sábado, 19 de junho de 2010

Gay pode incluir companheiro em plano de saúde .

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) conclui que companheiros de homossexuais podem ser incluídos nos planos de saúde, reconhecendo um pedido formulado em ação do Ministério Público Federal contra a Omint.

Após a ANS publicar uma súmula na qual entende que pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo pode ser companheiro de beneficiário titular, o MPF requereu a extinção da Ação Civil Pública 2009.61.00.024482-3, que determinava a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes do titular nos planos de saúde da Omint.

A ação foi protocolada no dia 16 de novembro de 2009, com o objetivo de garantir direitos aos homossexuais, com base na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na época, a Omint alegava que não incluía o companheiro do mesmo sexo como beneficiário dependente do titular do plano por falta de previsão legal.

Em dezembro de 2009, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar determinando que a empresa Omint Serviços de Saúde Ltda. acatasse em 60 dias as exigências contidas na ação.

A decisão determinava também que a ANS fiscalizasse o plano Omint para que a liminar fosse cumprida no prazo estipulado.

Após a concessão da Justiça, a ANS publicou a Súmula Normativa 12, de 4 de maio de 2010, que entende por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde, pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo, considerando os princípios da Constituição Federal, especialmente da igualdade, da proibição de discriminações odiosas, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da proteção da segurança jurídica.

Com a publicação da súmula, que é vinculativa, e que deve ser seguida por todos os planos, verifica-se que a ANS reconheceu juridicamente o pedido formulado pelo MPF. Diante disso, o MPF requer a extinção do processo, explica o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal.

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