Hipermercado terá de reparar cliente que encontrou mosca em pão de queijo.

Os magistrados integrantes da 2ª Turma recursal Cível mantiveram, em grau de recurso, a condenação da Companhia Zaffari Comércio e Indústria ao pagamento de indenização por dano moral a cliente que encontrou mosca dentro de pão de queijo. O valor da indenização foi majorado de R$ 500,00 para R$ 1,5 mil, atendendo em parte ao recurso da cliente e negando provimento ao apelo do supermercado.    

Caso

A autora ingressou com a ação de reparação por danos morais no 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre depois de encontrar mosca dentro de pão de queijo adquirido na Companhia Zaffari Comércio e Indústria. Para atestar o fato, apresentou fotos do alimento contendo o inseto e cupom fiscal da compra.

Sentença

Em primeira instância, o julgador condenou a Companhia Zaffari Comércio e Indústria ao pagamento de R$ 500 de indenização. Inconformadas, as partes recorreram. O supermercado sustentando a inexistência do dever de reparar. A autora, pretendendo a majoração do valor da indenização.

Recurso

No entendimento do relator do recurso, Juiz de Direito Afif Jorge Simões Neto, é inquestionável que o vício apresentado no produto gera dano de ordem moral, mesmo que a autora não tivesse ingerido o alimento por completo. A repugnância de quem se vê em situação similar é algo absolutamente vinculado com a realidade, sendo possível, inclusive, um sentimento de repulsa e insegurança na medida em que duvidosas as condições de higiene e armazenamento do produto, disse o relator em seu voto. Considerando os transtornos suportados e a capacidade financeira da empresa ré, entendo como justo e suficiente majorar o valor da indenização. 

Participaram da votação, realizada em 15/9, as Juízas de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler e Fernanda Carravetta Vilande.

Recurso nº 71002516078

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Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva.

O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista periódica “Isto É”, deve indenizar o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira em R$ 300 mil, a título de danos morais, por reportagem considerada ofensiva. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do juiz para majorar o valor de R$ 15 mil fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A revista “Isto É”, em sua edição 11.521, veiculou reportagem na qual foram atribuídas ao juiz Giffoni práticas abusivas e delitos no exercício da função jurisdicional, criando-se a imagem de que o magistrado estaria enviando crianças ao exterior em desconformidade com a lei e até para fins libidinosos.

A publicação da matéria levou, ainda, o juiz a ser submetido a investigações realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que resultaram em processo administrativo, no qual foi absolvido.

Diante desses fatos, o juiz ajuizou uma ação, pedindo a condenação da editora ao pagamento de compensação por danos morais e a publicar o resultado da demanda na revista, com a mesma ênfase da matéria. O juízo de primeiro grau condenou a editora ao pagamento de R$ 800 mil mais a publicação do resumo da sentença na revista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Em apelação, o TJSP reduziu o valor da condenação para R$ 15 mil.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que, diante da intensidade do dano provocado, do nível socioeconômico do magistrado e do porte econômico da editora, o valor fixado pelo TJSP, a título de compensação por danos morais, revela-se irrisório, merecendo, portanto, a devida majoração para R$ 300 mil.

“O STJ afasta o óbice de sua Súmula 7 naquelas hipóteses em que o valor fixado como compensação dos danos morais revela-se irrisório ou exagerado, de forma a não atender os critérios que balizam o seu arbitramento, a saber, assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto, incorrer em seu enriquecimento sem causa. É o caso dos autos”, afirmou a relatora.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 06/10/2010

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Governo teme risco de bolha no mercado imobiliário e, por isso, vai criar índice de inflação para monitorar setor.

BRASÍLIA - O forte aquecimento do mercado imobiliário obrigou o governo federal a trabalhar na criação de mecanismos para evitar bolhas como a que provocou uma quebradeira nos bancos americanos a partir de setembro de 2008, desencadeando a maior crise financeira internacional em quase 80 anos. O primeiro passo será monitorar com lupa a inflação do setor e lançar o Índice Nacional dos Preços de Imóveis, já em 2011, em parceria com o IBGE.

Paralelamente, ciente de que este é um mercado em franca expansão - nos 12 meses encerrados em junho, o crédito para a casa própria cresceu 50,6% - a equipe econômica está discutindo novas formas de financiamento para o setor. Estima-se que, em 2013, sejam necessários R$ 100 bilhões adicionais às fontes atuais.

O trauma provocado pela crise americana levou muitos países a discutirem a necessidade de monitorar a inflação de ativos como imóveis para evitar surpresas.

- Bolhas no mercado imobiliário são difíceis de se identificar mas, quando estouram, provocam grandes estragos - explicou uma fonte da equipe econômica.

O mercado americano entrou em crise, entre outros motivos, por ser pouco regulamentado. Foram criados títulos lastreados em hipotecas imobiliárias que eram negociados no mercado. Num cenário de juros baixos, os imóveis se valorizaram. Mas, quando as taxas começaram a subir, houve aumento da inadimplência nas hipotecas e, com isso, os preços dos imóveis desabaram e afetaram todo o mercado financeiro, levando à quebra de grandes bancos.

Leia mais: No Rio, altas nos preços de imóveis chegam a 81% só este ano

Medidas para diversificar crédito Os técnicos do governo brasileiro destacam que o mercado nacional tem boas regras prudenciais. Mesmo assim, é preciso criar instrumentos, como será o novo índice de preços de imóveis, para um monitoramento mais próximo. Hoje, no Brasil, não há indicadores oficiais para medir preços de imóveis. Índices são feitos esporadicamente por sindicatos regionais. Apenas o custo do material de construção tem acompanhamento mensal.

Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Locação e Administração de Imóveis de São Paulo (Secovi-SP), João Crestana, o novo índice pode ser positivo para dar um parâmetro sobre o comportamento dos preços de imóveis no país:

- Não existe um índice hoje que dê a média dos preços no país. Até porque esse trabalho é muito difícil. Um imóvel varia de acordo com localização e demanda. Até mesmo numa mesma cidade, os valores variam de acordo com o bairro.

Já o vice-presidente do Secovi-Rio, Manoel Maia, vê a criação do novo índice com certo ceticismo. Embora o próprio sindicato faça esse tipo de monitoramento, Maia teme que os indicadores do governo não acompanhem a realidade rápida do mercado com as suas especificidades por região e acabe influenciando os preços.

- Este índice tem que ser feito com cautela.

O coordenador de Análises Econômicas da Fundação Getulio Vargas (FGV), Salomão Quadros, afirma que é importante ter um índice para medir os preços dos imóveis de forma fidedigna. Segundo ele, o acompanhamento hoje é esporádico, feito por metodologias diferentes e variam de região para região.

Outra questão que mobiliza o governo quanto ao setor imobiliário é diversificação das fontes de crédito. É unânime o entendimento de que não se pode continuar dependendo quase que exclusivamente da caderneta de poupança e de que é preciso criar outros instrumentos de captação de recursos no mercado financeiro.

- O governo estuda a criação de instrumentos para que o setor privado faça financiamentos de longo prazo e isso vai acabar chegando ao setor imobiliário. É preciso estar preparado - explicou um técnico da equipe econômica.

Crestana, do Secovi-SP, lembra que o Brasil tem hoje instrumentos como os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) - papéis lastreados em créditos imobiliários que são garantidos por imóveis. Mas afirma que o país ainda engatinha nessa área.

- Os CRIs ainda são muito residuais - disse Crestana.

A caderneta de poupança já financiou este ano, até agosto, 263.701 mil unidades, num montante que soma R$ 34,019 bilhões, volume 74% superior ao do mesmo período em 2009. O volume de CRIs no mercado hoje está entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões.

- A poupança tem hoje uma sobra que pode ser aplicada em habitação nos próximos dois anos. Depois disso, no entanto, vamos precisar de outras fontes- afirmou o presidente do Secovi-SP.

A previsão da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) é que o Brasil necessite, já em 2013, de R$ 100 bilhões de recursos adicionais para financiar o setor imobiliário. O déficit habitacional brasileiro é hoje de quase 6 milhões de unidades.

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Banco é condenado por negativar nome de morta.

O Banco Citicard está obrigado a pagar indenização no valor de R$ 30 mil por danos morais por ter negativado o nome de uma mulher que já morreu. O valor deve ser dividido entre seus três filhos. A decisão é da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou, por unanimidade, o banco. O relator do processo é o desembargador Luiz Antonio Rizzatto Nunes.

De acordo com a decisão, mesmo ciente da morte da titular do cartão de crédito (mãe dos autores da ação), o banco enviou o nome da falecida aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cobrança de encargos indevidos. Dentre eles, taxas administrativas, mensalidade de cartão de crédito, juros e um seguro contra acidente pessoais. Ficou comprovado que os autores comunicaram a morte ao banco, inclusive receberam a informação que o cancelamento do cartão seria providenciado.

Rizzatto Nunes afirma, em seu voto, que é abusiva a anotação de nome de pessoa morta em cadastro de inadimplentes. “A intenção da empresa ré e de seus cobradores era, evidentemente, manter o nome da genitora dos autores negativado para exercer pressão psicológica sobre seus filhos e, com isso, buscar receber o crédito que supunha possuir. Trata-se de cobrança constrangedora, abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores José Marcos Marrone e Paulo Roberto de Santana. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo 990.10.364587-1

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Telefonia fixa fica mais cara em todo o país.

Reajuste de até 0,65% valerá para tarifas de assinatura, minuto e chamada interurbana A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou um reajuste máximo de 0,65% para as concessionárias de telefonia fixa Telefônica e CTBC Telecom. O aumento vale para as tarifas de assinatura, de minuto e para as interurbanas, que variam de acordo com a distância e o horário das ligações.

O valor do crédito para uso em telefones públicos aumentou de R$ 0,1225 para R$ 0,1230, com impostos e contribuições sociais. Esse valor é único em toda área de prestação das duas concessionárias. Com o reajuste, um cartão com 20 créditos passará de R$ 2,45 para R$ 2,46.

Segundo a Anatel, o reajuste foi calculado com base na a variação do IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) entre junho de 2009 e julho de 2010 e no Fator X médio de 3,7326%. O Fator X é calculado com base na produtividade das concessionárias e determina a redução que deve ser aplicada no cálculo do reajuste da tarifa.

A Anatel determinou que as concessionárias devem dar ampla divulgação das tarifas em jornais de grande circulação, nas áreas em que atuam, 48 horas antes da vigência dos novos valores.

Segundo a Anatel, as propostas de reajustes encaminhadas pelo grupo Oi (Oi/BrasilTelecom) e pela Sercomtel não foram homologadas pois ainda estão sendo analisadas pela Anatel.

Da Agência Brasil

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40 anos sem Janis Joplin.

Há quatro décadas, morria de overdose uma das melhores cantoras de blues da história.

 

 Hoje faz exatamente 40 anos que a música perdeu Janis Joplin, uma das melhores cantoras de blues branca da história do rock. No dia 4 de outubro de 1970 ela foi encontrada morta sozinha num quarto de hotel de Hollywood pelo companheiro da recém formada banda Full-Tilt Boogie, o músico John Cooke. 

Divulgação

 

 

 A cantora, de 27 anos de idade, estava deitada de bruços, entre o criado-mudo e a cama. Tinha o braço esquerdo marcado por uma série de picadas de agulha, por onde tinha injetado uma quantidade fatal de heroína, e o nariz quebrado, por uma provável queda. Ao seu lado, uma garrafa de uísque.

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 Arquivo: Morreu Janis Joplin

Janis Lyn Joplin nasceu em Port Arthur, Texas, no dia 19 de janeiro de 1943. Teve uma infância dura, embora fosse filha de um proprietário de uma refinaria de petróleo. Tratada com repulsa na universidade,  era chamada pelos seus colegas de "o homem mais feio do campus". Largou a escola, tentou ser pintora e se meteu com os negros. Seu melhor amigo, um negro chamado Tio Tom, foi morto a pancadas pelos brancos em Port Arthur.

Seu caminho foi traçado pelo blues. Conheceu e apaixonou-se por um músico, Bruce, que logo depois morreu no Vietnã. Foi um amigo de Bruce, Sam Andrew, que a levou para San Francisco. Janis era diferente dos hippies. Bebia muito, tomava drogas pesadas e não queria saber daquela onda de paz e amor.

Ela chegou a ofuscar as bandas que a convidavam para tocar. Janis enlouquecia quando cantava e chegou a ficar nua durante uma apresentação. Em 1967 foi a  grande atração do Monterrey Pop. Apareceu nas capas da Time e Newsweek. Foi para Woodstock, mas sua participação no festival não apareceu no documentário e no disco pela má qualidade do show.

Em fevereiro de 1970 veio para o carnaval no Brasil. Foi maltratada no Teatro do Municipal, onde era esperada como uma estrala de Hollywood e apareceu como uma hippie. Ainda  por aqui, namorou o fotógrafo Ricky Marques Ferreira.

Ao todo a cantora gravou sete álbuns. Infelizmente, não se livrou da ideia fixa que a perseguia.   "Ninguém gosta mesmo de mim, sou feia demais para isso, só querem me explorar", declarou ela uma vez justificando seu modo agressivo de se apresentar. Com um estilo vocal próximo ao grito, Janis agitava o busto, os pés, os cabelos e as joias obedecendo ao ritmo da música.

Quando morreu era uma das cantoras de rock mais bem pagas do mundo. Fora do palco, porém, tinha uma vida solitária e vazia. "O pior é a solidão", disse uma vez numa entrevista publicada pelo Estado. "Com a fama perdemos todos os velhos amigos. As viagens nos distanciam e é difícil fazer novos amigos. Vivo para o momento das apresentações, cheia de emoção e excitação, como esperando por alguém a vida toda".

Saiba mais

*Considerada como a voz feminina por excelência do rock, Janis teve uma vida agitada e confusa até morrer, aos 27 anos de idade.

*Entre 1970 e 1971 o rock perdeu três de suas figuras mais marcantes e influentes: Jimi Hendrix (18 de setembro de 1970), Janis Joplin (4 de outubro de 1970) e Jim Morrison (3 de julho de 1971).

*Quando tinha 16 anos, Janis já viajava pelos Estados Unidos de carona, fumava cigarros de palha e gostava de tomar gim. Frequentava guetos de negros, aprendia músicas sacras e lutava pela integração racial.

 

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Passageiro obeso constrangido em aeronave deve receber indenização.

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou, nessa quarta-feira, a empresa Gol Linhas Aéreas SA ao pagamento de R$ 6 mil a título de indenização por danos morais a um passageiro obeso que teria sido exposto a constrangimento e retirado da aeronave pela polícia.

O passageiro declarou que se sentiu discriminado pelos tripulantes por necessitar de extensor para ajustar o cinto de segurança que usaria durante o vôo. Em seguida, ao afirmar que, quando chegasse a Brasília, tomaria providências contra a forma como foi tratado, uma despachante teria passado a exigir em alto tom que ele dissesse que denúncia pretendia fazer. Após discussão, o comandante teria solicitado a agentes da polícia federal que o retirassem do avião. De acordo com as testemunhas ouvidas, o passageiro, que falava em tom normal, teria sido submetido a situação extremamente vexatória.

De acordo com a sentença, "não foi demonstrado nenhum motivo de segurança que justificasse a retirada do passageiro da aeronave com uso de força policial". Esclarece ainda a sentença que a conduta ilícita dos tripulantes da Gol ficou evidente pois colocou o passageiro em situação de constrangimento, "seja por ter que ouvir a funcionária gritando com ele na frente de outros colegas de trabalho, seja pelo fato de ser retirado da aeronave por policiais federais". Ainda cabe recurso.

Nº do processo: 2009.01.1.195178-4

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Imbra tem de atender consumidor enquanto falência não é decretada, alerta Procon-SP.

O consumidor que tiver um plano odontológico da Imbra tem o direito de ser atendido enquanto a Justiça não decretar a falência, alerta o Procon-SP. A empresa de tratamentos odontológicos, com cerca de 25 mil clientes, decretou sua autofalência nesta quarta-feira (6).

De acordo com um comunicado do Procon-SP sobre o caso, "enquanto a falência não for decretada pelo Poder Judiciário, os contratos celebrados deverão ser cumpridos integralmente". Caso o fornecedor não realize os procedimentos contratados, o consumidor deverá ter os valores pagos restituídos, corrigidos monetariamente.

O consumidor que encontrar dificuldades em ser atendido pela empresa, deve procurar o Poder Judiciário.

PROCESSO

O processo de número 100100370763 foi entregue ontem à Justiça e será julgado pelo magistrado Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais (Foro Central Cível, conhecido como Fórum João Mendes), na região central de São Paulo.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, o valor da ação chega R$ 221,76 milhões. A empresa tem cerca de 25 mil clientes, que estão sem um canal de atendimento e informações. O site da empresa está fora do ar e os telefones não atendem. A empresa informou que a crifra refere-se ao valor do patrimônio, e não das dívidas

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