemos saber se aquela máquina de pagamentos está ou não adulterada, procure nunca permitir que o atendente leve o cartão para longe da sua vista. Pode parecer um tanto exagerado, mas toda precaução é pouco quando o que está em jogo é manter o seu nome limpo na praça. Por isso, sempre que for realizar pagamentos com o seu dinheiro de plástico, fique atento para qualquer movimentação estranha.

Caso o seu cartão fique preso na máquina da loja ou no caixa eletrônico, procure anular ou cancelar a compra e comunique imediatamente o seu banco. Caso você utilize o telefone da cabine do caixa, verifique se o telefone funciona. Em caso negativo, o golpe é quase certo. Neste caso, não aceite ajuda de nenhum estranho.

Além dessas medidas de segurança, é importante que você se certifique que ninguém está observando enquanto estiver digitando a sua senha. É um direito seu exigir que as outras pessoas aguardem a vez respeitando as faixas marcadas no chão do banco. Dessa maneira você evita dores de cabeça envolvendo a segurança dos cartões e da conta bancária.

Se você tem informações a respeito de alguma quadrilha ou teve seu cartão clonado, informe imediatamente o seu banco e a polícia.

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Mais de 80% dos clientes não sabem que têm direito a serviço bancário gratuito.

SÃO PAULO – Mais de oito em cada dez brasileiros não sabem que é possível usar serviços bancários sem pagar por eles, revelou levantamento realizado pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) com mais de 470 internautas e divulgado nesta segunda-feira (9).

Tratam-se dos chamados “serviços essenciais”, que são imprescindíveis à livre movimentação da conta-corrente ou poupança e que, por isso, devem ser oferecidos de graça, de acordo com a Resolução 3.518/07, publicada em abril de 2008 pelo Banco Central.

A explicação para os brasileiros não saberem desses serviços, de acordo com o Idec, é a falta de comprometimento dos bancos em informar o cliente, principalmente sobre a possibilidade de abrir uma conta usando apenas esses serviços.

Para chegar a esta conclusão, o instituto avaliou a prática de dez instituições (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, CEF, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real, Santander e Unibanco) e constatou que, em seis bancos, não é possível saber que serviços essenciais podem ser contratados isoladamente.

Os serviços essenciais

De acordo com o Idec, os serviços essenciais devem atender consumidores que usam apenas operações bancárias básicas, para que possam manter uma conta sem ônus. Confira abaixo quais são eles:

* Fornecimento de cartão com função de débito e segunda via nos casos de responsabilidade da instituição, como problemas técnicos com o plástico ou necessidade de atualização (inclusão de chip, por exemplo). A segunda via do cartão deve ser paga, quando a conta é gratuita, em caso de perda, roubo e danificação.

* Fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista tenha os requisitos necessários à utilização de cheques.

* Realização de até quatro saques por mês, em guichês de caixa, inclusive por meio de cheque, ou em terminal de autoatendimento.

* Fornecimento de até dois extratos com a movimentação do mês em terminal de autoatendimento.

* Consultas via internet (bankline).

* Duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês.

* Compensação de cheques e fornecimento ao cliente pessoa física, até 28 de fevereiro de cada ano, de extrato discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior.

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Mercado Livre é condenado a indenizar usuário excluído.

O Mercado Livre Atividades de Internet terá que pagar R$ 4.650 ao técnico de contabilidade Julio Verne Tadeu de Albernaz Crespo, excluído do cadastro do site por suspeita de fraudes não confirmadas. Prestador do serviço de internet consistente na oferta de espaço na rede para que terceiros anunciem e vendam seus produtos, o site teria alegado que o usuário teria cometido infrações aos termos e condições previamente aceitos por ocasião do cadastro.

A decisão é da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, que confirmou sentença do juiz Marcelo Chaves Espíndola, do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bonito, no interior do Estado.

O técnico de contabilidade entrou com ação com pedido de danos morais porque em janeiro de 2009 ele recebeu um e-mail informando que seu cadastro havia sido desativado. Uma vez excluído, Julio Verne não pôde continuar efetuando suas vendas ou contatar outros revendedores. Seu cadastro no Mercado Livre foi efetuado em 2008, ocasião em que fez várias compras de bens duráveis, tendo recebido bônus – estrelas – em virtude de seus negócios. Segundo os autos, o site teria verificado ligação do autor com um estelionatário que vinha causando prejuízos nas transações comerciais.

“A ré fez o seu julgamento acerca da idoneidade do requerente de forma sumária e sem uma prévia investigação. Assim, de forma açodada, maculou a imagem do autor perante a comunidade virtual em que atuava, haja vista que o vinculou a outro usuário estelionatário e com base no atuar deste terceiro delinquente julgou o autor. Constata-se que nem mesmo a razão da inabilitação foi informada ao autor, que ficou sabendo apenas que alguns dados do estelionatário coincidiam com os seus, sem se esclarecer quais”, considerou o juiz na decisão.

Processo nº 0005878-59.2009.8.19.0203

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Banco é responsabilizado por saque indevido na conta corrente de cliente.

Por decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Banco de Brasília (BRB) deverá indenizar em R$ 10 mil a título de danos morais e mais R$ 12.130 pelos danos materiais causados a uma correntista que sofreu 13 saques indevidos na conta corrente de sua empresa, nos dias 22 e 23 de junho de 2009. Da sentença, cabe recurso.

Segundo o processo, a autora tomou conhecimento dos saques quando compareceu a uma agência do BRB para realizar o pagamento de alguns boletos e foi surpreendida com a informação de que não havia saldo suficiente na conta corrente da empresa. Dias depois foi informada que nada poderia ser feito, já que não havia sido identificado nenhum indício de fraude nas transações realizadas. Por conta dos saques, ficou sem saldo suficiente para honrar seus compromissos, além de ter amargado a devolução de dois cheques por insuficiência de fundos.

O BRB, em resposta à citação, sustentou que os saques foram realizados com o cartão da autora de forma regular, argumento rejeitado pelo magistrado na sentença. Segundo ele, pelos documentos juntados ao processo, constam de fato 13 saques, bem como o registro de reclamação junto ao SAC do BRB, bem como ocorrência policial. `Causa espanto que o fato de terem sido realizados nove saques em nove agências diferentes num mesmo dia não tenha ocasionado nenhum alerta no setor de segurança do BRB, haja vista a atipicidade dos acontecimentos`, assegurou o juiz na sentença.

A conduta displicente do Banco, segundo o juiz, revela a existência de defeito nos serviços prestados, devendo a instituição assumir os riscos inerentes ao exercício de suas atividades. Por todos esses motivos, acolheu o pedido da autora, assegurando que ela faz jus ao ressarcimento de R$ 12.130, a título de danos materiais, e mais R$ 10 mil pelos danos morais decorrentes da devolução indevida de cheques.

Julgado do TJDFT em caso análogo dispôs o seguinte: `o risco de fraude é da essência da atividade bancária, de modo que a prestação desse tipo de serviço impõe às empresas fornecedoras que tomem todas as garantias necessárias para evitar que seu sistema operacional seja violado por estelionatários, assegurando, assim, aos usuários todas as garantias e segurança nas transações bancárias`.

Nº do processo: 2009.01.1.122286-2

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Reconhecido dano por cobrança indevida de compra não finalizada pela Internet .

A Primeira Turma Recursal Cível, do TJRS, condenou companhia aérea a indenizar passageira, por danos materiais e morais. A autora da ação tentou comprar passagem aérea pela internet, não concretizada. Adquiriu então outra passagem em companhia diferente, porém a cobrança da primeira foi efetuada.

VRG linhas aéreas e Unibanco e Finvest foram condenados, solidariamente, a devolver o valor indevidamente cobrado (R$ 474,60) e a pagar R$ 1.395,00 por danos morais.

A autora tentou adquirir uma passagem aérea no site da ré VRG, mas recebia a mensagem de que a compra não tinha sido realizada. Após diversas tentativas, comprou a passagem em outra companhia aérea. Entretanto, na véspera de sua viagem, constatou a confirmação da compra da passagem, com débito do valor em seu cartão de crédito. Tentou cancelá-la junto à empresa, porém não obteve sucesso. A Companhia aérea ainda enviou os dados da autora para o sistema de proteção de crédito.

A VRG alegou que o cancelamento e o reembolso do dinheiro foram efetuados, o que não foi comprovado. Alegou que o caso não demonstra a caracterização de danos morais.

O relator do recurso, Juiz Leandro Raul Klippel, entende que a consumidora deve ser indenizada por danos materiais, com a devolução sendo devolvido o valor referente a passagem cancelada, pois ela não usufruiu dessa, em decorrência do equívoco na prestação de serviços por parte da companhia aérea.

Para o Juiz o caso caracteriza a indenização por danos morais:

Quando da aquisição da passagem, não logrou êxito a autora na aquisição, tanto que a adquiriu de outra companhia. No entanto, recebeu a cobrança relativa à operação cancelada e, mais que isso, mesmo tendo solicitado o cancelamento da compra ( acerca da qual recebia indicação que a operação não foi concluída), houve inclusão de seu nome no cadastro negativo.

Os Juízes Ricardo Torres Hermann e Heleno Tregnano Saraiva acompanharam o voto do relator.

Recurso nº 71002616100

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Indenização a motorista que perdeu veículo ao cair em buraco.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Rio do Campo, para condenar o Departamento Estadual de Infraestrutura – Deinfra ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5,4 mil, bem como de R$ 180,00 a título de ressarcimento pelo pagamento da inspeção veicular do carro de Celso José Stopa.

Segundo os autos, no dia 31 de agosto de 2007, Celso trafegava pela rodovia SC-423, sentido Santa Terezinha/Rio do Campo, quando, na altura do km 15, foi surpreendido com uma extensa poça de água existente sobre a pista - causada por uma vala de aproximadamente 26 metros de comprimento –, na qual perdeu o controle da direção e capotou às margens da rodovia, pois somente o lado direito do carro atingiu a parte defeituosa da pista.

Celso alegou que trafegava em velocidade compatível com o local e condições de tempo - noite chuvosa -, algo em torno de 70 km/h. Além disso, informou que não existia qualquer sinalização sobre o defeito na pista, tampouco iluminação. De acordo com os vizinhos, o problema persiste há muito tempo, mas o Deinfra não toma qualquer providência.

Condenado em 1º Grau, o Departamento de Infraestrutura apelou para o TJ. Sustentou que o condutor do veículo é usuário da rodovia, que é o único acesso asfaltado a atender os Municípios da região, razão pela qual é conhecedor do estado em que se encontrava a mesma, sem poder alegar que foi surpreendido pela existência da depressão. Além disso, a análise de requisitos como excesso de velocidade e condições de segurança do próprio veículo é essencial para que se caracterize a imprudência ou negligência do condutor no momento do acidente.

Para o relator do processo, desembargador Newton Trisotto, pelas fotografias acostadas é possível identificar o tamanho da falha na pista e a ausência de sinalização no local, e os depoimentos atestam que o problema existe há anos e que o Deinfra nada fez para solucioná-lo. “Está absolutamente clara, tanto a omissão da Autarquia em manter a conservação da pista como que essa negligência na conservação foi determinante para o surgimento do defeito na rodovia (buraco), este demonstrado à sociedade nos autos pelas fotografias”, finalizou o magistrado. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível n. 2009.046686-5)

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Cresce número de ações trabalhistas baseadas em assédio moral.

`Lembrar-me do meu chefe é tão ruim que penso em suicídio`, conta a secretária Juliana (nome fictício) sobre como foram os dois anos trabalhando `sob regime de humilhação e constrangimento`, típico do assédio moral.

Casos como esse, de agressão psicológica entre chefe e empregado, são mais comuns, mas entre colegas cresce `de forma expressiva`, aponta Roberto Heloani, advogado e professor da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas de São Paulo).

Segundo levantamento feito a pedido da Folha pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 2009 foram catalogados 434 processos que envolviam assédio moral --66% a mais do que no ano anterior.

Pesquisadores da Fundacentro, ligada ao Ministério do Trabalho, afirmam que o assunto tem sido mais discutido nos últimos três anos, contribuindo para o aumento do número de denúncias.

Mesmo afastados do emprego, profissionais que sofrem esse tipo de violência revivem as sensações de humilhação ao recordarem a rotina de trabalho, afirmam psicólogos e médicos.

`Ele me chamava de burra na frente dos colegas. Entrei em depressão e fui afastada. Hoje nem consigo passar na rua da empresa. Tenho crises de pânico`, diz Juliana.

A secretária atuava em empresa do setor financeiro, cujo nome não autorizou que fosse publicado por temer represálias `físicas`, pois afirma ainda sofrer ameaças por telefone. Além de ofensas e sobrecarga de trabalho, ela declara ter sido vítima de uma acusação infundada de roubo por seu superior.

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