terça-feira, 22 de junho de 2010

Bancos temem que farra do cartão vire inadimplência.

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Instituições tentam educar clientes emergentes que não estão acostumados com as operações e podem ser levados ao calote


O boom das operações com juro no cartão de crédito acendeu a luz amarela nos bancos. O temor principal é que o recorde de operações se transforme em uma explosão da inadimplência caso mude o rumo da economia.

Há, porém, outro fenômeno que surpreendeu banqueiros: o uso do dinheiro de plástico pelos clientes de menor renda. Parte desses consumidores estreantes no mercado tem enfrentado dificuldade em entender o funcionamento desse meio de pagamento. A situação preocupa instituições financeiras.

Boa parte dos milhões de cartões emitidos nos últimos anos foram para o bolso de clientes da chamada nova classe média. Muitos nunca haviam tido contato com o meio de pagamento. A estreia desses consumidores, que foi amplamente comemorada pelo mercado, tem trazido alguns empecilhos aos bancos.

Casos não faltam. Há consumidores que acham que só precisam pagar o valor descrito no campo `pagamento mínimo`. Outros sacam dinheiro do cartão para ajudar em compras que têm financiamento mais barato, como material de construção ou carro usado.

Educando o cliente. Aparentemente, a situação parece boa para os bancos já que o cartão cobra o maior juro do mercado. Mas a natureza dos casos tem causado desconforto nos bancos que temem que o uso inadequado cartão possa comprometer tanto o cliente a ponto de o consumidor perder a capacidade de honrar a dívida. Assim, a operação que daria um grande lucro vira prejuízo.

Para tentar evitar o problema, bancos passaram a ser mais agressivos na tentativa de `educar` clientes.

O Santander iniciou campanha que explica que toda compra tem uma linha de crédito adequada. Diz, por exemplo, que há empréstimos para períodos curtos que funcionam como um táxi, que é usado para distâncias menores. `Você iria de táxi de São Paulo a Recife?`, questiona o comercial exibido em horário nobre.

O Itaú tem publicado pequenas cartilhas em revistas populares com dicas simples para evitar descontrole de gastos como `usar comandas individuais em bares`.

`A intenção é evitar transformar o cliente em uma arma. As instituições entenderam que se o consumidor usar o crédito de forma inadequada ou tiver uma vida financeira desorganizada, a vítima será o próprio banco`, diz Rodrigo Del Claro, diretor da Crivo, consultoria de análise de risco que presta serviço ao sistema bancário.

`Os recados são para os novos clientes das classes C e D. Os bancos estão com medo de inadimplência desse pessoal`, completa Del Claro.

Explicação psicológica. Já que o juro não explica a troca do cheque pelo cartão, alguns especialistas passaram a buscar outras razões para o fenômeno. O professor de finanças pessoais do Insper, Ricardo José de Almeida, afirma que muitos clientes preferem `reservar` o limite do cheque especial para emergências.

`Quando o cliente não tem dinheiro para pagar o cartão, opta em usar o rotativo porque quer manter o limite da conta corrente para emergências. O raciocínio é que o cartão nem sempre é aceito em uma urgência, como no médico ou em uma oficina`, diz.

Há ainda a percepção de que usar o rotativo ou sacar dinheiro do cartão são ações `menos graves` que enxergar o saldo negativo da conta.

É um efeito meramente psicológico. `Infelizmente, clientes não olham os juros. Porque a escolha racional seria optar pelo menos alto, que, nesse caso, é o cheque`, lamenta.

Para o especialista, o movimento é preocupante. `É um dinheiro caro, o mais caro disponível nos bancos. Em uma situação de reversão da econômica, o juro alto pode, facilmente, transformar a dívida que aparentemente é administrável em uma bola de neve incontrolável`, diz.

Shopping Iguatemi condenado por acidente que dilacerou perna de menino de três anos em escada rolante.

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Decisão do STJ, negando provimento a agravo de instrumento (nº 1135436) contra o não-seguimento de recurso especial, confirmou a condenação do Shopping Center Iguatemi, de Porto Alegre, a pagar indenizações a um menor e a seus pais por um chamado `acidente de consumo`.

A criança, com três anos de idade, sofreu um grave acidente em uma das escadas rolantes do shopping, que apresentava condições não satisfatórias de segurança. O acidente ocorreu em 19 de abril de 2005. Na ocasião a vítima estava acompanhada pelo seu genitor e também por sua irmã igualmente menor.

O valor nominal da reparação é de R$ 65 mil. Cálculo de atualização feito pelo Espaço Vital chega ao valor atualizado de R$ 115.752 a ser dividido em três partes: 38% para o menor L.T.S. e 31% para cada um dos genitores (José Carlos dos Santos e Lucimar de Fátima dos Santos Vieira).

Segundo a petição inicial `a escada é muito antiga e apresentava itens perigosos, na época dos fatos: o cadarço do sapato do menino ficou preso na folga de oito milímetros existente entre um degrau e outro, de modo que, com o pé imobilizado, ele teve sua perna dilacerada pelo degrau superior`. Por uma falha de sistema, a escada não trancou imediatamente e o menino foi arrastado até o andar inferior.

O juiz Walter Girotto, da 17ª Vara Cível de Porto Alegre, concluiu pela improcedência dos pedidos, ante seu convencimento pessoal da existência de culpa exclusiva do pai da criança, por não zelar de forma eficiente no deslocamento da criança.

O relator no TJRS, desembargador Paulo Antonio Kretzmann, deu outro rumo. Seu voto concluiu que `há dever de indenizar em decorrência das informações insuficientes e inadequadas sobre os riscos na utilização da escada rolante, criadas pelo Iguatemi em seu proveito próprio, caracterizando defeito no serviço, o que afasta a culpa exclusiva da vítima ou de seu pai, impondo a responsabilização do fornecedor do serviço`.

A 10ª Câmara Cível também entendeu `insuficientes os alertas constantes das escadas rolantes em relação à gravidade dos danos que sua inobservância pode acarretar`.

Além da reparação moral, o Iguatemi foi condenado a reembolsar os valores dos atendimentos médicos e hospitalares, de uma cirurgia já realizada, além de outras despesas atinentes ao acidente, ficando também obrigado ao pagamento dos gastos futuros mediante a apresentação de recibos.

A verba honorária aos advogados Ruy Fernando Zoch Rodrigues, Eduardo Rodrigues Franca e Carolina Soares de Luca foi fixada em 12% sobre o valor da condenação. (Proc. nº 70021782750).

Cinearte é proibida de divulgar ou comercializar filme estrelado por Xuxa.

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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da Cinearte Produções Cinematográficas e proibiu a divulgação ou comercialização do filme “Amor Estranho Amor”, dirigido por Walter Hugo Khoury e estrelado pela apresentadora Xuxa Meneghel. Em caso de descumprimento da ordem judicial, a produtora vai pagar multa de R$ 200 mil. A decisão se baseou no voto do relator do processo, desembargador Cláudio de Mello Tavares.

O recurso foi interposto pela Cinearte contra liminar deferida pela 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, a pedido de Xuxa Promoções e Produções Artísticas, a fim de proibir a cessão ou comercialização da obra. Para o relator, a divulgação do filme causará prejuízo irreparável à apresentadora.

“Aponte-se que, caso a recorrente negocie a obra com terceiros, o prejuízo suportado pela recorrida poderá ser irreversível, não sendo possível o restabelecimento do statu quo ante, portanto, justifica-se a manutenção da decisão agravada”, afirmou o desembargador.

Produtora do filme, a Cinearte mantém acordo judicial com Xuxa, cedendo a ela os direitos patrimoniais do filme, mediante o pagamento anual de quantia em dólares. Previsto inicialmente para durar oito anos, o contrato vem sendo renovado há 18 anos. Em 2009, a empresa propôs a renegociação do valor, alegando queda do dólar, e deixou de indicar a conta corrente, como de praxe, para que Xuxa fizesse o depósito. A apresentadora, então, converteu a quantia de acordo com o dólar do dia e fez o depósito em juízo. Contrariada, a Cinearte ameaçou liberar o filme.

Para o desembargador Cláudio de Mello Tavares, a matéria ainda depende de provas, que serão apuradas pela 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, onde tramita a ação declaratória de validade de cláusula contratual, ajuizada por Xuxa Promoções e Produções. “Somente assim será possível aferir quem está com a razão”, ressaltou em seu voto. Ele disse ainda que se aplica ao caso o verbete 59 da Súmula do TJ do Rio, que diz: “Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos”.

Processo nº0019930-53.2010.8.19.0000

Volks é condenada por problema em veículo.

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve uma multa de R$ 52.630,00 aplicada pelo Procon à Volkswagen, por problemas mecânicos em um automóvel zero quilômetro. Cabe recurso.

De acordo com o relator, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, não houve exorbitância no valor. Ele alega que diferentemente do que sustenta a empresa, de que existe a possibilidade de redução da punição quando evidenciada a manifesta desproporção entre a penalidade imposta e a infração cometida, o valor definido não se revela exagerado nem confiscatório.

Márcio Murilo destacou também que “a exemplo das punições administrativas fixadas pelo Procon limita-se aos estreitos contornos de legalidade, de modo o julgador não poderá devassar-lhe o mérito.”

A Volks alegou três pontos para tentar anular a penalidade. O primeiro deles versa sobre a suposta ilegalidade de multa aplicada pelo Procon, considerando os vícios apresentados pelo veículo fabricado pela Volkswagen. No segundo plano, a Volks diz que houve exagero na penalidade administrativa, tida como desproporcional. Por fim, questionou a natureza confiscatória dessa sanção. Os argumentos não foram aceitos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJPB.

Apelação Cível nº 200.2007.024761-0/002

segunda-feira, 21 de junho de 2010

Nova condenação do SPC por manter sistema oculto de pontuação de consumidores.

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A juíza Jane Maria Kohler Vidal, da 3ª Vara Cível de Porto Alegre, condenou a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Porto Alegre, responsável pelo SPC no Rio Grande do Sul, a pagar indenização de R$ 2.000,00 à consumidora por manter um sistema oculto de pontuação dos consumidores que não tem cadastros negativos, denominado SPC CREDISCORE, que fornece somente às empresas, quando da consulta ao CPF do consumidor, uma pontuação de 0 a 100 correspondente a “taxa de risco” de vender àquele consumidor, sendo que quanto menor a pontuação fornecida pelo SPC maior seria a probabilidade do consumidor não pagar as dívidas.

O juiz Mauro Caum Gonçalves, no processo 1.09.0233781-9, já havia condenado o SPC ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 a uma consumidora pois entendeu que o sistema de pontuação SPC CREDISCORE seria ilegal, pois com ele o SPC acaba por induzir as empresas a não fornecer crédito àqueles consumidores que, embora estejam “limpos” nos cadastros de restrição ao crédito, possuem pontuação considerada insatisfatória pelo SPC.

A referida “pontuação” não é divulgada à sociedade, tampouco ao próprio consumidor, sendo mantida secreta por cláusulas do contrato mantido entre o SPC e as empresas, conforme as cláusulas do mesmo, que foi juntado no processo, transcritas abaixo:

A cláusula 6ª tem três comandos.

a) `Por tratar-se de um serviço em fase de teste, a contratante não poderá, em hipótese alguma, fornecer, seja qual for a forma, ao próprio consumidor ou a terceiros as informações obtidas através de consulta ao SPC Crediscore`.

b) `Também é totalmente vedado à contratante informar, seja qual for a forma e a quem quer que seja, a existência, o resultado da consulta e a utilização do SPC Crediscore, bem como a celebração do presente instrumento`

c ) `Os documentos e formulários relativos ao SPC ´Crediscore´ e as suas cópias que a contratante tiver acesso em razão deste instrumento não poderão ser entregues a terceiros ou ao próprio consumidor consultado`.

A juíza Jane Maria Kohler Vidal entendeu que é direito dos consumidores terem ciência prévia sobre a abertura do referido sistema de pontuação, bem como quais são os dados utilizados e a pontuação fornecida na consulta para que este possa contestar o cadastro para corrigir eventual distorção ou inconsistência no mesmo.

Da referida decisão cabe recurso de apelação.

* Atuou em nome da autora o advogado Lisandro Moraes, OAB/RS 43.547 – e-mail: lisandro@moraesemoraes.com.br


Leia a integra da decisão:

Comarca de Porto Alegre
3ª Vara Cível do Foro Central
Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10
______________________________________________________

Nº de Ordem:

Processo nº: 001/1.09.0317669-0
(CNJ:.3176691-38.2009.8.21.0001)

Natureza: Ordinária - Outros

Autor: Elenir Dutra de Campos

Réu: CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre

Juiz Prolator: Juíza de Direito - Dra. Jane Maria Kohler Vidal

Data: 17/05/2010

1.0) RELATÓRIO

ELENIR DUTRA DE CAMPOS, qualificada na inicial, ajuizou ação contra CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, igualmente qualificada, alegando ter sido impedida de obter crédito em inúmeros estabelecimentos comerciais, em razão da pontuação mantida junto aos órgãos de restrição ao crédito. Disse que jamais recebeu qualquer comunicação acerca da abertura e divulgação das informações constantes no denominado cadastro Crediscore, que é criado e administrado pelo CDL – Porto Alegre. Assinalou, por fim, que o prejuízo que tivera por conta da conduta do requerido é evidente, merecendo, em decorrência disso, a devida reparação. Ao final, pugnou pela procedência do feito. Juntou documentos (fls. 08/38).

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, porém concedido o benefício da AJG ao autor (fl. 39).

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando que o crediscore não vincula a decisão do usuário ao resultado da análise do perfil do candidato ao crédito, cuja decisão é única e exclusivamente do comerciante. Disse não estar praticando nada de errado, apontando, ao final, a inexistência dos pressupostos ensejadores da sua responsabilização pelo pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 54/78).

Houve réplica (fls. 80/94).

Instadas sobre o interesse na produção de outras provas, somente o CDL se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (fl. 113).
É o breve relato.

Passo a fundamentar a decisão.

2.0) DISPOSITIVO

Além de desnecessária a colheita de prova oral, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória, razão por que conheço diretamente do pedido e passo a proferir julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.

A manutenção, pela ré, da denominada ferramente Crediscore é fato incontroverso nos autos, aplicando-se, no ponto, o disposto no artigo 334, III, do Código de Processo Civil. O debate levantado nestes autos refere-se, em verdade, à legalidade e aos supostos prejuízos decorrentes da manutenção de tais listas ao consumidor.

Pois bem.

A pretensão articulada na exordial merece acolhida.

Muito embora o fato de a requerida manter ferramenta identificando os clientes não se mostre ilegal, tratando-se, em verdade, de instrumento perfeitamente válido, as formalidades para a abertura do cadastro não foram observadas na hipótese dos autos.

Com efeito, o artigo 43, §2, do Código de Defesa do Consumidor é categórico ao dispor que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais do consumo deverá ser comunicado por escrito ao consumidor.

Isso, por si só, já é razão bastante a determinar que o arquivista, quando da abertura de algum registro em nome do consumidor, seja positivo ou negativo, proceda na comunicação de tal fato ao maior interessado, qual seja, ao próprio consumidor, para que este, aliás, em sendo o caso, possa corrigir eventual distorção ou inconsistência no cadastro.

No caso em tela, malgrado não se trate propriamente de um aponte negativo, o registro mantido pelo CDL estabelece o grau de inadimplência do consumidor, norteando, sem dúvida, as atividades comerciais. É dizer, embora não conste como devedor, a ficha guarda dados do cidadão, que, nos termos do artigo 43, § 2, tem direito de conhecê-los previamente.

No particular, por deveras esclarecedoras, convém colacionar as lições da Promotora de Justiça Têmis Limberger, que, em sua obra “O direito à intimidade na era da informática”, aborda a questão com muita propriedade.
Senão, vejamos:

Com relação ao banco de dados, a proteção aos consumidores é assegurada de uma forma ampla Assim, são protegidas tanto os dados positivos quanto os negativos. O CDC, em seu art. 43, refere-se amplamente aos bancos de dados e cadastros de Consumidores. Não há restrição a positivos ou negativos. Da mesma forma, o art. 43, § 2º, quando estatui a notificação específica referente à comunicação ao consumidor por escrito, não faz essa distinção quando a informação não foi solicitada por este. Além disso, o § 3º do referido artigo , quando menciona a retificação, trata genericamente dos dados. O único dispositivo que menciona “informações negativas” é a última parte do § 1º, art. 43. do CDC, no tocante ao prazo em que as informações podem ser guardadas, que é de cinco anos.
Ressalva-se que a 1a parte do art. 43, §1, não especifica a qualidade das informações, assim, todos os cadastros e dados devem ser objetivos e de fácil compreensão. O consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os cadastros dos quais faz parte (art. 43, § 2, do CDC). Não há de se falar em benefício, pois as informações podem estar incorretas e, devido a isso, pode não haver fornecimento do crédito ou deixar-se de concedê-lo a taxa mais baixa1.

Logo, tendo em conta a ausência de comunicação do autor em relação à abertura de cadastro no banco de dados do réu, afigura-se imperiosa a responsabilização de quem omitiu-se, quando, em face de expressa previsão legal, deveria agir.
Neste prisma, aliás, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual considera imprescindível a comunicação do devedor antes da realização de registro nos órgãos de proteção ao crédito:

Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Embargos de declaração. Registros de proteção ao crédito. Inscrição.
Necessidade de prévia comunicação ao consumidor. Ausência. Ilegalidade da inscrição. Legitimidade passiva dos órgãos responsáveis pela manutenção do registro. Art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor. - Os requisitos legais previstos no § 2.º, do art. 43, do CDC devem ser cumpridos para se garantir a aptidão, a procedibilidade da inscrição. - Apenas os órgãos responsáveis pela manutenção dos registros de proteção ao crédito é que têm legitimidade passiva ad causam para a demanda que visa à exclusão do nome do consumidor dos referidos registros e tem como causa de pedir a ilegalidade da inscrição, por descumprimento da obrigação prevista no § 2.º, do art. 43, do CDC. Recurso especial conhecido e provido.(Resp. 821000/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 25/09/2006)

Fixadas tais diretrizes, e reconhecido o dever de reparação dos prejuízos causados à autora, impõe-se a análise do quantum debeatur incidente na hipótese.
Primeiramente, no que concerne ao valor da indenização, deve-se ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro.

Neste particular, são os ensinamentos do professor e desembargador carioca Sérgio Cavalieri Filho:

“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstância mais que se fizerem presentes”2.

Em suma, a quantia arbitrada pelo magistrado a título de danos morais deve ter um caráter punitivo e satisfativo, na medida em que seja capaz de amenizar a amargura da ofensa sofrida pela vítima.

Como esclareceu a eminente Desembargadora Liége Puricelli Pires no julgamento da apelação Nº 70021808118, “ a sanção deve atingir sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento anti-social, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. De outra parte, a jurisprudência recomenda, ainda, a análise da condição social da vítima; da gravidade, natureza e repercussão da ofensa; da culpa do ofensor e da contribuição da vítima ao evento, à mensuração do dano e de sua reparação”.

No caso em liça, entendo que mostra-se razoável e prudente a fixação de indenização, para o caso, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais reais), de sorte que tal monta é capaz de punir o responsável pela lesão e satisfazer a vítima, sem enriquecimento ilícito, observando, ainda, a extensão do dano.

3.0 – DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de ELENIR DUTRA DE CAMPOS, nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em detrimento de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, para o fim de determinar a exclusão do cadastro em desfavor da autora e condenar a demandada ao pagamento de indenização, por dano moral, em valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IGP-M desde a data da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a contar da presente data, na esteira de decisão semelhante da Corte Gaúcha3.

Considerando que sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais vão arbitrados em 20% sobre o valor da causa, forte nos artigos 20, § 3, do Código de Processo Civil.

Cientifiquem-se as partes que, em não havendo pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, haverá incidência, sobre o total da condenação, de multa correspondente a 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de maio de 2010.

Jane Maria Kohler Vidal,
Juíza de Direito


1 - Limberger, Têmis. O direito à intimidade na era da Informática. A necessidade de proteção dos dados pessoais. Porto Alegre, Editora Livraria do Advogado, 2007, pg. 200.

2 - CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6ed. Editora Malheiros, São Paulo/SP, 2005, pg. 116.

3 - Apelação Cível, nº 70030285670 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 02/09/2009.

Carrefour condenado a pagar R$ 9 mil a título de danos morais por descumprir ordem judicial e manter o nome de consumidora no SPC .

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A consumidora havia ajuizado ação contra o Banco Carrefour para obter a revisão e o cancelamento do cartão de crédito e obteve, em sede de tutela antecipada, a ordem judicial para que este não cadastrasse seu nome em órgãos de restrição ao crédito.

O Carrefour já havia cadastrado o seu nome no SPC, em 08 de setembro de 2008, e mesmo recebendo a ordem judicial em outubro de 2008, não retirou o nome da consumidora do cadastro negativo.

Houve audiência no dia 05 de março de 2009, na qual foi feito acordo, sendo que o réu se comprometeu novamente a excluir o nome da autora do SPC; no entanto, embora o réu tenha se comprometido a excluir o seu nome do cadastro de inadimplentes isto não afastou a sua responsabilidade pelos prejuízos já causados, pois durante mais de quatro meses seu nome restou mantido indevidamente no SPC, havendo expresso descumprimento da ordem judicial, fato que lhe causou prejuízos pelo abalo de crédito.

Com este entendimento a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reformou a decisão de primeiro grau que não havia concedido danos morais a consumidora e condenou o Banco Carrefour ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00.

Apelação Cível 70033261819 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Dunga diz que arbitragem dificultou 'futebol-arte' do Brasil.

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O técnico Dunga durante partida contra a Costa do Marfim neste  domingo (AFP)

Treinador disse que expulsão de Kaká foi injusta e criticou árbitro

O técnico Dunga disse após a vitória contra a Costa do Marfim, neste domingo, que a arbitragem do francês Stephane Lannoy dificultou o "futebol-arte" que o Brasil tentou apresentar na partida.

O Brasil venceu a Costa do Marfim por 3 a 1 e se classificou por antecipação para a segunda fase da competição. Apesar da vitória, o treinador criticou o árbitro francês por expulsar Kaká e por não coibir faltas de jogadores africanos.

"Pedimos sempre um espetáculo bom e bonito de se ver, mas as pessoas que têm que controlar o espetáculo precisam saber o que é futebol e o que não é futebol. Fica difícil você jogar o futebol-arte, como todo mundo pede, quando o árbitro deixa as coisas passarem, como foi hoje", disse Dunga.

"Num jogo em que o Brasil faz três gols, joga bem, nós temos muito mais cartões amarelos do que o time adversário e sem fazer nenhuma falta forte. O que nós temos que fazer?"

O treinador brasileiro disse que a expulsão de Kaká foi "injusta". Dunga ironizou o juiz lembrando a época em que jogava como volante, responsável justamente por parar algumas jogadas com falta.

"No primeiro cartão amarelo, ele (Kaká) sofreu a falta e tomou o cartão. Esse jogo estaria bom para mim. Eu poderia fazer falta à vontade que não teria problema algum. O juiz viria me dar parabéns."

Dunga elogiou a reação dos jogadores brasileiros na partida. Ele disse que os brasileiros "apanharam do início ao final e não revidaram".

Descanso

O técnico da Costa do Marfim, Sven-Goran Eriksson, evitou fazer críticas à arbitragem e elogiou o Brasil. O treinador disse que considera o Brasil um dos candidatos ao título da Copa do Mundo.

"Se você erra contra o Brasil, eles o punem. Eles são muito bons", disse Eriksson.

Sobre a próxima partida do Brasil, contra Portugal, Dunga revelou que ainda pensará na melhor opção para substituir Kaká.

O médico da seleção brasileira, José Luís Runco, disse que Elano está bem, apesar de ter saído mancando do jogo, e tem boas perspectivas para voltar a campo na próxima partida do Brasil, na sexta-feira.

Dunga disse que a expulsão será uma oportunidade para Kaká descansar, já que o jogador ainda está trabalhando na sua recuperação após voltar de lesão.

Funcionário da BP diz que plataforma apresentou defeito dias antes da explosão.

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Vazamento

Mancha de petróleo ocupa área do tamanho da Escócia

Um funcionário da plataforma de exploração de petróleo Deepwater Horizon, que explodiu no Golfo do México e causou o pior desastre ambiental da história americana, disse à BBC que identificou um vazamento no equipamento de segurança da plataforma semanas antes da explosão.

Em uma entrevista que vai ao ar nesta segunda-feira, Tyrone Benton afirmou que, apesar do aviso, os responsáveis pela plataforma decidiram simplesmente desligar o aparelho de segurança em vez de consertá-lo. Um segundo equipamento foi acionado.

A plataforma explodiu em 20 de abril passado, causando a morte de 11 funcionários. A BP afirma que a proprietária da plataforma, Transocean, é responsável pela operação e manutenção do equipamento.

A Transocean, por sua vez, afirma que testou a válvula de segurança três dias antes da explosão e que, na ocasião, o dispositivo funcionava.

As entrevistas serão exibidas nesta segunda-feira no programa Panorama, da BBC.

‘Inaceitável’

Durante a explosão da plataforma, ocorreu a falha de um equipamento conhecido como Blow Out Preventer (BOP), que fica na cabeça do poço para garantir a segurança em caso de vazamentos.

Este é o equipamento de segurança mais crítico a bordo de uma plataforma, instalado justamente para evitar desastres como o do Golfo do México.

O BOP tem "tesouras" gigantes desenhadas para cortar e selar o principal cano do poço. Segundo Benton, o problema foi encontrado na câmara de controle, que contém tanto mecanismos eletrônicos como hidráulicos.

"Vimos um vazamento na câmara de controle e informamos os funcionários da empresa", disse Benton. "Eles têm uma sala onde podem desligar aquele equipamento e ligar outro, para não interromper a produção."

Benton disse que seu supervisor enviou um e-mail tanto para a BP como para a Transocean sobre os vazamentos descobertos.

O especialista em petróleo da Universidade do Texas, Tad Patzek, disse que a falta de medidas foi "inaceitável".

"Isto é inaceitável", afirmou o professor. "Se você tiver provas de que o BOP não está funcionando corretamente, deve consertá-lo como for possível."

Custo

Benton afirmou não saber se a câmara que apresentou o vazamento voltou a ser ligada antes do desastre ou não.

Ele disse que, para consertar a unidade, a BP teria que interromper a perfuração na plataforma. O custo diário de operação da Deepwater Horizon é de US$ 500 mil.

O deputado americano Henry Waxman, que está supervisionando as investigações do Congresso sobre a explosão e o vazamento da plataforma, acusou a BP de cortar gastos com segurança para economizar dinheiro.

"A BP parece ter tomado uma série de decisões por razões econômicas que aumentaram os riscos de uma falha catastrófica no poço", disse Waxman.

O executivo-chefe da BP, Tony Hayward, sabatinado pelo Congresso na semana passada, afirmou: "Não vi prova de nada até agora que sugira que alguém tenha colocado os custos antes da segurança. Se houver, vamos tomar medidas".

Cimento

O Congresso americano identificou uma série de outros problemas com o BOP, inclusive de desenho, modificações inesperadas e bateria gasta.

Segundo o Legislativo americano, há indícios de que a colocação de cimento - material que impede o escape de gases explosivos - na Deepwater Horizon não tenha sido realizada da maneira apropriada.

A BP afirmou ter indícios do contrário. A empresa responsável pela instalação de cimento, Halliburton, disse que a instalação foi consistente com outras aplicadas em situações semelhantes.

Vários funcionários da plataforma disseram à BBC que, em abril, havia pressão na Deepwater Horizon para concluir rapidamente o trabalho de preparação do poço, que estava atrasado.

"Muitas tarefas estavam sendo feitas ao mesmo tempo. As coisas deveriam ter sido feitas mais devagar, uma de cada vez, para que tivéssemos certeza de que tudo havia sido feito da maneira que tem ser feito", disse Benton, que agora está processando a BP e a Transocean por negligência.

A BP respondeu às críticas afirmando que a Transocean era responsável pela manutenção e operação do BOP.