Número de inadimplentes incluídos no SPC sobe 22% em março.

O número de pessoas que tiveram seus nomes incluídos no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em março deste ano subiu 22,61% na comparação com fevereiro. De acordo com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a alta expressiva de março registra inadimplência dos consumidores com faturas não pagas das compras de Natal em função dos compromissos típicos do início do ano, como IPTU e IPVA. A CNDL também atribui a alta aos gastos com viagens durante o Carnaval. Na comparação com março de 2010, março deste ano registrou alta na inadimplência de 4,32%. A quantidade de pessoas com nome incluído no SPC também aumentou 1,81% nos três primeiros meses do ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. O presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior,...

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Revendedora de veículos e financeira são condenadas a indenizar cliente.

O juiz Renato Belo Vianna Velloso, titular da Vara Única da Comarca de Icapuí, condenou a Aguiautos e o Banco Itaúcred Financiamento S/A a pagar R$ 14.692,37 ao cliente F.O.R, a título de reparação moral e material. O consumidor teve o nome inserido em cadastros de proteção ao crédito depois de desistir da compra de veículo pela falta de transferência do automóvel junto ao órgão de trânsito. De acordo com os autos (nº 419-95.2006.8.06.0089/0), em agosto de 2002, F.O.R. comprou o bem na Aguiautos financiado junto ao Banco Itaúcred. No entanto, depois de ter pago R$ 3.880,00 de entrada e sete parcelas do financiamento, devolveu o veículo em razão da ausência de regularização na documentação. O consumidor assegurou que a revendedora se comprometeu a devolver os valores...

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Buscapé é condenado em R$ 8 mil por danos morais.

O site Buscapé deverá pagar R$ 8 mil por danos morais à Microsafe por ter mantido a comunicação sobre uma reclamação falsa e agressiva de um consumidor contra ela quando a Microsafe não vendia mais seus produtos no site. Ainda cabe recurso da decisão unânime da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Cabe recurso. A relatora da decisão, desembargadora Leila Albuquerque, afirmou que a E-Commerce Grupo, grupo do qual faz parte o site Buscapé, atuou de forma indevida e prejudicou a empresa. “A despeito da reclamação dirigida à autora não ter sido elaborada pela ré, esta possui responsabilidade em sua divulgação, eis que deve exercer seu poder de administradora e fiscal das atividades que são desenvolvidas em seu site”, disse. Segundo a Microsafe, em 10...

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Cheque sem fundo pode custar caro para o consumidor.Cheque sem fundo pode custar caro para o consumidor.

Tarifa para que instituição financeira retire nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo pode chegar a R$ 49 por folha O uso do cheque como forma de pagamento vem caindo nos últimos anos. Desde 2000, de acordo com a Febraban (Federação Brasileiras de Bancos) o número de cheques emitidos diminuiu mais de 50%. Apesar disso, ainda é grande o número de cheques sem fundo encontrados no mercado. Muitos consumidores acabam tendo seus cheques devolvidos por não verificarem o saldo de suas contas correntes. O problema é que o cheque sem fundos causa problemas tanto para o destinatário - o fornecedor do produto ou serviço - quanto para o emissor - o consumidor. Emitir um cheque sem fundo, de acordo com o Código Penal, é crime de estelionato e pode levar o emitente a pegar...

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Advogados têm que ficar sentados em chão no Foro de Curitiba.

O horário restrito de atendimento ao público nos tribunais do Paraná (das 12h às 18h) causa transtornos visíveis nos foros de Curitiba. No foro cível, o mais movimentado da cidade, as filas para pegar um dos quatro elevadores que levam aos 11 andares chegam à calçada. Em algumas varas, advogados esperam sentados no chão, no meio dos corredores. O tempo de espera chega a duas horas em dias de pico. Segundo usuários, o problema piorou depois que, a partir de fevereiro, o atendimento foi concentrado à tarde. Antes, os foros do Estado também funcionavam das 9h às 11h, embora atendessem durante as mesmas seis horas de atualmente. "Se era algo muito urgente, você conseguia resolver de manhã. Agora, vem todo mundo junto", diz Priscila Santos da Silva, estagiária de um escritório...

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Dólar fecha a R$ 1,58, menor taxa em dois e meio.

Há dois anos e meio o mercado de capitais brasileiros não via o dólar tão barato como a taxa fixada nesta quinta-feira, menos de 24 horas depois da equipe econômica lançar novas medidas para conter a desvalorização cambial. O setor financeiro, no entanto, vê com descrédito sobre a eficácia dessas iniciativas. A forte queda vista hoje --um "tombo" de 1,8%, o pior em quase dez meses--, para muitos especialistas, é um reflexo desse ceticismo, a exemplo do que ocorreu no início deste mês, quando a taxa cambial também cedeu mais de 1%. Por esse motivo, já não se descarta que as cotações cheguem a R$ 1,56 (menor preço de 2008), ou até menos, nos próximos dias. Hoje, a cotação da moeda oscilou por alguns poucos minutos na faixa de R$ 1,60, logo nas primeiras operações, para imediatamente...

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Estado do Rio é condenado por abuso de poder de policial.

O Estado do Rio terá que indenizar em R$ 2 mil, por dano moral, um cidadão que foi ofendido por um policial civil dentro de uma delegacia. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. João José Cardoso conta que foi vítima de abuso de poder, pois, ao comparecer à delegacia para prestar informações sobre um inquérito, instaurado contra uma das empresas de que é representante, foi agredido verbalmente por um policial civil. Para o relator do processo, desembargador André Andrade, “o dano moral está configurado em razão do transtorno pelo qual o autor passou por ter sido constrangido indevidamente pelo policial civil, motivo pelo qual não pode ser considerado mero aborrecimento”. Nº do processo: 0007268-29.2007.8.19.0...

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Indústria faz móveis inspirados na classe A para atrair C e D.

A indústria brasileira de móveis está investindo em tecnologia e design para atrair os consumidores das classes C e D. O objetivo é conquistar essa fatia da população com produtos inspirados naqueles desenvolvidos para a classe A, porém, com matérias-primas mais baratas e preço reduzido. A tendência foi apresentada em uma das principais feiras do setor, a Movelpar (Feira de Móveis do Estado do Paraná), realizada entre os dias 14 e 18 de março no polo moveleiro de Arapongas (PR). "A demanda por móveis está vindo das classes de renda mais baixas, que tiveram um aumento do poder aquisitivo nos últimos anos e estão cada vez mais...

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Oi é condenada a indenizar cliente por cobranças indevidas.

A titular da 9ª Vara Cível, juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, condenou a Oi Telemar Norte Leste S/A a pagar R$ 7 mil, a título de reparação moral, à cliente M.M.S.L., que recebeu cobranças indevidas. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (06/04), no Diário da Justiça Eletrônico. Conforme os autos (nº 57078-92.2009.8.06.0001/0), M.M.S.L. aderiu a planos que permitiam a realização de ligações locais de fixo para fixo de forma ilimitada. Ela alegou que, durante um ano, foi cobrada indevidamente pelas ligações locais realizadas. A cliente entrou, diversas vezes, em contato com a operadora de telefonia para que o cadastro fosse atualizado no sistema e, consequentemente, cessassem as cobranças indevidas. No mês em que fazia a reclamação, o valor vinha corrigido,...

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Unimed é condenada pagar quase R$ 150 mil por negar atendimento à paciente.

A juíza Lisete de Sousa Gadelha, titular da 29ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Unimed Fortaleza a pagar R$ 50 mil pelo danos morais causados a F.H.A.F., já falecido e representado pela esposa, M.R.M.A.. Além disso, a empresa deverá reembolsar R$ 98.116,82, gastos com a cirurgia negada pela operadora. Conforme o processo (nº 61784-26.2006.8.06.0001/0), F.H.A.F. foi diagnosticado, em 2005, com câncer gástrico conhecido como adenocarcinoma. O paciente foi a São Paulo fazer alguns exames, quando teve complicações e precisou ser internado com urgência para se submeter à cirurgia. Os procedimentos, no entanto, não foram autorizados pela Unimed, e a esposa teve que arcar com o custo de R$ 98.116,82. Ao retornar a Fortaleza, F.H.A.F. precisou ser internado...

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Portador de HIV receberá R$ 78 mil por sofrer discriminação no trabalho.

Um ex-empregado da Cam Brasil Multisserviços Ltda., prestadora de serviços para a Companhia Energética do Ceará (Coelsa), conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho aumentar de R$ 10 mil para R$ 78 mil o valor de indenização por ter sido discriminado e demitido sem justa causa por ser portador do vírus HIV. A Quinta Turma do TST, entendendo ter havido extrapolação dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento do valor pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), restabeleceu a sentença original, que deferira indenização de R$ 78 mil. O empregado iniciou suas atividades trabalhando num grupo composto por eletrotécnicos e eletricistas. Após retornar de uma licença médica de seis meses, foi remanejado para outro grupo, só de eletricistas e,...

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Philip Morris é condenada a pagar indenização de R$ 100 mil a viúvo de fumante.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Philip Morris a pagar R$ 100 mil de indenização, a título de danos morais, a Cláudio Rodrigues Bernhardt pela morte de sua esposa. Ela fazia uso dos cigarros “Luxor”, fabricados pela ré, e o vício teria lhe causado seqüelas irreversíveis. Na ocasião, não havia campanhas sobre os malefícios do cigarro. De acordo com o autor, Letícia D’ Ávila Bernhardt fumava, usualmente, dois maços de cigarros por dia e os primeiros sintomas da doença surgiram em agosto de 2000, tendo ela falecido aos 50 anos, com quadro clínico de câncer de cavidade oral com metástase cervical. Conforme a documentação trazida aos autos, a vítima fumou por 35 anos de sua existência. A desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero, relatora do processo,...

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TJ condena taxas abusivas do cartão.

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) deu nesta semana um importante passo na defesa do consumidor. Acordo assinado pelo desembargador Dr. Pedro Alexandrino Ablas determinou a revisão dos juros impostos na fatura do cartão de crédito de um usuário, por entender que o valor comprometia mais do que 30% da renda dele. Com isso, o órgão abre precedente para que outros clientes com o mesmo problema questionem a situação. Segundo o presidente da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor), Marcelo Segredo, atualmente os juros dos cartões na modalidade rotativo são de até 18% ao mês e 60% ao ano, o que dificulta o pagamento em caso de endividamento dos consumidores. "É normal hoje que quem tenha um problema com as finanças jogue compras no cartão e pague só o mínimo....

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Rede social vira atalho para consumidor insatisfeito.

Especialistas, porém, recomendam que cliente registre queixa em órgão de defesa Uma geladeira nova com defeito, quase três meses de peregrinação por órgãos de defesa do consumidor e visitas de técnicos da rede autorizada, horas pendurado no telefone tentando falar com o serviço de atendimento ao cliente e um vídeo no Youtube disseminado por milhares de pessoas pelo Twitter. Esse é o resumo da batalha que o funcionário público Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli travou com uma fabricante de eletrodomésticos para conseguir a substituição do refrigerador que comprou por quase R$ 3.000. - Eu ligava para a empresa, fui ao Procon-SP onde registrei queixa. Aí me estressei e chegou um dia que pensei: ‘hoje vou resolver isso’. Coloquei a geladeira na porta de casa, mandei fazer uma...

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É mais caro alugar uma sala em SP e RJ do que na Ilha de Manhathan, respectivamente.

O metro quadrado na capital fluminense é de 183 reais, enquanto que nas regiões de Midtown e Dowtown, o preço médio é de 60 e 38 dólares, respectivamente Mesmo com a alta do mercado de locação de espaços comerciais no País, há estratégias e meios de driblar o problema e reduzir custos. Nos chamados escritórios virtuais, as despesas são bem menores em relação a um escritório convencional.   O conceito, ainda novo para o Brasil, já é bastante utilizado nos USA e Europa. Os escritórios virtuais são espaços físicos em prédios inteiros ou andares, com salas totalmente equipadas com mobília e infraestrutura, prontas para quem deseja manter uma empresa em centros de negócios das principais capitais do Brasil.   “A economia comparada com a locação comum pode chegar...

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Financeira é condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por cobrar empréstimo indevido.

A empresa Crédito Financiamento e Investimento (Credifar) foi condenada a pagar indenização de R$ 7 mil a F.C.D.L., que teve o nome inscrito indevidamente em órgãos de proteção ao crédito. A decisão, do juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, foi publicada nessa quinta-feira (31/03), no Diário da Justiça Eletrônico. Segundo os autos (n° 94330-37.2006.8.06.0001/0), F.C.D.L. tentava efetuar compra, no dia 7 de julho de 2005, quando foi informado que o nome estava inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. O motivo da inclusão seria um débito com a Credifar. Ao procurar a empresa, descobriu que haviam feito um empréstimo no nome dele, na cidade de Porto Alegre. F.C.D.L., no entanto, disse nunca ter saído do Ceará....

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Empregada discriminada por obesidade recebe indenização.

Grávida, uma assistente de qualidade, demitida por insubordinação, conseguiu reverter a dispensa por justa causa e ainda comprovar o assédio moral de que foi vítima por parte do seu chefe, o gerente da fábrica. Testemunhas confirmaram que o gerente tratava os funcionários de forma grosseira, chamando-os de incompetentes. Dizia que pessoas gordas não serviam para ele, e que “faria a rapa nas gordas”. Condenada a pagar R$ 10 mil pelos danos morais causados à ex-funcionária, a Coplac do Brasil Ltda. ainda tentou se livrar da indenização recorrendo ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma, na sessão da última quarta-feira (30), não conheceu do recurso. Empregada da Coplac de janeiro de 2008 a agosto de 2009, a assistente de qualidade afirmou que as perseguições...

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TAM é condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por extravio de bagagem.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Fernando Cézar Barbosa de Sousa, condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar R$ 6 mil de indenização, a título de danos morais, por extravio de bagagem. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (31/03). Segundo os autos (nº 50573-85.2009.8.06.0001/0), em agosto de 2008, I.S.M., que reside nos Estados Unidos, veio a Fortaleza visitar os pais e os filhos. Ao constatar que a mala não estava na esteira, procurou, imediatamente, uma funcionária da companhia e disse que havia trazido produtos caros para presentear os familiares. A empresa fez ocorrência interna, mas não devolveu a bagagem. Insatisfeita, entrou com ação de indenização por danos morais. Alegou ter voltado ao aeroporto por diversas...

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Práticas abusivas das academias de ginástica devem receber atenção dos consumidores.

Consumidor deve estar atento à venda casada, comuns nos pacotes de atividades. Fique atento também ao direito de fazer o exame médico fora do local. Para atrair novos alunos, as academias de ginástica lançam mão de vários pacotes que incluem diversos tipos de atividades. No entanto, alguns cuidados devem ser tomados pelos consumidores no momento da escolha do estabelecimento. Recomenda-se cuidado especial na assinatura do contrato, pois geralmente são documentos pré-elaborados, os chamados contratos de adesão, sobre os quais o contratante não pode discutir ou modificar seu conteúdo. Por isso, é importante que as cláusulas sejam transparentes, permitindo a imediata compreensão do contratante. A avaliação médica exigida pelas academias de ginástica é necessária para que...

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TJ reconhece dano por devolução de cheque prescrito como sem fundos.

O Banco do Brasil terá que pagar R$ 7,5 mil a Leda Margarida Ortolan, a título de indenização por danos morais, pela devolução por duas vezes de um cheque prescrito, como se não tivesse fundos. A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou sentença da comarca de Quilombo, em ação ajuizada pela correntista em 2008. Leda afirmou que emitiu um cheque em 2002, no valor de R$ 1,5 mil, não descontado. Em dezembro de 2008, foi surpreendida com a compensação do documento, devolvido duas vezes com base nas alíneas 11 e 12 (cheque sem fundos), e com a inscrição de seu nome nos registros da Serasa. O banco argumentou que inexiste responsabilidade civil pelo ocorrido, já que o cheque foi devolvido por falta de fundos, ainda que prescrito. Para o desembargador...

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Revendedora da Capital é condenada por fazer propaganda enganosa em jornais.

O Tribunal de Justiça determinou que Praymer Veículos Ltda. deixe de captar novos contratos, bem como produzir publicidade enganosa, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, além de condenar o estabelecimento a ressarcir os valores recebidos dos clientes indevidamente captados. A loja anunciava nos jornais a entrega imediata de determinado veículo em domicílio, mediante o pagamento de pequeno valor como entrada, e o restante parcelado em longas prestações. O interessado deveria fazer um depósito da quantia referente à primeira parcela, mais o valor de adesão. Porém, após fazer o pagamento, o cliente não recebia o veículo, tampouco lhe era devolvida a quantia depositada. A empresa, por sua vez, não ofereceu resposta. Em matéria relatada pelo desembargador...

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"Veja os cabelos dela".

A 11ª Câmara Cível do TJ do Rio condenou ontem (dia 14 de dezembro) a Sony Music a pagar uma reparação por danos morais a entidades de combate à discriminação racial, por causa da divulgação da música "Veja os Cabelos Dela", cantada por Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca. A indenização, equivalente ao que foi arrecadado com a divulgação da música, será revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, que desenvolverá programas contra o preconceito racial. O valor será apurado em liquidação de sentença. As partes estimam - em posições antagônicas - que o valor indenizatória vá fixar entre R$ 650 miç e R$ 1,3 milhão. Os desembargadores consideraram a letra da música ofensiva à mulher negra e negaram provimento, por maioria de votos (4 a 1), ao recurso...

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Consumidor poderá deixar de pagar estacionamento de shoppings.

SÃO PAULO - Os consumidores que comprovarem despesa correspondente a, pelo menos, dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento de shopping centers e hipermercados, não precisarão pagar pelo serviço. O benefício está previsto no Projeto de Lei 114/11. "Pretende-se corrigir uma distorção que tem sido praticada durante anos, por meio da qual os consumidores são obrigados a pagar duas vezes pelo mesmo serviço, pois o preço do serviço, via de regra, já está embutido no valor das mercadorias", afirmou o autor da proposta, deputado Sandes Júnior (PP-GO), segundo a Agência Câmara. Para ser isento do pagamento, o consumidor terá de apresentar as notas fiscais de compra no estabelecimento. Caso o tempo máximo de permanência seja superado, o usuário deverá pagar a taxa...

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Candidata que perdeu prova por falta de internet ganha nova chance.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio determinou que o governo estadual designe nova data para a realização da prova de aptidão física para a candidata Maria Isabel de Freitas da Silva Costa. Ela foi aprovada no exame intelectual para o cargo de 2º tenente enfermeiro do Corpo de Bombeiros, mas perdeu a prova de exames físicos porque não teve acesso à convocação feita pela internet. A candidata alegou que em Mangaratiba, cidade onde mora, há poucas conexões de rede.  O relator do recurso, desembargador Fábio Dutra, destacou que Maria Isabel de Freitas teve conhecimento das regras do concurso por meio do edital e se prontificou a participar do certame. Porém, para ele, os critérios da administração pública restringiram o acesso à informação. Ele lembrou...

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Jornal é condenado por veicular notícia que dava como morta uma pessoa viva.

O jornal Folha da Manhã, de Campos dos Goytacazes, no Norte do Estado, terá que pagar R$ 15 mil de indenização, a título de dano moral, por veicular notícia que dava como morta uma pessoa viva. A decisão é do juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira, do 2º Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes. Em março de 2010, o jornal divulgou que Junior da banda “Piratas do Forró”, nome artístico de José Junior Gregório da Silva, teria sido assassinado e que seria usuário de drogas. O problema é que o nome do verdadeiro falecido era Carlos Augusto Gonçalves Junior, da dupla Fabrício e Junior. Para o juiz, a empresa de comunicação deveria agir com maior cautela ao publicar suas notícias. “A ré falhou grosseiramente ao atribuir a qualidade de vítima de morte violenta ao autor, relacionando-o ao...

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BB, Bradesco e Caixa passam a emitir cartões da bandeira Elo.

Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal lançam na próxima segunda-feira a nova bandeira de cartões Elo. Com foco na classe C, a marca nasce com o objetivo de ter 15% do mercado de cartões até 2015. A ideia é que, até esse prazo, 70% do faturamento com a bandeira venha das classes mais baixas. A Elo vai oferecer cartões de crédito, débito, pré-pagos, "private label" e também com funções bancárias e será disponibilizada para correntistas dos três bancos e também para outros consumidores. O diferencial da nova bandeira, dizem os bancos, será o custo, que deve ser mais competitivo que o das marcas internacionais Visa e Mastercard. "Se vocês tem um sistema totalmente nacionalizado, para quê pagar royalties?", afirmou Paulo Rogério Caffarelli, vice-presidente de Novos Negócios e...

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“Despesa de cobrança” de cartão é indevida,

PROTESTE alerta que inadimplente deve denunciar. Cobranças indevidas há um ano estão no topo do ranking de reclamações do Banco Central. A PROTESTE Associação de Consumidores adverte que o consumidor em débito com o cartão de crédito não deve aceitar a cobrança de taxas para a administradora enviar o nome dele para cadastro de devedores. O consumidor que for constrangido ao pagamento de “despesas de cobrança” deve denunciar os órgãos de defesa do consumidor, e se for associado da PROTESTE deve ligar para 21-3906-3900. Tal cobrança é proibida pelas Resoluções 3.518 de 5 de dezembro de 2007 e a de Nº 3.693, de 26 de março de 2009, do Banco Central que regulamentam quais tarifas podem ser cobradas do consumidor. A exceção é quando decisão judicial em ação de cobrança estipula honorários...

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Cobranças de dívidas por telefone. Dicas do que fazer!

O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da lei, é claro! Ele pode cadastrar o nome do devedor no SPC e SERASA, mandar cartas, telefonar e entrar com processo judicial de cobrança.  (Estes são os direitos do credor!) Todavia, as empresas de cobrança costumam utilizar “táticas de tortura psicológica” contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus telefones (fixo e celular) diversas vezes ao dia, não respeitando horários, fins-de-semana ou feriados e ainda ligando para vizinhos, parentes e para o trabalho. Vale lembrar que estas pessoas que ligam cobrando, os chamados operadores de “telemarketing” ou de “callcenter” das empresas de cobrança são pessoas treinadas para falar aquilo que passaram para eles através de uma cartilha de procedimentos,...

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Receita aperfeiçoa "armas" para cruzar dados e pegar sonegador.

A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do Imposto de Renda. Uma vez recebidos, esses dados são cruzados com aqueles armazenados nos computadores da Receita. Esse sistema é abastecido por diversas declarações exigidas de empresas e de outros órgãos públicos e privados. A cada ano, esses sistemas são aperfeiçoados visando evitar a sonegação. Para este ano, a nova "arma" será a Dmed -a declaração fornecida pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. Mas as "armas" criadas em anos anteriores continuam em pleno funcionamento. Uma delas é a Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), com os dados sobre as operações efetuadas...

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Financiar um carro exige cuidados.

Compradores esquecem de checar o Custo Efetivo Total na compra do zero. Usados exigem mais cuidado O consumidor precisa tomar muito cuidado ao comprar um carro zero quilômetro financiado direto da montadora, porque a maioria das empresas não informa de maneira clara o Custo Efetivo Total (CET). Trata-se da informação a respeito de todos os custos do financiamento a ser contratado: juros, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além de outras tarifas. Para se proteger, é necessário pesquisar antes de fechar negócio e comparar o CET entre as lojas, exigindo tal informação. Se houver dúvida, o comprador tem a opção de procurar auxílio diretamente no Procon para avaliar se as taxas e os juros cobrados estão corretos ou distorcidos da realidade. Outras despesas Mas tirar um carro da concessionária...

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MPF recorre contra a decisão do Exame de Ordem.

O Ministério Público Federal recorreu ontem (23) ao TRF da 1º Região, pedindo novamente para que - por decisão judicial - a OAB e a Fundação Getúlio Vargas sejam obrigados a atribuir cinco pontos para todos os candidatos que prestaram a primeira fase do exame, em fevereiro, em todo o Brasil. O mesmo pedido de tutela antecipada foi negado anteontem (22) pela Justiça Federal em Belém (PA). Os procuradores da República no Pará Alan Rogério Mansur e Bruno Araújo Soares Valente - signatários da ação - entendem que o Conselho Federal da Ordem deve uma compensação aos candidatos por não ter cumprido o disposto no edital do exame. A atuação do MPF é baseada em denúncias em todo o país de candidatos que se disseram prejudicados pela ausência das perguntas sobre a matéria Direitos Humanos. O Provimento...

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Empresa indenizará devedor por cobrança de dívida no local de trabalho.

A empresa Wama Cobranças foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2 mil a Alex Pinheiro, pela remessa de cobrança ao serviço dele. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da comarca de Porto Belo e reconheceu o constrangimento do funcionário, já que a correspondência chegou a ser aberta por terceiros. Na ação, Alex afirmou ter recebido a carta aberta, em que constava o endereço da empresa onde trabalhava. Esse fato, segundo ele, tornou pública a dívida e o colocou “em situação melindrosa ou vexatória perante seus colegas de trabalho”, tendo atingido sua intimidade. O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, reconheceu não haver dúvidas da entrega da correspondência na empresa, conforme provou o envelope anexado aos autos. Ele enfatizou que,...

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Passageiro da TAM indenizado após passar 2 dias com a mesma roupa no corpo.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Criciúma, que condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 13,1 mil em indenização por danos morais e materiais, em benefício do cliente Itaci de Sá. Ele teve sua bagagem extraviada pela companhia ao fazer um voo de Florianópolis até Goiânia, em 7 de agosto de 2006. Na capital de Goiás, surpreso com o desaparecimento de sua mala, pediu ao escritório local da empresa uma muda de roupas e meios para adquirir um remédio de que necessitava. Não foi atendido e buscou seus direitos na Justiça. Condenada em 1º grau, a TAM apelou para o TJ, sob argumento de que o passageiro preferiu não fazer o seguro de sua bagagem, tampouco relacionou anteriormente os bens que trazia em sua mala. Itaci conta que ficou dois...

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