Lojas Marisa terão de pagar R$ 233 mil por abuso em tarifas de crédito.

As lojas Marisa foram multadas em R$ 233 mil por abusos na cobrança de tarifas do cartão de crédito da própria marca. A decisão foi tomada pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, e publicada no `Diário Oficial` da União desta quinta-feira.

De acordo com o departamento, além da Marisa, foi multada no mesmo valor a Credi 21 (administradora do cartão de crédito). As empresas ainda podem recorrer da decisão.

Em 2006, foram abertos dois processos administrativos para investigar o caso com base em denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ao concluir o processo, o Ministério da Justiça avaliou que houve descumprimento do Código de Defesa do Consumidor porque as empresas feriram o princípio da boa-fé e da transparência.

A cobrança das taxas era realizada sem explicação prévia aos consumidores, havendo taxa para serviços como emissão de boleto e pagamento adiantado da fatura.

O DPDC afirma que o valor das multas foi definido levando em conta a gravidade do caso e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país. Procurada pela Folha, as empresas afirmaram que só irão se pronunciar sobre o caso depois de notificadas pelo governo.

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Casais gays poderão incluir companheiro no Imposto de Renda.

A Receita Federal aprovou parecer que dá direito a homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda. O parecer 1.503/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e será publicada até segunda-feira no `Diário Oficial da União`. De acordo com o parecer, é necessário que o casal tenha vida em comum por mais de cinco anos para conseguir a inclusão --a Receita poderá notificar o contribuinte para checar a informação. O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira --isenta no Imposto de Renda-- como sua dependente. Com ela, abre-se precedente para outros casais na mesma situação. Com base no princípio da isonomia de tratamento, o parecer afirma que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos. `O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes (...) A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual`, diz o parecer. A decisão ocorre após outros órgãos já terem se posicionado sobre o tema, apesar de não existir lei que reconheça formalmente a união estável de casais gays no Brasil. Em abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos. Em junho de 2008, a Advocacia-Geral da União deu parecer favorável ao reconhecimento de união entre casais gays. Com a AGÊNCIA BRASIL

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Trabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador o pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários (aproximadamente sete mil reais) pelo fato de ter sido obrigado a ficar nu diante de vigilantes das empresas para as quais prestava serviços e, eventualmente, até na frente de colegas. A decisão foi unânime e fundamentada em voto relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda.

No entendimento da relatora, a violação da intimidade da pessoa não pressupõe necessariamente o contato físico entre empregado e supervisor. A revista visual, em que o trabalhador é constrangido a exibir seu corpo nu ou em peças íntimas, é suficiente para configurar o ato abusivo. No caso, mais constrangedor ainda, afirmou a ministra, quando a revista era realizada na presença de outros empregados.

Assim, embora as empresas do mesmo grupo e para as quais o trabalhador prestava serviços indistintamente (Transpev – Transportes de Valores e Segurança e Prosegur Brasil – Transportadora de Valores e Segurança) tenham argumentado que não houve excesso nas revistas, na medida em que não ocorria contato físico entre os envolvidos, a relatora considerou que as regras de convivência social e a ordem jurídica foram desrespeitadas.

O Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha reformado a sentença de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais ao empregado. No TRT, prevaleceu a tese de que, como ele foi contratado em julho/1998, e somente no momento da dispensa, em abril/2005 (quando já não existiam mais as tais revistas) reclamou do vexame a que era submetido, não era razoável o pedido de indenização após ter ficado em silêncio sobre o assunto por tantos anos.

No entanto, segundo a ministra a Kátia, o silêncio do empregado se justifica pelo temor de provocar a própria demissão. Logo, ao contrário da conclusão do TRT, o fato de a reclamação trabalhista ter sido apresentada após o rompimento do contrato não afasta a caracterização do dano moral. A relatora ainda destacou que não se exige prova do dano moral, mas sim do fato que gerou a dor e o sofrimento da vítima – o que foi feito, na hipótese.

Então, considerando o dano, a repercussão da ofensa na vida do profissional e a condição econômica dos envolvidos, a relatora arbitrou o valor da indenização em sete mil reais, equivalente a dez salários recebidos pelo trabalhador. O caráter pedagógico da indenização não foi observado porque a revista íntima não é mais adotada pelas empresas, que passaram a utilizar sistema de vigilância por meio de câmeras. (RR- 163400-87.2005.5.03.0106)

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Senado aprova proposta que amplia licença maternidade para seis meses.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna obrigatória a ampliação da licença maternidade de quatro para seis meses. Pela legislação atual, a licença de 180 dias é facultativa às empresas, que têm liberdade para aderir ou não à extensão do benefício.

O Congresso já havia aprovado a licença facultativa de seis meses para as empresas e órgãos públicos. Para que a licença obrigatória entre em vigor, a PEC ainda precisa ser analisada pela Câmara. Se aprovada, segue para a promulgação.

Autora da PEC, a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) disse que a ampliação da licença maternidade traz benefícios às empresas. `A mulher, quando fica mais com o filho, volta ao trabalho mais produtiva e falta menos`, afirmou.

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Bradesco pagará danos morais por sumiço de dinheiro da conta.

Banco indeniza cliente

O Banco Bradesco S.A. terá que indenizar uma cliente em R$10 mil por danos morais, além de ressarci-la em R$ 11.567,89, quantia que foi subtraída de sua conta, devido a uma transação bancária, via serviço de internet. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A.S.N. ajuizou ação contra o banco, pleiteando o ressarcimento e indenização por danos morais. Ela argumentou que a utilização dos serviços virtuais, oferecidos pelo próprio banco, resultou no desaparecimento de uma grande quantia de sua conta. O banco, em sua defesa, alegou que não teve qualquer culpa no incidente e que seria responsabilidade da cliente o uso cauteloso do serviço. Ele afirmou que cabia a ela preservar a senha e manter seu computador livre de vírus espiões. Tese não aceita pelo juiz Luiz Guilherme Marques, da comarca de Juiz de Fora. O banco recorreu ao TJMG, alegando que o acontecido se trata de fato de terceiro, ou seja, fato imprevisível. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Nicolau Masselli, relator, Alberto Henrique e Luiz Carlos Gomes da Mata, não acatou o recurso sob o fundamento de que a responsabilidade por serviços oferecidos é objetiva, isso significa que o banco é responsável pelo ocorrido, independente de culpa. E a fraude virtual é previsível, devendo, pois, o banco arcar com os riscos da atividade. O relator, em seu voto, destacou: “No caso em tela, apesar da técnica da pessoa que praticou o ilícito, ainda assim, o banco responde pelo risco profissional assumido, pois a fraude bancária, praticada via internet, é um risco inerente à atividade da instituição financeira que disponibiliza esse tipo de serviço - que indubitavelmente lhe favorece na captação de novos clientes, manutenção dos antigos, gerando-lhe lucro”.

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É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários.

Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade do imóvel. O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida decorrente de fiança.

Essa filha, dois irmãos e a mãe são proprietários do imóvel deixado pelo pai deles e marido da mãe: 16,66% para cada um dos irmãos e 50% para a viúva. A filha já havia recorrido à Justiça para tentar reverter a cobrança da dívida. Como o bem já havia passado por avaliação judicial para a realização de leilão, os irmãos e a mãe também entraram na Justiça e argumentaram que o imóvel é usado como residência familiar. Assim, não poderia ser leiloado para pagar um débito que não lhes diz respeito. Os irmãos e a mãe alegam que o apartamento é o único imóvel da família e, por isso, seria impenhorável. Eles queriam a desconstituição da penhora.

Na primeira instância, foi negado o pedido dos irmãos e da mãe – diretamente interessados na causa – para questionar a execução do apartamento. De acordo com o juiz, o bem do fiador pode ser penhorado, e, no caso de ser indivisível (a exemplo do que ocorre neste recurso, por ser um único imóvel com vários proprietários), seria possível a realização do leilão com reserva do valor referente à parte dos demais herdeiros. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também negou o pedido.

No STJ, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que não há impedimento na demanda por parte da família da executada (filha da viúva meeira do imóvel). Isso porque, quando a filha questionou a impenhorabilidade do bem na Justiça, os irmãos e a mãe não fizeram parte daquele processo. Para o relator, a pretensão dos familiares tem respaldo nesta Corte. Nesse sentido, outros julgados já concluíram que a impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, o que impede a venda em leilão. Por isso, o ministro admitiu o pedido dos irmãos e da mãe da executada e determinou a impenhorabilidade do bem de família. Em votação unânime, os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o entendimento do relator.

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Com saída do Brasil na Copa, varejistas fazem promoções de TVs e outros itens.

SÃO PAULO – Com o Brasil fora da Copa do Mundo, os varejistas jogam agora com outra estratégia: a dos descontos em cima dos preços dos aparelhos, em especial os de TV.

Algumas lojas pelo País estão abatendo os valores de venda dos produtos em 10% a 15%, segundo a Agência Brasil. O consenso entre os comerciantes era de que o Brasil estivesse pelo menos na final do torneio, o que significaria vendas aquecidas até quase a metade de julho.

“Os lojistas, de fato, estavam esperando vender ainda muitos produtos verde-amarelos. Agora, fica muito difícil vender, mesmo com até 50% de desconto”, afirmou o professor de marketing de varejo da Fundação Getulio Vargas e diretor da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Daniel Plá.

Eliminação
Fora da Copa, o Brasil possui agora uma “sobrecarga” de produtos temáticos para a torcida na ordem de R$ 85 milhões em todo o País. Daniel revela que só no estado do Rio de Janeiro existe um estoque de R$ 8,5 milhões.

Entretanto, avalia o professor, o saldo com relação às vendas foi positivo, uma vez que os produtos destinados aos torcedores, como camisetas, vuvuzelas, entre outros, representam menos de 5% do total. “É quase como uma inversão do que se previa”, diz.

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Celular de cartão no Brasil é o mais caro do mundo.

RIO - Com mais de 151 milhões de linhas em uso, os celulares pré-pagos ostentam os preços mais altos do mundo. Gasta-se no Brasil US$ 45 por mês, em média, valor 75% maior que o de Honduras, nação que ocupa a segunda posição no ranking das tarifas mais elevadas, e oito vezes superior ao do Paraguai (18º lugar, de um total de 20 países). Os dados fazem parte de um estudo do Diálogo Regional sobre Sociedade da Informação (DIRSI), uma rede de pesquisas sobre o setor de telecomunicações na América Latina, que foi desenvolvido pelo economista Hernan Galperin, da Universidade de San Andrés, em Buenos Aires.

Para chegar aos valores, o economista se baseou na cesta de baixa renda de telefonia criada pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nessa cesta, estão incluídas 30 ligações variadas (local e de longa distância) de dois minutos e o envio de 33 mensagens de texto por mês. Seguindo esse critério, que não leva em conta promoções, é que o estudo chegou à média de US$ 45 mensais. Em Honduras, na vice-liderança, o valor chega a US$ 25,70. Em relação ao México e à Argentina, o Brasil tem custo 55% maior, onde o preço é de US$ 19,90 e US$ 19,40, respectivamente. No Paraguai, o mesmo pacote sai por US$ 6,40.

O levantamento aponta ainda que na América Latina o custo médio da cesta de ligações chega a US$ 24, o dobro do verificado nos países membros da OCDE, como as nações da Europa e os Estados Unidos. O valor é ainda o triplo quando se compara com os preços praticados na Ásia.

Carga tributária e pouca concorrência contribuem para altos preços

Segundo especialistas e operadoras de telefonia, a elevada carga tributária no Brasil e a indefinição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre as tarifas de interconexão contribuem para os altos preços. Para alguns analistas, a concorrência no país poderia ser maior, com a liberação de novas frequências.

Com os preços mais elevados, o brasileiro fala menos ao celular que o resto do mundo. Por isso, dizem especialistas, as operadoras apostam cada vez mais em promoções para incentivar o uso entre clientes da mesma companhia, com promoções agressivas. Na TIM, por exemplo, mais da metade de seus clientes de pré-pago só falam entre si.

- Hoje, cerca de 80% das pessoas que moram na América Latina têm acesso ao telefone celular. E fica nítido que os latinos são os que fazem o maior esforço para falar ao celular. O Brasil lidera esses altos custos, pois a concorrência é imperfeita. Há muitas barreiras de entrada a novas operadoras. Essas empresas não têm acesso a novas frequências. Além disso, não há uma companhia de baixo custo, como em muitas nações da região - acrescenta o economista Hernan Galperin.

Especialistas lembram que empresas de baixo custo já começam a ganhar força na região. A Digicel, por exemplo, vem obtendo bons resultados nos mercados do Caribe, assim como a Tigo, em países como Bolívia, Paraguai e Guatemala.

Baixa lucratividade de algumas cidades do país reduz interesse de operadoras

- A concorrência é importante em qualquer segmento, pois quem ganha é a população. O governo precisa liberar novas bandas, o que irá permitir a criação de novas companhias de telefonia móvel - diz o consultor Virgílio Freire, ex-presidente da Lucent e da Vésper.

Júlio Puschel, analista sênior da consultoria Informa, ressalta que, em muitas cidades brasileiras, por falta de viabilidade econômica, não há competição, pois as empresas não têm interesse em oferecer seus serviços. Além disso, ressalta o executivo de uma grande operadora de telefonia, o Brasil tem hoje a maior carga tributária do mundo, que chega a 50% da tarifa cobrada do consumidor.

- É importante ter uma definição mais clara por parte da Anatel, como o fim da taxa de interconexão, que é uma espécie de pedágio pago à operadora que recebe uma ligação de outra companhia. Sem esse pedágio, haveria queda de 50% no preço. Só essa taxa pode responder por até 30% das receitas das companhias e é o consumidor quem acaba arcando com esse custo adicional - afirma esse executivo.

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A invasão dos celulares Xing-Ling.

Volume e variedade de telefones móveis falsificados crescem com a alta demanda no setor. Os aparelhos piratas, feitos principalmente na China, já representam 20% do mercado brasileiro

O design é elegante; as funções, múltiplas e o preço, para lá de convidativo. Porém basta dar uma olhada mais atenta nesses celulares e é possível perceber que as semelhanças com os modelos de marcas famosas logo desaparecem. Criados com a clara intenção de imitar os produtos badalados do momento, os telefones móveis Xing-Ling, como são popularmente conhecidos os produtos falsificados que vêm da China, se multiplicam no comércio informal e são uma pedra no sapato da indústria regular, que movimenta US$ 1 trilhão por ano. A consultoria Gartner calcula que, somente no ano passado, foram colocados no mercado mundial 150 milhões de aparelhos paralelos - ou 12% do volume total de unidades comercializadas, o que representa uma perda de US$ 120 bilhões para o segmento. No entanto, a participação desses produtos no Brasil pode ser ainda maior e chegar a 20%, segundo estimativas da fabricante Nokia.

O assessor jurídico do Grupo de Proteção à Marca (BPG, sigla em inglês para Brand Protection Group) Luiz Cláudio Garé conta que a falsificação de celulares de marcas importantes é um dos tipos de pirataria que registram aumento mais significativo no país. `No último ano, houve um crescimento exponencial. Oriundos de contrabando, eles entram por portos ou fronteiras`, diz o advogado. Ele explica que a procura cada vez maior por celulares impulsiona o comércio de aparelhos que imitam modelos conhecidos ou mesmo sem marca, também conhecidos como MP7, MP8, MP9 ou até onde alcançar a criatividade numérica de quem os fabrica. `Na última década, a telefonia móvel cresceu num ritmo acelerado no Brasil e sempre que há forte demanda por um produto, a pirataria %u2018come%u2019 uma fatia do mercado oficial.`

Na Feira dos Importados de Brasília, cópias de celulares, muitas delas grosseiras, são vendidas com nomes bem semelhantes aos dos respectivos originais. `O HiPhone e o mini-N95 são os que mais saem`, conta um feirante, em referência aos produtos que imitam o iPhone, da Apple, e o N95, da Nokia. Em diversos sites de venda, também é possível encontrar produtos claramente inspirados em modelos de sucesso. Em comum, o preço bem abaixo dos cobrados em lojas autorizados. É possível encontrar aparelhos que custam até 20% dos valores das versões oficiais.

Baixa qualidade

O assessor jurídico do BPG explica que a variedade de funções é outro fator que chama a atenção de quem procura os aparelhos. `Hoje, eles vêm com TV digital, câmera e são desbloqueados. O problema é que a qualidade é infinitamente inferior e não corresponde às especificações divulgadas. Por exemplo, os celulares dizem ter câmeras de 12 megapixels, mas na verdade oferecem apenas 1MP ou 2MP`, alerta Garé, ressaltando que quase a totalidade dos produtos falsificados que entram no país vem da China. `Lá, existe todo um mercado que funciona em função da cópia e que conta com uma tecnologia disponível para realizar essas falsificações em grande volume e de maneira rápida.`

Foi justamente por causa de recursos extras que o atuário Bernardo Azevedo, 27 anos, conta que adquiriu, há um mês, um clone do E71, da Nokia. `Estava precisando de um telefone que aceitasse dois chips de uma só vez. Se existisse um produto da marca que oferecesse esse recurso, eu iria preferir comprar o original`, argumenta.

O diretor de Relações Governamentais da Nokia, Luiz Cláudio Carneio, lembra que, no fim do ano passado, o vice-presidente global da marca e ex-primeiro-ministro da Finlândia, Esko Aho, foi convidado a dar uma volta na Feira dos Importados e se surpreendeu com o volume de cópias oferecidas no local. `Na ocasião, um mesmo modelo clonado da Nokia era vendido em uma banca com dois preços diferentes, por um ser de melhor qualidade que o outro. Ou seja, eles mesmo admitem que as cópias duram apenas poucos meses`, diz.

Para ele, as perdas dos fabricantes que atuam no setor são incalculáveis. `Primeiro, temos o problema da imagem da marca. Além disso, a competitividade é desleal, já que temos custos atrelados com importação, homologação e garantia que não são pagos por aqueles que atuam no mercado paralelo`, conta. `Além de não gerar empregos ou receitas com impostos, os falsificados ainda podem desestimular o volume de investimentos em um país, já que a marca perde espaço no mercado e a escala de produção tende a ser reduzida`, conclui Carneio.

Riscos são avaliados

O gerente de Certificação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Itamar Barreto, explica que, antes de começar a vender um produto no mercado brasileiro, todos os fabricantes de celulares devem obter a homologação junto à agência. `O processo é uma garantia de que os modelos que chegam às vitrines são compatíveis com a tecnologia adotada no país e atendem os requisitos técnicos de funcionamento e qualidade, assim como as condições de garantia e de assistência técnica`, diz.

Atualmente, 330 modelos homologados pelo órgão são comercializados. `Qualquer equipamento que emite radiofrequência precisa passar por um processo de certificação. Além do problema fiscal, uma vez que a grande maioria desses produtos chega por meio de contrabando, as pessoas põem a saúde em risco ao adquirir produtos falsificados`, alerta.

Segundo Barreto, durante o processo de homologação, laboratórios especializados analisam um conjunto de aspectos ligados à segurança e à durabilidade dos modelos. As baterias de lítio, por exemplo, devem ser rigorosamente testadas, pois simples rachaduras podem fazer com que explodam. Os carregadores também são postos à prova - é preciso saber se estão aptos a receber determinada tensão sem provocar possíveis choques nos usuários.

Radiação

Uma das avaliações mais importantes diz respeito ao nível de radiação emitido pelos telefones móveis. Para isso, os laboratórios medem uma taxa chamada SAR (sigla em inglês para Nível de Absorção Específica), que verifica o nível de energia captada pelo corpo humano no momento do uso de um telefone. Para não provocar variações de temperatura que possam ocasionar problemas para o organismo humano, uma norma da Anatel determina que essa taxa não ultrapasse os 2 watts/kg.

Além dos perigos para a saúde do próprio usuário, o coordenador de laboratório de radiofrequência do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), Rúbens Maeda, explica que os celulares falsificados e não homologados também podem comprometer outros aparelhos eletrônicos que funcionem por radiofrequência, como telefones sem fio residenciais, roteadores e até MP3 players. (FB)

Como se proteger

Para saber se o seu celular está homologado, basta procurar o selo com o logotipo da Anatel, normalmente colocado na parte de trás da bateria ou no manual do usuário. Nele, o usuário encontra um código de barras e um número. Por meio dessa identificação, é possível obter, no Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH), informações sobre o aparelho e a situação em que ele se encontra.

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TIM é acionada por propaganda enganosa sobre velocidade de serviço de internet móvel.

Ministério Público baiano propôs à Justiça ação civil pública com pedido de liminar contra à empresa TIM Nordeste S/A

Considerando enganosas as informações publicitárias sobre o serviço de internet móvel TIM Web 3G, que induzem o consumidor a criar uma expectativa de que o serviço propiciará uma conexão na velocidade contratada (300 Kbps, 600 Kbps, 1 Mbps ou 7 Mbps), de forma contínua, sem a possibilidade de qualquer diminuição ou interrupção no sinal, o Ministério Público baiano propôs à Justiça uma ação civil pública com pedido de liminar contra a empresa TIM Nordeste S/A. A ação foi proposta após uma consumidora ter apresentado representação no MP informando que contratou o serviço de internet móvel com velocidade de 1 Mbps, mas a velocidade atingida pela conexão manteve-se bem abaixo do pactuado, sendo que diversas vezes a ela sequer foi estabelecida.

De acordo com o promotor de Justiça do Consumidor, Aurisvaldo Sampaio, autor da ação, perícia realizada a pedido do MP pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em modens habilitados para os serviços prestados pela TIM em planos de 1 Mbps e 7 Mbps constatou que, em alguns bairros de Salvador, a velocidade atingida sequer ultrapassou os 0,6 Kbps no primeiro plano e 4,33 Mbps no segundo plano periciado.

Em resposta, a empresa alegou ser a velocidade contratada o nível máximo que poderá ser atingido pela conexão, advertindo, contudo, que “a empresa não a garante durante todo o tempo de conexão, já que é dependente de fatores variáveis, como a localização do consumidor no momento do acesso, site acessado e equipamento utilizado”. Tais informações, entretanto, ou não são anunciadas ou são grafadas sem nenhum destaque no material publicitário de divulgação do serviço, salienta o promotor de Justiça.

“O que mais chama a atenção é que a própria empresa reconheceu a existência de fatores limitativos à eficiência do TIM Web 3G e admitiu ser a velocidade contratada a máxima a ser atingida pela conexão. Entretanto, tais informações não são compartilhadas com os consumidores de forma correta, clara, precisa e ostensiva, o que constitui violação ao dever de informar e configura publicidade enganosa por omissão”, destaca Aurisvaldo Sampaio.

O promotor de Justiça requer à Justiça a concessão de medida liminar para obrigar a TIM a incluir, no prazo de 30 dias, cláusula no contrato de prestação de serviço de internet móvel e ressalva em todas as peças publicitárias informando ser a velocidade contratada o maior nível que pode ser alcançado; a indicar no contrato e no material publicitário do serviço os fatores que interferem na velocidade da conexão; e a se abster de exigir do consumidor qualquer espécie de valor decorrente do pedido de cancelamento do contrato de prestação do serviço TIM Web 3G quando a resilição decorrer de falha na sua prestação.

O MP pede ainda que a empresa seja condenada a restituir aos consumidores a quantia paga para aquisição de modem e quitação das mensalidades quando a rescisão do contrato do serviço decorrer de falha em sua prestação, bem como a devolver aos consumidores o valor pago a título de multa pela rescisão do contrato.

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Pesquisa desvenda o que é o luxo para a classe média.

APPM entrevista paulistanos

O que é luxo para você? A APPM - Análise, Pesquisa e Planejamento de Mercado realizou, no mês de abril de 2010, uma pesquisa com os paulistanos da classe média alta para saber a resposta. Foram dois grupos qualitativos com homens e mulheres de 20 a 28 anos e de 30 a 50 anos de idade e 100 entrevistas quantitativas na Cidade de São Paulo, com pessoas com renda acima de dez salários mínimos.

Diversas possibilidades foram levantadas pelos entrevistados. Pelos resultados, o luxo pode ser analisado sob duas vertentes. Uma delas, mais explícita, mostra que o luxo está diretamente relacionado a gastos e altos valores para comprar produtos e serviços. Outra vertente, mais subjetiva e filosófica, aposta em atitudes e escolhas, em estilo de vida. Em ambos os casos, luxo é ter liberdade de fazer o que quiser e ter acesso ao que se almeja. “Pessoalmente, cada participante se referiu a um aspecto que considera seu luxo, variando desde usar um cosmético importado de determinada marca ou gastar com massagens até assistir um show no exterior, ir a um restaurante caro, fazer uma viagem para um lugar exótico ou ter condições de estudar com o apoio dos pais”, afirma Rodrigo de Souza Queiroz, diretor de Comunicação e Marketing da APPM.

O conceito de luxo é variável - o que é luxo para uns não é para outros, e depende de desejos e desígnios, oportunidades e escolhas, o que não impede que ícones e símbolos de luxo sejam reconhecidos por todos. Como representantes inequívocos do que todos consideraram luxo, os participantes citaram carros importados, jóias, roupas, perfumes e algumas viagens.

Carros importados das marcas Ferrari, BMW, Porsche e Mercedes foram consideradas objetos de desejo. Destaque para Mercedes-Benz, que representou 24%, seguida pela Ferrari, com 19%.

Para as mulheres, perfumes e maquiagens são objetos cobiçados; muitas apontaram os gastos com produtos importados como seu luxo, afinal, elas preferem marcas de grife, alto valor e reconhecimento internacional. São cremes Lancôme, maquiagens Mac e Chanel e perfumes Chanel (19%), Giorgio Armani(6%) e Dolce & Gabbana (5%) são os mais desejados.

Representantes do luxo, as marcas Louis Vuiton, Prada, Calvin Klein, Armani, Diesel, Dior e Lacoste foram as mais citadas pelos adultos. Já os jovens também citaram Zoomp, Cavaleira, Zara e algumas marcas alternativas da Rua Benedito Calixto, em São Paulo (SP). De maneira geral, entre as marcas mais lembradas pelos entrevistados, estão Chanel, com 16%, Giorgio Armani, com 10%, e Prada, com 7%.

Sapatos e tênis foram citados como desejos constantes; especificamente para as mulheres, a quantidade de sapatos e bolsas vale mais do que exibir determinada marca. As etiquetas de sapatos mais luxuosas foram Prada e Gucci, com 5% cada. Já os tênis Nike, com 44%, são considerados os de marca mais luxuosa. Por outro lado, as jóias não despertam o interesse das mulheres, apesar de serem reconhecidas como itens de luxo.

Em relação às compras de roupas de grife, a frase que mais se encaixa no pensamento dos paulistanos, em pelo menos para 63% dos entrevistados, é “Não deixo de fazer compras no Brasil, mas aproveito para comprar em maior quantidade quando viajo para o exterior”,.

As viagens se destacam no Mundo do Luxo. Escolher lugares menos convencionais, fazer passeios diferentes e ter tempo e dinheiro para gastar fora do País são prioridades para os entrevistados. Lugares como Ilhas Fidji, Taiti, Indonésia, Dubai, Riviera Francesa, Ilhas Gregas e Escandinávia são cobiçados. Para todos, o mais importante é a possibilidade de fazer uma viagem interessante e viver novas experiências. Para os mais jovens, viajar no estilo “mochilão” foi considerado tão luxuoso quanto viajar de maneira mais convencional, pois significa uma escolha pela aventura.

Nos últimos 12 meses, 68% dos entrevistados viajaram para o exterior. Os destinos mais escolhidos pelos entrevistados foram Estados Unidos e Buenos Aires, com 13% cada.

A boa gastronomia foi considerada tão simbólica quanto uma viagem. É luxo, poder freqüentar bons restaurantes, como Dom, Jun, Antiquárius, Fasano, Sky, Fogo de Chão, Figueira Rubayat, Gero, Alfama e os da Rua Amauri.

Questionados sobre a Cidade de São Paulo, os entrevistados a compararam a Nova York: um lugar onde se encontra tudo, em qualquer horário – uma cidade onde a diversidade é a marca registrada! Para os dois grupos, São Paulo é uma cidade onde o luxo está atrelado ao poder financeiro, tanto quanto às oportunidades existentes quanto às possibilidades advindas da sua diversidade.

Para a pergunta “Na sua opinião, o que São Paulo possui de bom e que é comparável às cidades mais chiques do mundo?”, 69% responderam que são os restaurantes/gastronomia gastronomia e 21% o comércio.

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Agiota abusa na cobrança e é condenado a indenizar devedores.

O casal vítima de agiotagem e submetido a ameaças dentro da própria casa, com sequelas pela coerção sofrida, terá direito a indenização por danos materiais e morais. A decisão é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mantiveram a condenação estabelecida pela Justiça do estado de Rondônia: R$ 72 mil por danos materiais, além de R$ 50 mil para o devedor e R$ 100 mil para a esposa, por danos morais, valores a serem corrigidos monetariamente desde 2002, data da fixação dos valores pela decisão da apelação.

Agiota invadiu a residência do devedor à noite, acompanhado de três “capangas”, tomou o automóvel da família e passou a ameaçar e humilhar o casal. A mulher havia tido um filho há 11 dias, estava de resguardo e depois do trauma sofrido não conseguiu mais amamentar o bebê. Após o fato, a mulher teria sofrido distúrbios psicológicos e a família teria ficado seriamente abalada.


Na primeira instância, o agiota foi condenado a pagar reparação ao casal. No Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), a indenização foi mantida, mas os valores foram reduzidos: por danos materiais, o casal deveria receber R$ 72 mil; e, por danos morais, o devedor receberia 250 salários-mínimos e a esposa dele, 500 salários-mínimos.

O agiota recorreu ao STJ, alegando que os valores seriam absurdos. De acordo com o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, os fatos narrados são graves, estando previsto no Código Penal o comportamento doloso (intencional) do agiota. Segundo ele, não se identifica excesso que possa provocar enriquecimento sem causa, pois, nessas hipóteses, o Tribunal tem tolerado, excepcionalmente, indenizações mais elevadas.

O relator manteve os valores estabelecidos pelo TJRO, entretanto desvinculou do salário-mínimo as quantias fixadas. Esse entendimento foi seguido pelos ministros da Quarta Turma. Assim, o casal deve ser indenizado por danos materiais em R$ 72 mil. Quanto aos danos morais, eles têm direito a receber os valores referentes ao salário-mínimo da época (2002), R$ 50 mil para ele e R$ 100 mil para ela, corrigidos monetariamente desde então.

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Indenização para cliente que quita dívida, mas tem nome publicado em jornal.

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 10 mil por danos morais ao agricultor Valdir Susin. Ele ajuizou ação na Comarca de Caçador, após ter seu nome publicado em jornal de circulação regional como devedor da instituição, em edital de leilão judicial.

Requereu a indenização pelo fato de ter quitado totalmente a dívida da execução, posteriormente extinta pela Justiça. Susin pagou a dívida em 14 de maio de 2004, e o Banco pediu a extinção do processo, com decisão do Juízo no início de junho. Porém, 15 dias depois, a instituição publicou o edital em que constava o nome do agricultor como devedor.

A ação indenizatória de Susin foi julgada improcedente, o que motivou a apelação para o Tribunal de Justiça. Em seu apelo, reforçou os argumentos apresentados, e alegou cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado na origem, o que não foi aceito pelo relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil.

No mérito, porém, Heil observou a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causa entre o primeiro e o segundo. Ele reconheceu o ato ilícito do banco ao publicar o edital de praça do imóvel rural, quando a dívida já estava paga e o processo, extinto.

“Se o edital foi publicado mesmo após a regularização da dívida, a responsabilidade pelo abalo moral superveniente só pode ser atribuída àquele que procedeu à publicação, qual seja, a instituição financeira”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2006.027598-0)

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Consumidor não confia em pagamento pelo celular, diz pesquisa do Procon-SP.

O consumidor não considera seguro pagar contas por meio do celular, aponta levantamento realizado pela Fundação Procon-SP divulgado nesta terça-feira. Entre os entrevistados pessoalmente, essa opinião é compartilhada por 75,6% do total, patamar um pouco superior ao registrado entre os internautas (66,2%).

A pesquisa constatou que a transmissão de dados e senhas pessoais em um ambiente virtual pórtátil geram a expectativa de insegurança.

As entrevistas pessoais foram realizadas entre os dias 12 e 16 de abril com a aplicação de 245 questionários com 13 questões fechadas. Já a enquete, que continha apenas a questão sobre a segurança no sistema de pagamento, foi direcionada a todos os internautas que visitaram o site do Procon-SP entre 12 e 19 de abril, totalizando 3.840 acessos.

O levantamento mostrou ainda que a maioria dos entrevistados (64,4%) não comparou os planos oferecidos entre as operadoras antes de comprar o celular. O principal motivo alegado --por 46,6% dos que não confrontaram as informações -- foi o fato de só haver interesse por uma empresa.

Outros 22,4% não conseguiram fazer a comparação por não saber como, porque as informações das operadoras são insuficientes ou pela diversidade de apresentação dos planos.

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Unimed é obrigada a cobrir despesas de reconstrução de mamas de usuária.

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da 1ª Vara da Comarca de Tijucas, que obriga a Unimed Grande Florianópolis a cobrir todos os gastos de Carla dos Santos com a cirurgia de reconstrução de mamas. Acometida por um câncer, ela foi submetida a uma cirurgia para retirada da mama, após o que precisou realizar o procedimento restaurador.

Ao requerer a cobertura do plano de saúde, teve o pedido negado, razão pela qual pagou todos os custos por conta própria. A Unimed apelou com a afirmação de que a restauração é um procedimento estético, não coberto pelo plano. Questionou, ainda, a legitimidade de Carla no pleito, em razão de o contrato ter sido assinado com a empresa na qual trabalhava, o que não foi reconhecido pelo relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben.

Ele entendeu que a análise do caso deve ser feita com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mantendo-se a obrigação de cobertura pela cooperativa. Freyesleben destacou que o CDC considera nulas as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações desiguais, eivadas, evidentemente, de má-fé.

“Assim, impossibilitar a cobertura de produto essencial para a realização da cirurgia de reconstrução mamária, com a técnica que mais se adapte ao estado clínico da paciente, significa negar a possibilidade de realização da própria cirurgia”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2009.041344-8)

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Tributos são os responsáveis por alto preço de medicamentos no Brasil.

Segundo Alanac, em média 36% do preço pago pelos medicamentos no País são destinados aos cofres públicos, por meio de impostos

Os tributos são os grandes responsáveis pelo alto preço dos medicamentos no Brasil. Ao menos esta é a opinião da Alanac (Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais).

De acordo com o gerente executivo da entidade, Serafim Branco Neto, em média, 36% do preço pago pelos medicamentos no País são destinados aos cofres públicos, por meio de impostos, sendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) o principal vilão, respondendo por 15% do custo de um remédio.

Alternativas

Para tentar resolver a situação, Branco Neto propôs, durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família sobre a composição dos preços de medicamentos no Brasil, realizada na última terça-feira (29), a isenção do ICMS para medicamentos e o repasse total desse desconto para o preço final dos produtos.

Outra alternativa, sugeriu ele, é a unificação das alíquotas do ICMS para medicamentos que, atualmente, variam entre os estados, podendo chegar a 18%; ou ainda a cobrança de impostos sobre remédios somente no início da cadeia produtiva.

Anvisa

Para o gerente do Núcleo de Assessoramento Econômico em Regulação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Pedro José Bernardo, o ICMS incidente sobre os medicamentos também é um problema que gera prejuízos para os consumidores de medicamentos.

Segundo ele, os estados e o Distrito Federal acabam oferecendo benefícios variados para os distribuidores de remédios, o que incentiva o transporte de medicamentos por diversas regiões do País. Consequentemente, a prática acaba resultando em deterioração dos produtos, maiores índices de roubos de cargas e aumento dos gastos com seguro de transporte.

“O medicamento não é um bem para se fazer guerra fiscal. Os estados poderiam utilizar esse tipo de recurso para outro tipo de produto, mas não para os remédios”, disse, conforme publicado na Agência Câmara.

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TCU autoriza início da licitação para o trem-bala entre Rio e SP.

ANTT não tem prazo para publicar edital com exigências feitas pelo tribunal. TCU determinou redução de R$ 1,5 bilhão no valor total da obra.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (30) a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a dar início à licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros por meio do Trem de Alta Velocidade, o chamado trem-bala.

O transporte, que vai ligar as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Análises técnicas do tribunal, contudo, determinaram uma redução de R$ 1,5 bilhão no valor inicialmente orçado para a obra pela ANTT. O relator do processo foi o ministro Augusto Nardes.

A partir da comunicação oficial do TCU, a ANTT terá um prazo de 15 dias para se adaptar às recomendações feitas pelos ministros, antes de anunciar a publicação do edital.

Na análise do tribunal, o valor da obra, que inclui construção, operação, manutenção e conservação da estrada de ferro entre os dois municípios, deve ficar fixado em R$ 33.129.729.942,36.

Caberá à agência estabelecer previamente no edital, que ainda não tem prazo para ser lançado, as garantiras para assegurar a execução do contrato e cumprimento das obrigações que forem assumidas pela empresa que vencer o processo de licitação.

Grupos coreanos, japoneses, chineses, espanhóis, franceses e alemães já manifestaram interesse pelo projeto. A previsão é de que o primeiro trem de alta velocidade do país entre em operação cinco anos após o aval da área ambiental e as primeiras desapropriações de terrenos no trajeto. O percurso entre o centro de São Paulo e o centro do Rio será feito em uma hora e 33 minutos.

Durante a votação, nesta quarta-feira, o ministro-relator, Augusto Nardes, criticou a demora da ANTT em reorganizar o projeto, que teve seus custos reduzidos após uma auditoria do tribunal.

Segundo ele, devido à falta de elementos na proposta, as equipes de auditores do TCU encontram dificuldades para realizar o trabalho.

“Por diversas vezes, o tribunal tem sido indevidamente acusado de paralisar obras e sobrestar a ação governamental. No presente caso, resta límpida a atuação diligente do TCU e a falta de planejamento e de coordenação do governo com vistas à implementação de projeto de elevada magnitude, complexidade e importância”, afirmou o relator.

O TCU recomendou ainda que as revisões tarifárias também estejam previstas no contrato que será firmado pela ANTT com a empresa vencedora da licitação.

Pela recomendação do tribunal, a revisão dos valores pagos pelos usuários deverá ser feita a cada cinco anos. De acordo com uma avaliação deita por técnicos do TCU, as tarifas estipuladas para o serviço são de R$ 149,85 e R$ 199,73, referentes à classe econômica, para os horários normais e de pico, respectivamente. De acordo com a ANTT, o trajeto do trem-bala envolve 90,9 km de túneis e 103 km de pontes e viadutos.

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Cartões passam a compartilhar máquinas.

PROTESTE espera que concorrência reduza custos dos lojistas e consumidores sejam beneficiados.

Com o compartilhamento das máquinas dos cartões a PROTESTE Associação de Consumidores espera que haja maior competitividade e, isso, possa se refletir em custos menores para os consumidores. Como os lojistas podem usar o mesmo terminal para qualquer bandeira, a expectativa é que possam negociar a redução das taxas de administração que chegam a 3% a 4% do valor da compra e do aluguel dos terminais. Na avaliação da PROTESTE, com maior concorrência os lojistas não terão mais argumento para justificar a abusiva cobrança de preços diferentes no pagamento com cartão. Os representantes do setor de cartões de crédito também se comprometeram com o governo a não enviar cartões sem autorização explícita do consumidor. O problema é que ao abrir uma conta no banco o contrato de adesão já prevê a concordância com a emissão futura de cartão. Precisa ser mudado o contrato. O setor de cartões também se compromete a enviar contrato de adesão ao serviço, destacando em negrito as principais cláusulas do documento. Não faz mais do que cumprir o que determina o Código de Defesa do Consumidor. Além de não incentivar o pagamento da fatura com base no valor mínimo. A expectativa é que o Banco Central padronize as tarifas cobradas, que reduziriam de cerca de 50 para 20. A PROTESTE avalia que é fundamental alertar de forma explícita ao consumidor que a opção pelo pagamento do valor mínimo da fatura embute o pagamento de juros no mês seguinte. Em abril, 26,8% de todo o crédito da pessoa física foi tomado no dinheiro de plástico. Os bancos admitem que “pode haver problema” se a expansão do cartão continuar no atual ritmo por muito tempo. As classes C e D têm sido os alvos preferenciais dos cartões e ainda não têm o costume de usar adequadamente esse meio de pagamento. No descontrole das compras acabam pagando apenas o valor mínimo da fatura, entrando no rotativo do crédito, que tem o maior juro entre as operações bancárias. Hoje há 500 milhões de cartões em uso no País, responsáveis por um faturamento de R$ 459 bilhões no ano passado, com crescimento de quase 20%. A contar de 1º de julho os estabelecimentos comerciais podem usar apenas uma máquina (POS, sigla em inglês para point of sale) para várias bandeiras (Visa, Mastercard, American Express, por exemplo). Há quase dois anos a PROTESTE enviou ao governo as seguintes Propostas de regulamentação do setor de cartões * Aprovação do projeto de lei 678/2007 para regulamentar as administradoras de cartões como instituições financeiras. * Alteração da Resolução 2878/2001 do Banco Central para que as administradoras de cartões de crédito passem a ser consideradas instituições financeiras. * Assinatura de convenção coletiva de consumo com garantia de proteção ao consumidor. * Exigir assinatura de formulário de solicitação para adesão a um cartão. * Obrigatoriedade de disponibilização prévia do contrato com a administradora. * Previsão de prazo e forma de cancelamento do cartão. * Proibição de envio de cartão ou de proposta de adesão sem solicitação do consumidor. * Oferta e contratação de seguro em separado da fatura mensal do cartão. * Restituição proporcional de anuidade em caso de rescisão contratual. * Informação adequada discriminando tudo que pode ser cobrado (anuidade, juros, encargos, comissões). * Responsabilidade expressa da administradora em caso de furto ou roubo do cartão quando houver compras autorizadas. * Proibição expressa de cobrança de preço diferenciado para pagamento com cartão. * Garantia de manutenção de mecanismos de segurança para o cartão, dificultando o uso por terceiros. * Proibição de retirada de valores da conta corrente para pagamento de fatura do cartão de crédito, por se tratar de contratos distintos.

Fonte: Proteste - www.proteste.org.br, 30 de junho de 2010

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Bilhete Único mais amplo.

A partir de amanhã, usuário terá duas horas e 30 minutos para fazer baldeação e pagar R$ 4,40 por duas passagens intermunicipais. Começa teste com RioCard em forma de chip em relógio

Rio - Passageiros de transporte intermunicipal terão mais tempo para usar o Bilhete Único a partir de amanhã. Após reclamações de usuários, o governo do estado ampliou a validade do cartão para duas horas e meia entre a primeira e a segunda condução. O valor da integração continua R$ 4,40.

O secretário estadual de Transportes, Sebastião Rodrigues, disse ontem que, com a medida, o Bilhete Único, implantado em fevereiro, passa a atender 98% dos passageiros intermunicipais — antes, com máximo de duas horas para usar o cartão em duas viagens, sendo pelo menos uma entre municípios, esse índice chegava a 90%. Nesses cinco meses, 1.108.302 pessoas já utilizaram o bilhete: a média diária de 209.623.

“Os usuários estavam prejudicados com imprevistos no caminho, como acidentes e congestionamentos. Agora terão mais conforto. Um estudo mostrou que meia hora a mais é razoável, mas equipes vão acompanhar nas ruas para vermos qual será a resposta”, avisou.

RIOCARD NO RELÓGIO EM TESTE

O sistema RioCard, que administra o vale-transporte eletrônico, lançou concurso na Internet que vai premiar os passageiros e ao mesmo tempo testar nova forma de pagar a passagem. Até 23 de julho, os interessados podem enviar para o site cartaoriocard.com.br/jovem fotografias de lugares com o tema ‘Cheguei de RioCard Jovem’. As 10 pessoas serão premiadas com relógio com chip carregado com R$ 20. O acessório funciona como o cartão, basta aproximá-lo do validador para pagar a viagem.

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Carteira de identidade terá modelo novo até o fim do ano, diz governo.

Novo RG terá um número único em todo o País. Outros documentos também serão modificados.

Os brasileiros que forem tirar carteira de identidade receberão um modelo totalmente novo ainda neste ano. A mudança é para dificultar as fraudes. E outros documentos também terão modificações.

Para o CPF, por exemplo, o plano da Receita Federal é eliminar até agosto o cartão de plástico. O número será mantido. Quem ainda não tem, poderá tirar o CPF pela internet, nos Correios, na Caixa ou no Banco do Brasil. O número sairá na hora.

Já o passaporte emitido a partir de dezembro virá com um chip, que será lido em terminais eletrônicos no Brasil e no exterior. A ideia é reduzir as filas no embarque.

A mudança mais significativa será a do documento de identidade. O governo quer tirar do papel um projeto que se arrasta há 13 anos: o Registro de Identidade Civil, o chamado RIC, promete evitar fraudes e ajudar o trabalho da polícia.

Hoje qualquer pessoa pode tirar até 27 RGs, uma em cada nova unidade da federação. Já a nova identidade terá um número único em todo o país. Os dados e as impressões digitais ficarão armazenados num supercomputador em Brasília, conectado às secretarias de segurança dos estados.

A tecnologia evita que uma pessoa se passe por outra. Em nove anos, o RIC deve substituir todas as carteiras de identidade ao custo de quase R$ 1,5 bilhão.

“Viável é, mas caro. Haverá uma definição de quem vai pagar a conta ainda”, diz o diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IRGD), Carlos Antônio Guimarães de Siqueira.

O governo federal diz que os primeiros RICs serão emitidos até o fim deste ano. Setenta por cento da população terão de pagar entre R$ 12 e R$ 15. A União deve bancar o documento para os outros 30%.

“É um custo que retornará aos cofres da União, levando-se em conta o que se vai se economizar com fraudes”, diz o diretor do Instituto Nacional de Identificação (INI), Marcos Elias Cláudio de Araújo.

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Por que alguns produtos variam de preço de um fornecedor para outro?

Aderir a programa de incentivos pode ser uma saída para igualar preços a concorrentes

Muitos empresários se perguntam: como pode o meu concorrente vender a mesma mercadoria com um preço tão abaixo do meu? Num País em que a carga tributária é altíssima, o nível de corrupção é grande e a fiscalização ainda é falha, a sonegação é sem dúvida a primeira resposta que vem à cabeça. Ou então, se imagina que o concorrente está adotando algum desses planejamentos tributários complexos e custosos vendidos por aí como se fossem milagre, mas que, na maioria das vezes, não passam de engodo. Essas podem ser as explicações, é verdade. Mas não são respostas absolutas.

A explicação pode ser bem mais simples e acessível. O concorrente pode simplesmente estar utilizando algum dos vários benefícios fiscais ou financeiros oferecidos por Estados e Municípios. Programas oferecidos por Santa Catarina e Goiás, por exemplo, permitem que uma empresa importe uma mercadoria para revenda sem pagar o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) no momento do desembaraço aduaneiro – normalmente cobrado pelos Estados – e revender essa mesma mercadoria pagando um valor bem menor de imposto do que o normal. E para facilitar, nem é preciso mudar as atividades produtivas da empresa para esses Estados. Dependendo do caso basta a abertura de uma filial, investimento pífio perto da economia tributária que pode ser alcançada.

Mais do que uma mera opção para reduzir a carga tributária incidente sobre suas operações, se uma empresa quiser competir no mercado com maior força perante os seus concorrentes, a adesão a esses programas de incentivos hoje é quase uma necessidade.

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SP: IPTU progressivo é aprovado em SP.

Projeto abre caminho para desapropriação de imóveis ociosos em áreas da cidade, como Centro

SÃO PAULO - O projeto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo foi aprovado nesta terça-feira, 29, em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo, com 45 votos a favor e nenhum contra.

A medida prevê desapropriação de imóveis ociosos em áreas definidas pelo Plano Diretor de 2002 como Zona Especial de Interesse Social (Zeis 2 e 3) e na Operação Urbana Centro, em uma tentativa de combater a especulação imobiliária.

O projeto, de autoria do líder de governo, vereador José Police Neto (PSDB), permite que a Prefeitura aumente progressivamente, em até 15%, o imposto dos imóveis ociosos. Se um proprietário não conseguir dar uso ao terreno localizado em uma Zeis em cinco anos, por exemplo, o governo poderá desapropriar a área, com o pagamento de títulos da dívida pública ao proprietário.

A Prefeitura estima que a cidade tenha cerca de 420 mil imóveis desocupados, entre casas e edifícios, e pelo menos um quinto poderia ser revitalizado. A medida ainda precisa da sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM) para entrar em vigor.

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Passageira receberá mais de R$ 20 mil pelo extravio da bagagem.

A companhia aérea British Airways foi condenada a pagar R$ 15 mil por dano moral e R$ 5,7 mil de dano material pelo extravio definitivo da bagagem de passageira que passou dois meses na Índia. A decisão é da 12ª Câmara Cível do TJRS.

A autora ingressou com a ação depois de viajar para a Índia com o objetivo de percorrer alguns ashrans (comunidade formada para promover a evolução espiritual, geralmente orientada por um líder religioso) para aprimorar as técnicas de Yoga, atividade por ela desempenhada, bem como participar de alguns encontros espirituais localizados em lugares afastados e distantes uns dos outros. Ao chegar ao destino, foi informada do extravio de sua bagagem que continha, além de pertences de uso pessoal e produtos de higiene, medicamentos.

Pelo transtorno, a passageira recebeu uma diária equivalente a 2,6 mil rúpias (cerca de 68 dólares americanos), deixando a companhia aérea informada do endereço em Deli no qual estaria nas 24 horas seguintes. No entanto, não recebeu a bagagem e sequer explicações. Após vários telefonemas, envio de fax e de e-mails, foi informada que sua bagagem estaria no aeroporto de Ranchi. A autora argumentou que não estava preparada monetariamente para buscar a bagagem, deixada em local distante do qual se encontrava. Por essa razão, solicitou que a mala fosse guardada no aeroporto de Deli, cidade de onde partiria o voo de regresso, o que não ocorreu.

De volta ao Brasil, foi informada de que não seria possível a localização da bagagem, sendo oferecida indenização de R$ 2,7 mil.

Contestação

Na contestação, a British Airways referiu que o trajeto de Porto Alegre a São Paulo foi efetuado pela TAM, que entregou a bagagem da passageira apenas no dia seguinte ao da viagem. Referiu que ao tomar conhecimento de que a autora não se encontrava mais na capital indiana, enviou a bagagem para o aeroporto de Ranchi, distante 40 km da localidade em que se encontrava a autora, por intermédio da empresa aérea Nacil Indian Airline. Argumentou, ainda, que a autora teve participação na perda da bagagem pela inércia. E alegou, ainda, que se os remédios eram essenciais e insubstituíveis, deveriam ser carregados na bagagem de mão.

Recurso

No entendimento do Relator do recurso no Tribunal, Desembargador Orlando Heemann Júnior, é objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo extravio definitivo da bagagem da autora. Uma vez despachada pelo passageiro, transfere-se à companhia a obrigação de zelar pelo transporte seguro da bagagem transportada, sendo que a obrigação somente se encerra com o recebimento da bagagem pelo passageiro, diz o relator.

Segundo ele, são inegáveis os transtornos e a aflição decorrentes da situação. A autora teve de manter-se por dois meses, em país distante e de costumes peculiares, desprovida de seus pertences, o que lhe impôs a aquisição de novas vestes e outros utensílios, afora o transtorno na busca pela solução do impasse, diz o Desembargador Heemann Júnior. Considerando a extensão dos danos, a não solução do impasse, as condições das partes e os parâmetros da Câmara, tenho por majorar o montante da indenização de R$ 10 mil para R$ 15 mil.

O julgamento unânime foi realizado em 10/6, tendo participado também os Desembargadores Umberto Sudbrack e Judith dos Santos Mottecy.

Apelação Cível nº 70031059009 (Comarca de Cachoeirinha)

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Cientistas desenvolvem exame de sangue que pode detectar a síndrome de Down antes do bebê nascer.

Rio - Está sendo desenvolvido por cientistas um no tipo de exame de sangue, com segurança no resultado e de baixo custo que dirá para a futura mamãe se seu bebê sofre de síndrome de Down.

Os pesquisadores esperam oferecer uma melhor alternativa para testes invasivos que dependem da coleta de amostras de fluido do útero ou do tecido placentário.

Até agora, o teste foi mostrado em princípio a trabalho, utilizando uma versão simplificada para identificar o DNA do cromossomo Y masculino. No futuro, espera-se que o mesmo método seja usado para detectar o cromossomo extra chamado de `trissomia 21`, que leva caracteriza a síndrome de Down.

O teste também pode levar a outros resultados como as síndromes de Patau e de Edward. Os cientistas esperam que ele esteja disponível para as clínicas e hospitais dentro de dois a cinco anos.

A frente da equipe de pesquisa está a Dr. Suzanna Frints do Centro Médico da Universidade de Maastricht, na Holanda. Segundo ela o medicamento será barato se comparado aos custos do diagnóstico dado durante o pré-natal, que não dá certeza no resultado.

`Eu gostaria que todas as mulheres tivessem uma opção de escolha, para que tivessem este teste a disposição quando quiserem saber se o bebê sofre ou não de Down`, disse ela.

A tecnologia, chamada `Amplificação Multiplex de Sondas Dependentes de Ligação` (MLPA), já é amplamente usada para detectar anormalidades cromossômicas em amostras obtidas. No entanto, o novo teste já capaz de identificar o DNA do feto no sangue.

Segundo Frints, os resultados podem ser entregues num prazo médio de 48 horas. Atualmente as mulheres grávidas que suspeitam que carregam um bebê portador de síndrome de Down podem fazer um de dois testes invasivos para ter uma resposta definitiva.

Um deles é pela amniocentese que se caracteriza pela inserção de uma agulha através do abdômen para o útero e tira o líquido do saco amniótico que envolve o bebê. O outro é por amostragem vilo corial, onde um fragmento da placenta é removido com fórceps. Ambos os procedimentos apresentam um pequeno risco de provocar um aborto.

Os estudos sobre um novo teste começaram em 2009 e ainda estão em curso. O resultado final deve ser um procedimento seguro, barato, rápido e confiável teste não invasivo, o que será um benefício para as mulheres grávidas.

No entanto, as pesquisas não são as únicas a buscar uma solução de teste não invasivo para detectar anomalias fetais. Existem outros estudos em vários estágios de desenvolvimento. O professor Stephen Robson, do Colegiado Real de Obstetras e Ginecologistas, disse que existe um grande esforço na busca de um teste confiável não invasivo para a síndrome de Down. Para ele o requisito mais importante é a precisão. `Precisamos de 100% de exatidão neste teste`, disse ele.

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DPDC investiga Oi por violação de privacidade dos usuários da internet.

Representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e da Oi se reúnem nesta terça-feira (29) para discutir possível invasão de privacidade dos usuários do serviço de acesso à internet Velox, em função do uso de ferramenta de monitoramento em teste pela operadora, resultante de parceria com a empresa inglesa Phorm. O órgão já abriu processo administrativo na semana passada contra o uso da ferramenta, baseado em “sérios indícios de violação de privacidade”, depois de investigação iniciada em abril.

Segundo a coordenadora-geral de Supervisão e Controle do DPDC, Laura Mendes, que participou na manhã desta terça-feira de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre o tema, a ferramenta em uso pela Oi tem alta capacidade de monitorar informações sensíveis dos usuários da internet, como já foi constatado na própria Inglaterra e no Canadá. “Seu potencial invasivo é comparado a abrir cartas antes que ela chegue ao destinatário”, disse. Ele informou que o DBDC solicitou esclarecimentos à Oi sobre a parceria com a Phorm no início de abril, mas não obteve respostas.

O processo administrativo aberto contra a operadora é baseado na tecnologia usada pela ferramenta – a DPI – que tem capacidade de verificar absolutamente todo o conteúdo acessado pelo consumidor na internet. Também leva em conta o procedimento para consentimento do usuário em ativar a ferramenta e as informações passadas ao usuário sobre o potencial do monitoramento, condições básicas para assegurar a transparência e boa-fé nas relações de consumo.
Outro ponto destacado no processo diz respeito à capacidade da ferramenta em acessar dados como senhas bancárias e informações do perfil do usuário, como opção sexual ou religiosa, que poderiam resultar em discriminação ao consumidor. Laura enfatizou que a empresa inglesa já responde por questionamentos na União Européia e que a Britsh Telecom, que utilizou a ferramenta, acabou por desistir em função da reação dos consumidores.

O diretor de Estratégia Coorporativa e Novos Negócios da Oi, Pedro Ripper, disse na audiência pública que o processo do DPDC surpreendeu a operadora. Ele enfatizou que não teve conhecimento dos questionamentos enviados em abril pelo órgão e afirmou que há todo o interesse da empresa em debater o assunto. Informou que a ferramenta está ainda em teste com cerca de 100 consumidores e que ela somente é ativada com o consentimento prévio do usuário. Ele disse que a operadora está convencida de que a ferramenta é inovadora e traz benefícios aos usuários.

“Acredito que o debate sobre a ferramenta da Oi deve ser estendido para outras tecnologias de monitoramento na internet, que estão sendo usadas sem o conhecimento do usuário”, defendeu Ripper. Ele explicou que a tecnologia da Phorm foi aperfeiçoada depois da experiência com a BT. “A empresa aprendeu com os erros”, disse.

Representantes dos portais Terra, Uol e IG, que também utiliza a ferramenta da Phorm, também defenderam o uso do monitoramento dos usuários, como forma de disponibilizar conteúdos e publicidades de interesse do consumidor.
Segundo os representantes dos portais, o objetivo do ferramente, denominada Navegador, é detectar as preferências de quem navega na rede para oferecer conteúdos personalizados. Porém alegaram que o rastrador não identifica os usuários pelo seu endereço IP, mas sim por meio de um carimbo anônimo, sem necessidade de manipulação de dados provados dos consumidores.

Além do DPDC, a ferramenta da Phorm também está sob averiguação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), mas em relação a questões concorrenciais. A audiência pública na CCJ do Senado foi marcada com base em matéria publicada na Revista Época do dia 4 de junho.

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Plano Collor 1: Parecer a favor dos poupadores.

Procuradoria Geral da República reconhece direito a pagamento de perdas do Plano Collor 1

POR LUCIENE BRAGA

Rio - Uma nova movimentação na Justiça trouxe esperanças a quem tem ações para reaver perdas das poupanças provocadas por planos econômicos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável aos poupadores que tiveram prejuízos com os chamados expurgos do Plano Collor 1, de 1990. O parecer é referente a ação que servirá de parâmetro a todas as outras do tipo, com a repercussão geral sobre o tema.

Para especialistas, o parecer sela a posição do órgão da União que fiscaliza o cumprimento da lei no País, confirmando o que os tribunais vêm firmando durante 20 anos. “É a opinião de um órgão com legitimidade. Não é mais possível entrar na Justiça, porque o prazo prescreveu, mas ainda tem gente esperando. A questão é delicada. Os bancos já tiveram todas as oportunidades para se defender. Eles se defendem e perdem há 20 anos”, diz Maria Elisa Novais, coordenadora jurídica do Idec.

“Hoje, o investimento é mais diversificado. Na época, a segurança do brasileiro era a poupança. Isso afetou muita gente com muito ou pouco dinheiro. É uma questão sensível aos brasileiros. O que há agora é um novo posicionamento dos bancos de não aceitar pagar as diferenças. Acho difícil que consigam reverter, porque já há decisões favoráveis ao poupador”, acrescenta. “Simplesmente, o que foi expedido e decidido afirma o direito dos poupadores. Os bancos queriam oficializar os expurgos”, avalia o advogado Marcus Siqueira.

Há 20 anos, famílias arruinadas

Em 15 de março de 1990, Fernando Collor de Melo assumiu a Presidência da República e, no dia seguinte, um pacote econômico bloqueou todo o dinheiro nos bancos que ultrapassassem NCZ$ 50 mil (cruzados novos). Tudo foi transferido ao Banco Central (BC).

Os bancos então informavam a poupadores sobre rendimentos dos valores bloqueados. Milhares foram levados à ruína pelo Plano Collor 1.

Os maiores prejudicados foram aqueles com contas com aniversário na segunda quinzena do mês: suas economias também ficaram bloqueadas, mas deixaram de receber a correção monetária de março pelo IPC (84,32%). Receberam a BTNF (41,73%).

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PR: Consumidores acusam empresa de Maringá de não enviar produtos vendidos pela internet.

A 9ª Subdivisão de Polícia Civil e o Procon de Maringá receberam reclamações de clientes que ainda aguardam as encomendas. Uma investigação está em andamento. Cliente do Rio comprou uma tevê para presentear a sogra, mas não recebeu o produto


Consumidores acusam a empresa maringaense O Bonzão de não entregar produtos vendidos pela internet. As reclamações estão registradas em boletins de ocorrência (BOs) na 9ª Subdivisão de Polícia Civil, no Procon e em vários fóruns da internet. Muitos dizem, inclusive, que não conseguem entrar em contato com a empresa por telefone e que dificilmente recebem respostas por e-mail.

De acordo com a Junta Comercial, O Bonzão está ativo e em situação legal, desde 3 de novembro do ano passado, quando foi aberto. No entanto, na segunda-feira (28), o site da empresa estava fora do ar. Ao acessá-la, o navegador fornecia a seguinte mensagem: `Loja Bloqueada ou inexistente. Esta loja não foi encontrada. Ele pode ter sido bloqueada ou removida de nosso sistema.`

Depois dos cerca de cinco BOs registrados nos últimos meses, a Polícia Civil abriu uma investigação. “Vamos apurar se o crime de estelionato foi praticado”, comenta o delegado Paulo Roberto Machado.

A única reclamação registrada no Procon é como a de todos os BOs: pessoas de outros Estados alegam que não receberam o produto que compraram. No caso protocolado no Procon, o cliente, de São Paulo, tinha comprado uma câmera digital. Quanto pediu pelo ressarcimento do valor pago (R$ 380), não foi atendido. Com a intervenção do Procon, a empresa devolveu o dinheiro.

A idoneidade de O Bonzão é também o tema de vários comentários postados em sites na internet – ao colocar o nome da empresa no campo de pesquisa do Google, por exemplo, a quantidade de sites que aparecem é numerosa. As reclamações têm todas o mesmo tom: as pessoas ainda estão à espera de respostas.

A reportagem do JM foi, na tarde de segunda-feira (28), até o endereço em que a loja está registrada. Ela fica no andar superior de outro estabelecimento, junto de mais quatro salas comerciais. Uma placa colocada na porta informa que o atendimento ao cliente é feito de segunda a sexta, das 9h às 12h.

Há, porém, uma série de correspondências acumuladas na porta, o que indica que ninguém esteve na loja recentemente. Uma pessoa que trabalha na região e pediu para não se identificar diz que há 20 dias não vê pessoas no local. Ela fala ainda que, nesse intervalo de tempo, cerca de 10 consumidores estiveram no local procurando informações, inclusive representantes do Procon e da Polícia Civil.

Cliente no Rio

O JM recebeu a reclamação de um leitor, que vive no Rio de Janeiro. O engenheiro Silvio Fiuza Gomes, 61 anos, contou que comprou um televisor de 29 polegadas, pelo site de O Bonzão, no dia 28 de abril. No mesmo dia, ele depositou o dinheiro na conta bancária informada pelo site. Para a entrega do produto, ele forneceu o endereço da sogra, que mora em Jacareí (SP), porque era um presente ao 80º aniversário dela.

“Mais ou menos três dias antes do aniversário [16 de maio], fomos para a casa dela, mas nada tinha chegado”, lembrou. “Depois disso, liguei várias vezes e mandei muitos e-mails, mas a empresa só me retornou duas vezes: na primeira vez, disse que o produto estava em falta; na segunda vez, pediram desculpas e disseram que eu aguardasse para o que estava pendente fosse resolvido.”

Outro lado

O JM tentou entrar em contato com O Bonzão pelo telefone e pelo e-mail. Até as 14h desta segunda-feira (28), ninguém atendia às ligações telefônicas e nenhuma resposta foi enviada via e-mail.

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Dívidas monstruosas – como evitá-las e algumas ideias para livrar-se delas.

Confesso que a coluna de hoje é uma das mais difíceis que eu já escrevi. Não por qualquer razão técnica, mas pelo desafio de obter a atenção de um público com muito pouca disposição para o tipo de assunto que recheia esta página. Que tema eu deveria abordar para que você, leitor, desse uma passadinha por aqui antes ou depois de ver tantos textos e fotos com a repercussão do jogo de ontem? Que força teria a economia diante das mágicas trocas de passes de Kaká e Robinho?

Há assuntos, entretanto, que têm um apelo quase universal para os brasileiros. Um deles – hoje em dia, pelo menos – é o da dívida impagável. Esse é o problema que aflige a Alessandra, leitora de Londrina que viu seus débitos dobrarem nos últimos meses.

“Eu devo aproximadamente R$ 4 mil, e estou desesperada na verdade pelo juros, porque eu não gastei tudo isso”, resume. “Fiz um empréstimo no Banco Santander e devo no cartão e agora eles estão irredutíveis para fazer um acordo ou parcelamento. Na verdade eles não querem nem diminuir os juros, já fiz um acordo com eles mas não consegui arcar porque fiquei sem emprego.”

Ela diz que chegou a essa situação por causa de “falta de planejamento e também de responsabilidade”, movida pela sua vontade de concluir o curso superior. Sem emprego há dois anos, ela fez empréstimos pessoais para custear as mensalidades. E não conseguiu pagá-los.

Mal da idade? Com 24 anos, Alessandra faz parte de uma geração de quem vem sendo cobrada grande responsabilidade financeira, mas que não foi educada apropriadamente nessa área. E é justamente a fase da vida em que somos mais propensos a fazer bobagem, levados por um entusiasmo juvenil – o mesmo, sublinhe-se, que nos faz acreditar em grandes e utópicas ideias e serve de motor para todo tipo de inovação.

O problema é que a taxa de juros brasileira não dá margem a pequenos erros. Quando você tem de pagar 283% ao ano (taxa média do cheque especial, em maio, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças), qualquer deslize tem potencial para provocar consequências desastrosas nas finanças de uma pessoa ou de uma família. E é fácil cometer esse tipo de deslize, porque os bancos e cartões de crédito abrem linhas de crédito automáticas, sem uma verificação criteriosa sobre a capacidade de pagamento do cliente. É mesmo cruel e injusto, e não conheço nenhum outro país onde isso aconteça. Considero que esse é o maior problema da economia brasileira atual, e corrigir essa distorção exige ação do governo e da sociedade.

Livrar-se da dívida, no estágio em que ela está, não é tarefa simples e vai exigir concentração. Contei a história da Alessandra para o consultor Friedbert Kroeger, da Financonsult, que é membro do Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros (IBCPF). Ele diz que, pelo que a leitora conta, dificilmente os credores irão optar por fazer a execução judicial da dívida. “Os valores não compensariam, e não haveria bens para tomar em garantia”, observa. Assim, resta a eles o instrumento da pressão: colocar seu nome nos cadastros de maus pagadores e pôr no telefone pessoas treinadas para fazer pressão e despertar medo no devedor. Alessandra deve, então, tentar manter a calma e fazer propostas que se limitem ao que pode pagar. Essas propostas devem ser feitas por escrito, incluindo o valor original da dívida (ou seja, sem os juros monstruosos das cobranças atuais), um acréscimo pelos juros e a proposta de parcelamento. A dívida do banco – que, segundo o e-mail de Alessandra, era de R$ 1800 e virou mais de R$ 3 mil agora – poderia ser revista mais ou menos assim (atenção! Isso é apenas um exemplo e não deve ser entendido como uma orientação profissional):

• Dívida original: R$ 1.800;

• Juros: R$ 200

• Parcelamento: 10 x R$ 200.

Mas como ter certeza que você vai conseguir arcar com essas parcelas de R$ 200? Para isso é muito importante ter um controle das suas despesas. Isso pode ser feito em uma planilha de computador ou mesmo num caderno. Anote todas as despesas fixas que você tem atualmente (aluguel, condomínio, mensalidade escolar, contas de água, luz, telefone, por exemplo) e também as variáveis (alimentação, supermercado, transporte) e compare com a receita. Tente enxugar as despesas ao máximo. O que sobrar é a sua capacidade de pagamento. E continue fazendo esse controle: ele vai ser muito útil para manter seus gastos na rédea curta.

Quando for entregar a proposta de parcelamento ao banco, não esqueça de levar duas vias. Exija numa delas um protocolo do banco, e guarde essa com você.

Inflexível

Kroeger observa que os devedores (isso inclui tanto bancos quanto lojas) costumam ser inflexíveis quando as dívidas são mais ou menos recentes. Quando o atraso é muito grande, eles tendem a aceitar acordos mais facilmente. A ideia é que receber pouco é sempre melhor do que não receber.

Que o leitor não entenda isso como uma sugestão de que adiar mais ainda o pagamento pode ser positivo. Não – o seu cadastro fica sujo e só quem já deveu sabe o que é ser pressionado pelas empresas de cobrança. Mas esse comportamento é real e não deve ser ignorado.

Antes

O que Alessandra poderia ter feito para evitar a armadilha? Primeiro, conhecer os instrumentos disponíveis para o seu caso. Muitas instituições de ensino têm sistemas de crédito que permitem ao aluno pagar menos durante o curso e financiar a diferença, pagando depois da formatura. E há programas públicos que permitem reduzir o valor das parcelas, como o Prouni. Se não há outra alternativa, sempre é possível trancar disciplinas e cursar menos matérias, de modo a reduzir o valor da mensalidade. Vai atrasar a conclusão do curso, mas ficar inadimplente também não vai ajudar em nada.

Depois

Os Procons podem ajudar na renegociação. Antes de ir ao escritório mais próximo, reúna todos os documentos possíveis sobre a dívida – extrato, faturas, cartas de cobrança etc. O Tribunal de Justiça do Paraná tem em Curitiba um programa-piloto de atendimento a pessoas superendividadas. Para saber mais sobre ele, ligue para 41 3234-3605.

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TJ condena Varig a pagar R$ 29 mil em indenização por extravio de bagagem.

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Blumenau e majorou indenização a título de danos morais, a ser paga pela Viação Aérea Rio Grandense (Varig) em favor de Alexandre de Souza, que teve sua bagagem extraviada em voo realizado pela empresa. Por ressarcimento moral, antes estipulado em R$ 2 mil, ele receberá R$ 20 mil, além de R$ 9 mil por danos materiais.

Conforme os autos do processo, Alexandre voltava da Alemanha, em dezembro de 2001, quando foi informado pela Varig, ainda no aeroporto, sobre a perda das malas. Dentro delas havia trabalhos realizados, roupas, livros e presentes de natal para seus familiares. A empresa área prometeu a devolução dos pertences em 48 horas, o que não ocorreu. Em virtude da insatisfação com a sentença de 1º grau, ambas as partes apelaram para o TJ.

A vítima postulou majoração da indenização a título de reparação moral. Já a Varig alegou não ter sido comprovada a existência e o valor dos bens perdidos e, desse modo, defendeu a limitação tarifária prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (CAB).

Por fim, requereu a improcedência do dano moral, ou sua minoração. A relatora da apelação, desembargadora substituta Denise Volpato, ao refutar a tese da empresa, afirmou que o autor da ação acostou aos autos todos os comprovantes referentes aos bens contidos nas bagagens. Ressaltou também que o Código de Defesa do Consumidor anula as limitações do CAB, referentes a indenização por extravio.

“Além da presunção bastante ao reconhecimento do dever de indenizar, demonstrou o autor a angústia de ter sido privado de seus pertences pessoais, o desgosto suportado ao desembarcar no Brasil, depois de um ano fora, para comemorar as festas de final de ano com familiares sem poder compartilhar nenhum presente adquirido no exterior, bem como, o constrangimento de comunicar ao seu empregador, que lhe proporcionou a viagem, sobre a perda de documentos e da peça que havia sido encomendada pela empresa`, anotou a relatora.

Para ela, comprovados o ato ilícito e o dano sofrido, e sem qualquer elemento nos autos capaz de afastar o nexo de causalidade, fica caracterizada a responsabilidade civil de ressarcimento. (Ap. Cív. n. 2006.004780-0)

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