Projeto proíbe prazo de validade para créditos de celular pré-pago.

Alteração na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7322/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações de estabelecer prazos de validade para os créditos de cartões pré-pagos de telefonia celular.

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), estabelecendo o direito do usuário "à validade indeterminada de créditos adquiridos ou recebidos para uso de serviços de telefonia".

De acordo com o autor da proposta, a imposição de prazos de validade é prática extremamente danosa para os consumidores. "O usuário é obrigado a adquirir novos créditos com frequência, mesmo que não os estejam utilizando, para que possam continuar a usufruir do serviço", argumenta.

Tramitação

O PL 7322/10 está apensado ao PL 7415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), de teor semelhante. A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta

• PL-7322/2010

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Novo medidor pode cortar a conta de luz.

Decisão da Aneel de substituir 63 milhões de medidores de eletricidade por aparelhos eletrônicos deve reduzir consumo   Brasília - Com o objetivo de tornar mais eficiente o consumo de eletricidade e o uso das redes de transmissão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu o primeiro passo para implementar as redes inteligentes, conhecidas como smart grids. O órgão regulador vai obrigar as distribuidoras a trocar os atuais medidores mecânicos de energia por novos marcadores eletrônicos. A proposta, que está em audiência pública até dezembro, deve fazer com que 63 milhões de aparelhos sejam substituídos nos lares e comércios de todo o país nos próximos anos.

Tanto os usuários como as concessionárias do setor vão se beneficiar da iniciativa, pois terão acesso a informações em tempo real sobre o consumo de energia. Será possível estabelecer uma comunicação entre a central de distribuição de eletricidade e a residência do usuário, nos dois sentidos. Além disso, as tradicionais visitas de funcionários das distribuidoras às casas dos clientes para a leitura do consumo terão fim. A medição será feita de forma remota.

O superintendente de Regulamentação de Distribuição da Aneel, Paulo Henrique Silvestre, diz que, com o aumento do poder aquisitivo da classe C, o consumo de energia no país tem crescido a uma taxa de 8% por ano, tornando necessária a modernização do sistema. "É importante que a concessionária faça gestão otimizada da oferta de eletricidade para que a energia seja distribuída de melhor forma e haja menos perdas", opina.

Tarifas

Para estimular o uso consciente, o governo vai criar tarifas diferenciadas para determinados horários, como já ocorre na telefonia. Com o medidor eletrônico, o cliente conseguirá, então, verificar quanto está pagando pela energia a cada momento e, desse modo, poderá programar a utilização dos equipamentos que mais consomem energia elétrica para os períodos de preço baixo.

"Uma pessoa terá a possibilidade de programar, por exemplo, uma máquina de lavar para funcionar de madrugada, quando a tarifa é mais em conta. Assim, o risco de sobrecarga do sistema de transmissão nos horários de pico será reduzido. Isso significa menos investimentos na manutenção das redes, com ajuste para baixo nas tarifas", acredita Silvestre.

Segundo Welson Jacometti, presidente da CAS Tecnologia, em países onde começaram a ser implementados sistemas inteligentes de energia, a economia na conta de luz dos usuários chegou a 35%. No Estados Unidos, estados como Texas e Ohio preveem que estarão com 100% dos municípios cobertos em três anos. O presidente Barack Obama tem especial interesse nessa modalidade de aferição do consumo. Segundo o Instituto de Pesquisa de Energia Elétrica (EPRI, na sigla em inglês), a utilização de redes inteligentes nos EUA poderá reduzir em até 4% o uso da eletricidade. Isso significaria uma economia anual de US$ 20,4 bilhões.

No Brasil, dois projetos pilotos estão sendo implementados. No Rio, a Light já tem 60 mil relógios eletrônicos em funcionamento em sua área de atuação e espera instalar outros 40 mil até o fim do ano. Por enquanto, eles não conversam com a central. A previsão é de que aproximadamente 500 mil novos medidores estejam em funcionamento até 2013. Já a Cemig vai pôr a tecnologia à disposição de 2 mil consumidores de Sete Lagoas. Juntas, as empresas vão investir R$ 65 milhões.

Troca pode custar R$ 18,9 bi   Fernando Braga
Na avaliação dos especialistas, as vantagens obtidas com a utilização dos novos medidores são muitas. Mas duas questões vêm à tona sobre a decisão do governo de impor a troca. A primeira trata da capacidade de a indústria nacional produzir o volume de equipamentos necessários para atender a todos os domicílios. A segunda diz respeito ao valor investido pelo setor na operação e como ele pode, em última instância, ser repassado para a fatura do consumidor.

A partir da aprovação do regulamento do modelo eletrônico que deve ser utilizado, prevista para o primeiro semestre de 2011, as distribuidoras terão 18 meses para começar a implantar o novo sistema. O prazo para concluir a troca ainda está em estudo. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), esse período pode variar de cinco a 10 anos.

A megaoperação que pretende modernizar a rede elétrica terá um custo elevado para as concessionárias. Estima-se que, ao fim do processo, as companhias terão desembolsado R$ 18,9 bilhões para realizar a substituição. A pergunta que surge é: em que medida esse valor será repassado para o consumidor? Segundo o superintendente de Regulamentação de Distribuição da Aneel, Paulo Henrique Silvestre, as economias geradas a partir dos custos que as próprias concessionárias passarão a ter vão pagar o investimento. "Nossa ideia não é impor nenhum valor adicional ao consumidor" diz.

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Empresa terá que pagar R$ 200 mil de indenização a Barrichello.

O Google foi condenado nesta segunda-feira a indenizar Rubens Barrichello no valor de R$ 200 mil por danos morais, devido a conteúdos que difamavam o piloto de Fórmula 1 em seus domínios. A decisão se deu por unanimidade, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A empresa já havia sido condenada em primeira instância pela juíza da 15ª Vara Cível Central ao pagamento de R$ 850 mil por danos morais mais R$ 50 mil para cada novo perfil falso inserido na rede social Orkut. A nova decisão foi reduzir o valor para R$ 200 mil e excluir a indenização adicional de R$ 50 mil.

Barrichello moveu processo contra o Google em 2006, pedindo que a provedora de serviços de Internet excluísse "conteúdo lesivo à sua imagem (comunicados e perfis criados por terceiros), bem como ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da conduta ilícita de usuários do serviço e da mora em corrigir a situação".

Relator do processo, o desembargador Francisco Loureiro afirmou que a ilicitude na conduta da ré surgiu "no exato momento em que, tomando ciência do conteúdo ilícito dos perfis e comunidades, nega-se a retirá-los sem justificativa plausível".

Segundo o TJ-SP, o Google foi notificado em 16 de junho de 2006 e respondeu em 12 de julho, afirmando ter encaminhado o pedido à Google norte-americana, "sobre a qual não tem qualquer ingerência ou controle". Na fase de apelação, a empresa levou ao processo a prova de que os perfis falsos tinham sido removidos em 29 de julho.

Mesmo depois da decisão desta segunda-feira, é possível encontrar no Orkut algumas comunidades e perfis não respeitosos à imagem do piloto. Barrichello não tem contas oficiais em nenhuma rede social na Internet, apenas no microblog twitter (@rubarrichello).

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Bancária assediada moralmente para cumprir metas ganha R$ 100 mil de indenização.

Uma ex-funcionária do Banco do Brasil, que foi vítima de assédio moral por parte do gerente de uma agência em Cuiabá (MT) para cumprir metas, receberá indenização por assédio moral. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista do banco.

Segundo a petição inicial, a trabalhadora informou que sofria pressões por parte do gerente e de seus prepostos para atingir metas determinadas pelo Banco do Brasil. Ela relatou que o gerente lhe tratava de forma autoritária e desrespeitosa.

A ex-funcionária alegou ainda que, ao perguntar para o gerente sobre qual lugar ela ocuparia após a reforma promovida na agência, ele teria respondido que: “se dependesse dele, ela deveria ficar no banheiro”. Ela relatou que tais tratamentos lhe causaram profundo desgosto íntimo que culminaram em sério comprometimento de sua saúde psíquica, levando-a a se afastar do trabalho.

Diante disso, ela propôs ação trabalhista contra o banco, requerendo, entre outras verbas, uma reparação por assédio moral. Ao analisar o pedido, o juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento R$ 50 mil de indenização. Inconformado com essa decisão, o banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). A trabalhadora, por sua vez, também recorreu ao TRT, insatisfeita com o valor da indenização, que considerou baixo.

O TRT manteve a sentença que reconheceu o assédio moral e, quanto ao valor da indenização, aumentou para R$ 100 mil. Segundo TRT, as testemunhas ouvidas no processo indicaram que o gerente do banco, ao cobrar as metas, constrangeu e ofendeu verbalmente a trabalhadora, extrapolando os limites do poder diretivo, levando-a a um clima de tensão extrema e insegurança permanente.

Conforme relata o acórdão do TRT, uma prova testemunhal que prestou serviço terceirizado à agência disse ter ouvido o gerente dirigir-se à empregada com palavras de baixo calão, bem como gesticulado e batido na mesa, apontando o dedo para a trabalhadora.

O banco interpôs recurso de revista ao TST, sob o argumento de que a trabalhadora não comprovou, de forma suficiente, o constrangimento e o sofrimento sofridos, capazes de ensejar indenização. Alternativamente, pediu a redução do valor da reparação.

O relator do recurso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, considerou correta a decisão do TRT. Para ele, a sujeição da ex-funcionária a tais práticas comprometeu a sua imagem perante os colegas de trabalho, desenvolvendo um sentimento negativo de incapacidade profissional.

Alberto Bresciani ressaltou ainda que, segundo a doutrina, o assédio moral provoca danos os mais variados à saúde da vitima, que passa a ter pesadelos, pensamentos repetitivos e baixa auto-estima, por exemplo. Nesse contexto, explicou Bresciani, incumbia ao empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, abstendo-se de práticas que importem exposição a situações vexatórias e degradantes.

Assim, a Terceira Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do Banco do Brasil, mantendo-se, na prática, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) que aumentou o valor da reparação à ex-funcionária. (RR-143400-27.2008.5.23.0002)

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Serasa aponta risco de superendividamento; 39% da renda no Brasil vão para dívidas.

Dados do Banco Central mostram que, nos últimos cinco anos, o número de brasileiros com dívidas superiores a R$ 5 mil, considerando todos os tipos de empréstimo, saltou de 10 milhões para 25,7 milhões.

Mas esse total pode ser muito maior, já que não considera os cidadãos que não têm conta em banco -- cerca de metade da população.

Na avaliação da Serasa Experian, diante da falta de informações sobre o perfil das dívidas das famílias, e da capacidade de pagamento, o Brasil corre sério risco de enfrentar um cenário de superendividamento.

A preocupação é a seguinte: embora muitos dos consumidores que devem mais de R$ 5 mil possam ter esse valor dentro do seu limite de crédito, outros tantos já estão mais endividados do que poderiam e, portanto, com alta probabilidade de inadimplência.

DÍVIDA X RENDA

Hoje, o volume de dívidas dos brasileiros corresponde a 39,1% da renda, de acordo com o Banco Central.

E uma parcela de 23,8% fica comprometida mensalmente com o pagamento dos débitos existentes.

Sem detalhes sobre a qualidade das dívidas, esses percentuais já preocupam, na avaliação da Serasa.

Nos EUA, com juros muito baixos, 17% da renda fica comprometida com pagamento de débitos. E o volume de dívidas dos americanos chega a 128% da renda.

Lembrando que, tanto no Brasil quanto nos EUA, os números referentes a financiamento imobiliário entram nessa conta.

Mas, no mercado doméstico, esse tipo de crédito é só 3,5% do PIB. Já no americano, é mais de 100%.

"CRISES INEVITÁVEIS"

Pedro Paulo Silveira, diretor da Gradual Investimentos, diz que as crises de crédito são "inevitáveis" no mundo todo, fazendo parte do "ciclo econômico capitalista".

"Quando a economia vai bem, ter uma dívida de R$ 1.000 pode não significar nada para um cidadão. Mas se a economia passa a ir mal e a pessoa perde o emprego, esse endividamento se torna um problema para ela", diz.

Mas Silveira acredita que o Brasil deva continuar crescendo a taxas elevadas nos próximos quatro anos, com aumento da classe média e possibilidade de expansão dos empréstimos.

O crédito pessoal para consumo disparou no país desde 2002. Passou de 5,1% do PIB (Produto Interno Bruto) naquele ano para 15,2% do PIB em agosto de 2010, ainda segundo dados do BC.
Com o aumento, esse segmento de empréstimos, que exclui o crédito imobiliário, já atinge nível próximo ao dos EUA, de 16,6% do PIB em agosto de 2010.

Alexandre Andrade, economista da Tendências Consultoria, também acredita que a expansão da renda dos brasileiros comporta o endividamento.

"Além do mais, os segmentos de crédito que mais têm crescido são os que oferecem as melhores garantias aos bancos em caso de inadimplência: financiamento de automóveis, imóveis e crédito consignado", diz.

"E é importante destacar que, no passado, carro e casa própria eram bens que apenas uma parcela reduzida da população tinha acesso", completa Andrade.

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Justiça determina abatimento de juros do Fies para estudante.

A alta carga de juros do crédito estudantil concedido pela Caixa Econômica Federal está na mira da Justiça. Com cerca de 20% de taxas inseridas sob o saldo devedor, o Poder Judiciário Federal do Distrito Federal determinou o abatimento do índice para um estudante do local e abriu caminho para vários outros que estão passando pela mesma situação no Brasil.

Ao terminar a faculdade, a estudante Rejane Soares não conseguiu quitar as parcelas do empréstimo feito junto ao Fies (Programa de Financiamento Estudantil), do governo federal. O resultado foi a incidência de juros que aumentava o saldo devedor em mais de 20%.

Sem conseguir resolver a situação, a estudante procurou a Justiça e recebeu parecer favorável. Segundo a juíza Gilda C. Seixas, da 16ª Vara do Distrito Federal - responsável pelo julgamento do caso - a cobrança da dívida é legítima, mas "afastada a aplicação dos juros capitalizados e da amortização pela tabela Price".

O especialista em Direito do consumidor e diretor da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor), Marcelo Segredo, explica que a tabela Price é um sistema de cobrança de juros composto - incidência de juros sob juros - que faz com que a taxa torne-se abusiva em casos de problemas financeiros. "É difícil porque muita gente vislumbra formação em alguma profissão que lhe dará boa rentabilidade, mas quando sai da faculdade já te cobram o empréstimo e nem sempre já se está trabalhando e aí começa a dor de cabeça", avalia.

Para Segredo, a decisão confirma que o cálculo dos juros no sistema prejudica estudantes. "O Código de Defesa do Consumidor fala que o fornecedor de bens e serviços jamais pode obter lucro excessivo e o crédito educativo, por ser incentivo de educação, jamais deveria fazer isso."

Com a decisão favorável, o especialista diz que estudantes que aderiram ao empréstimo podem procurar advogado solicitando a revisão dos juros. "Como a ação é contra a Caixa, é melhor fazer isso na Justiça Federal", orienta.

No entanto, quem tem empréstimo menor do que R$ 20 mil com o banco, pode optar pelo Juízo Especial Cível (antigo pequenas causas). Procurada a Caixa disse que não tinha porta-voz para comentar o assunto no momento.

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Cartões: Banco Central avalia como positiva autorregulação da Abecs.

Na avaliação do BC, mercado de cartões já alcançou resultados positivos sem a intervenção do governo

O BC (Banco Central) avalia como positiva a proposta de autorregulação da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) para o mercado de cartões.

Na opinião do consultor do Deban (Departamento de Operações Bancárias e Sistemas de Pagamentos) do BC, Mardilson Fernandes Queiroz, sem a intervenção do governo e com o auxílio da autorregulação, o mercado de cartões já alcançou resultados positivos, como, entre outras coisas, o fim da exclusividade entre credenciadoras e bandeiras.

Além disso, completou Queiroz - que participou nesta quinta-feira (21) do 5º Cmep (Congresso Brasileiro de Meios Eletrônicos de Pagamentos) – “o processo de autorregulação traz economia de recursos públicos e enfrenta menor resistência para a implantação das normas, pelo fato destas serem feitas pelo próprio mercado”.

Regulamentação

Embora o BC avalie a iniciativa da Abecs como positiva, uma regulamentação externa para o setor se faz necessária, explicou o consultor, devido, por exemplo, à dificuldade de coordenação que um processo autorregulatório pode enfrentar, da visão parcial do mercado e das sanções menos punitivas.

Queiroz não confirma a expectativa do mercado de que o documento esteja pronto até o início de novembro, mas diz que questões como o compartilhamento e infra-estrutura, a prestação de serviços para o usuário final e o apreçamento mais diretamente relacionado ao custo serão tratadas pelo BC.

A padronização das tarifas, reduzindo o número de tarifas vigentes e tornando-as mais transparentes, também deve ser abordada pelo órgão, visto que este é um assunto que ainda gera muitas dúvidas por parte dos consumidores.

Abecs

No início do mês de outubro, a Abecs publicou em seu site uma proposta de autorregulação concorrencial para o setor de cartões.

De acordo com a entidade, o documento, composto por cinco aspectos, tem como objetivo aprimorar o setor e estreitar o relacionamento com o consumidor.

Na ocasião, os pontos abordados foram os seguintes: abertura da atividade de credenciamento; interoperabilidade de terminais e bandeiras; neutralidade na atividade de compensação e liquidação; transparência na definição da tarifa de intercâmbio e incentivos à entrada de bandeiras locais de débito.

Na última terça-feira (19), a Associação se comprometeu, ainda, a não incentivar o endividamento do consumidor e enviou ao Ministério da Justiça um programa de qualidade do cartão de crédito.

Nele, a indústria se compromete a enviar o contrato antes que o consumidor receba o cartão, a não enviar cartão de crédito sem solicitação expressa do consumidor e a esclarecer questões sobre o crédito rotativo.

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Justiça condena parque a indenizar homem que caiu de montanha-russa.

Rio - A Justiça do Rio condenou a Terra Encantada e a Associação Vídeo Clube Glam Slam a indenizar um homem que caiu da montanha russa do parque. Franck Ribeiro de Souza, caiu de oito metros de altura. A trava de segurança não foi suficiente para segurar o corpo preso ao carrinho. A dicisão foi da 19ª Câmara Cível do TJ.

Ele ficou 40 dias internado em hospital público, sendo 22 dias em coma. Somando os danos materiais, morais e estéticos, o valor da indenização ficou em R$ 52,2 mil. Após o acidente, Franck Ribeiro demorou quase uma hora para ser socorrido, pois no local não havia bombeiros ou socorristas. Ele foi submetido a várias intervenções cirúrgicas, pois teve afundamento do crânio e face, perdeu massa encefálica, quatro dentes, parte da língua, de uma das orelhas, da gengiva, e seu olfato foi quase que completamente comprometido.

Ele foi submetido a várias intervenções cirúrgicas, pois teve afundamento do crânio e face, perdeu massa encefálica, quatro dentes, parte da língua, de uma das orelhas, da gengiva, e seu olfato foi quase que completamente comprometido.

Segundo o magistrado, a alegação de que o autor não obedeceu à orientação que lhe foi passada, no sentido de segurar a trava do carrinho deve ser refutada. “De acordo com o laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), segurar na barra de ferro do brinquedo não é determinante para segurança de quem utiliza um brinquedo que faz várias manobras perigosas, anda em alta velocidade e as pessoas ficam de cabeça para baixo”, explicou.

Mulher morre após cair de montanha-russa do Terra Encantada

Em junho a ajudante de cozinha Heydiaria Lemos Ribeiro, de 61 anos, morreu após cair de um carro da montanha-russa do Parque Terra Encantada, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. A vítima chegou a ser levada ainda com vida para o Hospital Municipal Lourenço Jorge, mas não resistiu aos ferimentos.

Segundo a filha da vítima, Iguaciara Lemos, 41 anos, as duas entraram na monhanha russa menor do parque e teriam travado o dispositivo de segurança, mas o mecanismo teria falhado. De acordo com ela, que estava sentada ao lado da mãe, uma funcionária do parque teria inclusive verificado a posição da barra de segurança. Logo após o início do trajeto, numa primeira curva, o mecanismo soltou-se a Heyliara foi jogada longe.

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